TJSP - 1009062-10.2023.8.26.0562

1ª instância - 01 Civel de Santos

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Polo Ativo

Partes

MAERSK LINE A/S

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TATE & LYLE SOLUTIONS BRASIL LTDA

CNPJ: 42.361.873/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2024 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2024 10:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/11/2023 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 16:00

    Homologada a Transação

  • 14/11/2023 14:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/11/2023 14:33

    Processo Reativado

  • 14/11/2023 14:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/11/2023 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 02:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 16:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 16:52

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 25/09/2023 16:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), João Paulo Alves Justo Braun (OAB 184716/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Tereza Cristina Leão José (OAB 261818/SP) Processo 1009062-10.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maersk Line A/s - Reqdo: Tate & Lyle Solutions Brasil Ltda - Vistos, MAERSK LINE A/S, representada por sua agente brasileira, moveu a presente ação de cobrança contra TATE & LYLE SOLUTIONS BRASIL LTDA objetivando o recebimento da quantia de US$ 26.600,00 oriunda da sobrestadia de contêiner.

    Atribuiu à causa o valor de R$ 135.202,48.

    Instruiu a inicial com vários documentos.

    Citada, a ré ofereceu a contestação de fls. 163, momento em que alegou, em síntese, que o atraso no despacho aduaneiro retardou o processo para remoção da carga do armazém.

    Ressaltou que jamais celebrou contrato com a requerente, bem como alegou a inexistência de culpa e do dever de pagamento das verbas pleiteadas pela autora.

    Pugnou, enfim, pela improcedência da causa.

    Juntou documentos.

    Houve réplica a fls.349.

    Inicialmente a ação foi proposta contra Primary Products Ingredientes Brasil SA, porém foi deferida a substituição do polo passivo da demanda a fls. 382, passando a figurar como ré a empresa Tate& Lyle Solutions Brasil Ltda. É o relatório, no essencial.

    DECIDO.

    O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, já que desnecessária a produção de outras provas.

    Atinente à questão de fundo, procede a ação.

    A ré tem legitimidade para responder a ação, visto que figurou no BL exibido com a inicial como consignatária da carga transportada pela via marítima fls. 10.

    Referido conhecimento de transporte incorpora as tarifas e condições de sobrestadia do cofre no destino, como salientado na contestação a fls. 355, o que certamente era do inteiro conhecimento da ré, que tudo aceitou sem ressalvas.

    Inegável, pois, a efetiva existência do vínculo jurídico contratual existente entre as partes e a obrigação assumida no tocante ao pagamento da sobrestadia ora cobrada.

    Por outro lado, os vários documentos reunidos com a inicial apontam com precisão o período da sobrestadia do equipamento e a origem dos valores cobrados, consoante o demonstrativo de fls. 123, tornando forçoso o reconhecimento de que todos os documentos pertinentes para o conhecimento e o julgamento desta causa foram apresentados pela autora.

    Frise-se, outrossim, que em momento algum a ré negou o fato de ter sido beneficiada pelos serviços prestados pela autora, tampouco apresentou documentos idôneos e convincentes dando conta de que terceiros representantes teriam agido com excesso de mandato ou de forma irregular ao contratar a transportadora marítima.

    De acordo com ELAINE OCTAVIANO MARTINS, A sobrestadia ou demurrage é devida nas hipóteses de retenção da unidade de carga.

    A unidade de carga deve ser devolvida após o decurso do prazo de devolução estipulado contratualmente.

    Via de regra, é estipulado um prazo de isenção de demurrage denominado free time, a contar do primeiro dia útil segundo ao dia em que o contêiner é posto à disposição do consignatário.

    A demurrage é devida pela retenção da unidade depois de expirado o prazo para devolução e isenção free time fixado contratualmente.

    O prazo de devolução é variável.

    Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da sobrestadia é do usuário do contêiner, geralmente o embarcador exportador ou importador (Curso de Direito Marítimo, Vol.

    II -, Ed.

    Manole, 2008, p. 349).

    Segundo CARLA ADRIANA COMITRE GILBERTONE, a sobrestadia ou demurrage é a indenização paga pelo afretador num fretamento por viagem, pelo tempo que exceder das estadias nas operações de carga e descarga de um navio, confirme estiver estipulado na carta-partida (Teoria e Prática do Direito Marítimo, 2ª edição, Renovar, 2005, p. 2010.) Cumpre anotar, ainda, que como o artigo 3º da Lei n.º 6288/75 equipara contêiner a equipamento da embarcação, as cláusulas contratuais de demurrage também são a ele aplicáveis.

    Na realidade, a sobrestadia de contêiner possui natureza de indenização, e não de cláusula penal, pelo período em que o equipamento esteve à disposição da requerida, até que fosse restituído ao terminal indicado pela autora.

    Neste sentido: "Tribunal de Justiça de São Paulo CONTRATO - Transporte marítimo - Cobrança de taxa de sobreestadia de containeres (demurrage) - Admissibilidade - Natureza jurídica - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência - Recurso provido. (Apelação Cível n. 7.086.181-5 - Santos - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: Salles Vieira - 08.03.07 - V.

    U. - Voto n. 7196)." "Tribunal de Justiça de São Paulo CONTRATO - Transporte marítimo - Taxa de sobreestadia de contêineres utilizados para acomodação das mercadorias adquiridas pela empresa ré - Ação de cobrança julgada procedente - Insurgência - Desacolhimento - Passado o prazo pactuado de devolução do contêiner sem que o mesmo seja devolvido, o transportador passará a ter o direito de cobrar do importador, uma multa diária previamente estabelecida denominada sobreestadia ou "demurrage" - Ainda que não expressamente contratada, tem sido admitida a cobrança de sobreestadia de contêineres com base nos usos e costumes dessa prática comercial - Preliminares afastadas - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1.345.207-8 - Santos - 16ª Câmara de Direito Privado - Relator: Jovino de Sylos - 02.12.08 - V.

    U. - Voto n. 8632)." Neste feito, inclusive, os dias de atraso para a devolução do referido contêiner não foi impugnado de forma especifica na contestação, onde se constata, na verdade, clara confissão em termos desse atraso.

    O embaraço aduaneiro, ademais, jamais poderia ser visto como motivo de afastamento da verba ora cobrada, mormente porque a transportadora marítima, impedida de utilizar seu equipamento entregue à ré por determinado período, não tem como suportar o ônus de eventual ineficiência dos portos brasileiros ou a atuação de agentes da Receita Federal.

    Não se olvide que o ramo de atividade da requerida está ligado à importação de vários produtos, estando, por conseguinte, invariavelmente afeita ao comércio que explora e habituada aos meandros da importação e do transporte marítimo.

    Nem há parâmetros para se aferir se o valor cobrado é justo ou correto, pois a ré não exibiu tabelas comparativas ou documentos com a finalidade de melhor fundamentar sua argumentação, de sorte que, a esta altura, como se beneficiou dos serviços prestados pela autora, deve indiscutivelmente arcar com o pagamento das despesas cobradas na conformidade da tabela apresentada pela credora.

    O prazo livre também era do conhecimento dos representantes da ré, pois as tabelas são amplamente divulgadas e conhecidas, não sendo demais lembrar que os contratos de transporte marítimo são sempre fechados de acordo com quem oferece os melhores preços.

    O valor total da tarifa de demurrage pleiteada está definido nas notas de débito que instruíram a inicial, sendo certo que os valores diários da taxa em tela estão definidos nas faturas, as quais sequer foram impugnadas de forma especifica e idônea na contestação.

    Todos esses valores são praticados de maneira uniforme pelas companhias de navegação, constituindo-se em usos e costumes comerciais.

    Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a ré a pagar à autora a importância de US$ 26.600,00, a ser convertida em moeda estrangeira ao câmbio do dia do efetivo pagamento, além dos juros de 1% ao mês a partir da citação.

    Arcará a vencida, ainda, com o pagamento das custas, despesas processuais, despesas com tradução e notificação, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

    P.I.C.

    Santos, 28 de agosto de 2023.

  • 29/08/2023 00:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:33

    Julgado procedente o pedido

  • 17/08/2023 10:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/08/2023 14:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 03:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 09:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2023 10:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2023 10:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 03:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 09:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/07/2023 17:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/07/2023 05:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2023 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2023 05:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 10:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 08:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/05/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 14:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2023 03:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 11:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2023 16:28

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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