22/04/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 07:41

Expedição de Certidão.
21/02/2024 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 01:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 17:20

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:43

Conclusos para decisão
16/02/2024 17:22

Recebidos os autos
13/11/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 05:59

Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2023 07:04

Expedição de Certidão.
27/10/2023 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/10/2023 13:13

Conclusos para despacho
25/10/2023 13:12

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 07:04

Expedição de Certidão.
21/10/2023 07:04

Expedição de Certidão.
12/10/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 19:13

Expedição de Certidão.
10/10/2023 19:13

Expedição de Certidão.
10/10/2023 19:13

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 17:22

Conclusos para julgamento
04/10/2023 14:27

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1021435-91.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Regangnani Severino -

Vistos. 1.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária ao autor.

Anote-se. 2.

Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora exclusão do desconto de CBPM sobre os valores recebidos a titulo de Bonificação por Resultado, nos termos da inicial, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.

Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3.

Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico).
26/08/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:10

Expedição de Mandado.
25/08/2023 11:10

Expedição de Mandado.
25/08/2023 06:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:39

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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