16/04/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 15:41

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:30

Remetido ao DJE
18/02/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
09/02/2025 20:15

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:50

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
25/06/2024 12:50

Autos no Prazo
28/04/2024 03:04

Suspensão do Prazo
28/01/2024 14:30

Suspensão do Prazo
05/12/2023 21:00

Suspensão do Prazo
12/11/2023 17:07

Suspensão do Prazo
20/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:51

Remetido ao DJE
18/09/2023 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 14:56

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2023 09:19

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:48

Petição Juntada
24/08/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB 84277/RJ) Processo 0042832-10.2021.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Energest S.A. - Reqdo: Luiz Alves Ribeiro, João Luiz Sabino Ribeiro - Vistos, Fls. 139/140: Defiro a concessão do benefício da Justiça Gratuita aos réus, ante as demonstrações recentes de modestos valores de rendasmensais líquidas recebidas, mostrando-se a insuficiência para cobrir as despesas familiares e custear o processo concomitantemente.

Anote-se.

Fls. 131/138: In casu, pretende o corréu Luiz Alves Ribeiro, inicialmente, ver seu nome excluído do polo passivo deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de que deixou de fazer parte da pessoa jurídica executada em data anterior à constituição do crédito executado.

Como ressaltado pela parte autora, a ação de cobrança foi ajuizada em 28/10/2013, que teve sua inteira procedência, sendo certo que o corréu supra-referido tinha pleno conhecimento de seus termos, até mesmo por ter sido ele o recebedor do mandado citatório da empresa executada "TOPOVALE" na época que, ainda, era sócio.

Embora preceitue o art. 1032 do Código Civil que a responsabilidade do sócio retirante perdura por dois anos após a averbação da alteração contratual, havendo indício de fraude na retirada do sócio, tenho que a limitação temporal imposta pela lei civil não se aplica, haja vista que tal comando não se pode ultrapassar o limite imposto pelos fins social e a boa-fé ouo princípio geral de direito de bons costumes do Direito Civil, que deve ser o norteador deste incidente, nos termos do art. 187 do Código Civil/2002, mantendo-se, assim, a legitimidade do corréu a responder pelo incidente.

No mérito, sendo irregular o encerramento de sociedade empresária, entendo que é caso imediato afastamento da limitação da responsabilidade dos sócios.

Isso porque, a limitação da responsabilidade é benefício usufruído pelas pessoas jurídicas que se estabelecem dentro dos limites da regularidade prevista em lei.

A pessoa jurídica regular é aquela que tem o seu ato constitutivo inscrito no competente registro, ou seja, começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, nos termos docaputdo artigo 45 do Código Civil.

Da mesma forma, o encerramento de uma pessoa jurídica deve ser devidamente anotado no respectivo registro, nos termos do §1º do artigo 51 do Código Civil.

Fora desses parâmetros, tenho que a pessoa jurídica não possui o status de regular, apesar de ter sua existência reconhecida e sendo denominada pelo Código Civil de sociedade em comum (irregular), conforme disciplina o art. 986 do Código Civil/2002, sendo que, nesta mesma linha de entendimento, a sociedade em comum ou irregular não possui as limitações de responsabilidade típicas das pessoas jurídicas regulares, nos termos do art. 990 do Código Civil, que prevê que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

A lei, de fato, não veda a constituição de pessoa jurídica irregular, entretanto, estabelece que ela não pode usufruir dos benefícios reservados às pessoas jurídicas regulares, inclusive a limitação de responsabilidade dos seus sócios, sendo que o encerramento irregular da atividade empresarial é, com efeito, uma das hipóteses pelas quais uma pessoa jurídica perde sua condição de regularidade, com respaldo no artigo 1.080 do Código Civil, segundo o qual"as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram, sendo que a incidência do mencionado artigo decorre do fato de que o encerramento das atividades empresariais pela empresa-executada se traduz em cabal e expressa afronta ao seu contrato social, em especial à cláusula de indica o seu objeto social.

Ante o exposto, verifico no encerramento irregular (abandono) da sociedade empresária a infringência à lei ante a recusa em providenciar a averbação da dissolução e a competente liquidação, o que permite o redirecionamento da execução (ou cumprimento de sentença contra os sócios da sociedade empresária por eles abandonada.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado, devendo a ação de execução prosseguir solidariamente, também, em face dos sócios LUIZ ALVES RIBEIRO, portador da carteira de identidade n° 12800727, inscrito no CPF sob o n° *33.***.*47-72 e JOÃO LUIZ SABINO RIBEIRO, portador da carteira de identidade n° 53.478.743-5 expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF sob o n° *80.***.*15-83.

Transitada em julgado, inclua-se no polo passivo da execução nº: 1084052-49.2013.8.26.0100 os réus e certifique-se nos autos principais.

Tratando-se de mero incidente, não há honorários advocatícios.

Oportunamente, arquivem-se este incidente.

Intime-se.
23/08/2023 00:45

Remetido ao DJE
22/08/2023 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 17:30

Conclusos para decisão
03/04/2023 15:02

Petição Juntada
27/03/2023 11:33

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:41

Petição Juntada
08/02/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:50

Remetido ao DJE
06/02/2023 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 14:57

Conclusos para decisão
31/10/2022 22:59

Conclusos para despacho
20/10/2022 14:47

Petição Juntada
11/10/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 05:46

Remetido ao DJE
07/10/2022 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 11:49

Conclusos para despacho
06/10/2022 17:42

Conclusos para despacho
02/09/2022 06:01

Conclusos para despacho
24/08/2022 16:26

Petição Juntada
29/07/2022 13:56

Conclusos para decisão
04/07/2022 16:49

Conclusos para despacho
20/06/2022 18:26

Petição Juntada
14/06/2022 16:32

Petição Juntada
08/06/2022 07:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:48

Remetido ao DJE
06/06/2022 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 11:36

Conclusos para despacho
02/06/2022 12:56

Conclusos para despacho
31/05/2022 19:19

Réplica Juntada
20/05/2022 01:21

Suspensão do Prazo
09/05/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:41

Remetido ao DJE
05/05/2022 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 14:01

Conclusos para despacho
28/04/2022 18:17

Conclusos para despacho
28/04/2022 15:48

Contestação Juntada
01/04/2022 01:00

AR Positivo Juntado
18/03/2022 16:05

AR Positivo Juntado
08/02/2022 16:30

Carta de Citação Expedida
08/02/2022 16:30

Carta de Citação Expedida
27/01/2022 13:04

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 02:23

Remetido ao DJE
25/01/2022 19:07

Decisão
25/01/2022 16:52

Conclusos para despacho
30/11/2021 22:18

Conclusos para despacho
26/11/2021 13:33

Petição Juntada
21/10/2021 12:48

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 12:43

Remetido ao DJE
19/10/2021 17:38

Decisão
19/10/2021 14:30

Conclusos para despacho
18/10/2021 13:15

Conclusos para despacho
18/10/2021 09:27

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002204-43.2023.8.26.0541

Oscarino Pereira Sobrinho

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo Ribeiro Pitaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0000165-34.2023.8.26.0457

Nilson Fernando Ferraresi

Paula Alessandra Bortolini Ceschin

Advogado: Tiago Braz Fernandes de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1008007-93.2023.8.26.0248

Livraria do Pensador LTDA

Andresa Regina Santos Araujo

Advogado: Elaine Christina C Fernandes Checchia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0012002-81.2006.8.26.0037

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Andressa de Siqueira Vieira Coelho

Advogado: Paulo Henrique Moura Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2006 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1002182-07.2023.8.26.0431

Cristina Helena Melozi

Campanha, Lopes &Amp; Cia Viagens e Turismo ...

Advogado: Lara Soares de Oliveira Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 11:01

Exibir Processo