10/07/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
27/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 16:22

Baixa Definitiva
27/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
06/03/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
05/03/2024 06:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 14:54

Homologada a Transação
01/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 15:16

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:18

Conclusos para despacho
24/02/2024 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:15

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:19

Juntada de Ofício
20/02/2024 14:07

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 13:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 17:59

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:34

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:44

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 09:45

Conclusos para despacho
07/02/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 13:43

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:40

Juntada de Ofício
14/11/2023 13:40

Juntada de Ofício
13/11/2023 04:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 07:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 11:07

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 16:37

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:51

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:23

Conclusos para despacho
08/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victor Hugo Campania (OAB 354949/SP) Processo 1022972-62.2023.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Invtante: Aline Paula Pita Barbosa -

VISTOS. 1- Sem validade jurídica a renúncia abdicativa feita pelo herdeiro JEFFERSON PAULO POLARI PITA, materializada por meio de instrumento particular, encartado às fls. 15.

O ordenamento jurídico brasileiro adota a forma livre para a celebração de negócios jurídicos, haja vista o ato poder ser celebrado do modo mais apropriado aos interessados, desde que não exista forma prescrita em lei, conforme dispõe o artigo. 107 do CC/2002: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir".

Como se vê, existe uma limitação legal visando os interesses fundamentais dos indivíduos e da coletividade.

No caso dos autos, a legislação civil exige forma especial para a renúncia da herança, consoante estabelece o artigo 1.806, do CC/2002 ("A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial"). 2- Diante de tal quadro, os bens deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada herdeiro. 3- Venham para os autos: a) documentos pessoais do falecido (RG e CPF) e certidão negativa de débito fiscal federal em nome do de cujus; b) documentos que comprovem a aquisição dos direitos sobre terreno nº 25, quadra 86, Loteamento Solo Sagrado I, nesta cidade; c) documentos pessoais de MARCELO BARBOSA (RG e CPF) e JEFFERSON PAULO POLARI PITA (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, dependendo do estado civil); d) últimas declarações de herdeiros, de bens e plano de partilha.

Prazo: 15 (quinze) dias e sob as penas da lei. 4- Dê-se ciência à Defensoria Pública do Estado.

Intime-se.
28/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:14

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:26

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 15:24

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:17

Expedição de Certidão.
25/06/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:08

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 18:06

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:05

Expedição de Mandado.
12/05/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 15:30

Classe retificada de 39 para 30
11/05/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 10:11

Conclusos para despacho
09/05/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047020-46.2021.8.26.0100

Athenabanco Fomento Mercantil LTDA.

Muto Industria e Comercio Confeccoes Eir...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2019 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1000421-77.2022.8.26.0300

Jose Armando Destito

Banco Agibank S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2022 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1030492-20.2021.8.26.0196

Banco do Brasil S/A

Carlos Antonio Barbosa Cortez

Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2021 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1500088-89.2023.8.26.0605

Em Segredo de Justica

Advogado: Matheus Gabriel Pongeluppi Minholi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1500088-89.2023.8.26.0605

Em Segredo de Justica

Advogado: Matheus Gabriel Pongeluppi Minholi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2023 13:17

Exibir Processo