08/09/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015257-55.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Vila Nova Ambiental Ltda -

Vistos.

O pedido de fls. 580/582 equivale a pedido de quebra de sigilo bancário e merece ser indeferido.

Com efeito, não foi caracterizada nos autos nenhuma situação excepcional que justifique a medida extrema requerida, destinada apenas nas hipóteses de evidência criminal, além de se tratar de medida que não se prestará a viabilizar a localização de recursos penhoráveis.

Aliás, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça já deliberou que "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

Pedido de quebra do sigilo bancário da devedora.

Impossibilidade.

Inteligência do art. 5º, X, da CF.

Garantia constitucional da intimidade alcança pessoas físicas e jurídicas e deve ser ponderada na análise do pedido.

Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22535982120188260000 SP 2253598-21.2018.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) Nesse sentido, ainda, confiram-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de obtenção, por meio do sistema Sisbajud, de extratos de contas bancárias mantidas pela agravada medida que, no caso específico dos autos, mostra-se inapropriada e desproporcional inexistência de evidências de ocultação patrimonial a justificar a quebra do sigilo bancário da devedora escopo da execução civil, nessas circunstâncias, atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21800461820218260000 SP 2180046-18.2021.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A FIM DE OBTER OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA DEVEDORA INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da devedora - Não acolhimento - Pedido fundado em situação hipotética -Afirmação de que há possível fraude - Não caracterizada situação excepcional a justificar a medida extrema - Precedente desta Câmara - Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20074973620208260000 SP 2007497-36.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 09/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020) Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido formulado em relação à quebra de sigilo bancário do devedor.

Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, observando a possibilidade de indicação pela exequente de operadoras de cartão de crédito para que efetuem eventual penhora, sem quebrar o sigilo da conta bancária do devedor.

Int. - ADV: MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 273410/SP)
01/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 19:42

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/08/2025 11:29

Bloqueio/penhora on line
17/07/2025 13:28

Conclusos para decisão
15/07/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:31

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:55

Conclusos para despacho
31/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:54

Protocolo Juntado
01/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:48

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/03/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
26/02/2025 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 19:33

Arquivado Provisoriamente
07/11/2024 19:33

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:32

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 21:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2024 21:13

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 21:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 01:44

Suspensão do Prazo
08/02/2024 04:33

Suspensão do Prazo
28/01/2024 10:48

Suspensão do Prazo
09/12/2023 02:05

Suspensão do Prazo
19/11/2023 04:11

Suspensão do Prazo
25/10/2023 22:37

Suspensão do Prazo
06/10/2023 02:52

Suspensão do Prazo
21/09/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 17:16

Processo Suspenso por 1 ano
18/09/2023 08:18

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Viviane Nobrega do Nascimento Silva (OAB 273410/SP) Processo 1015257-55.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vila Nova Ambiental Ltda -

Vistos.

Indefiro o pedido formulado para inscrição (ou expedição de ofício para tanto) do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, uma vez que não há óbice para que o próprio credor adote tal medida, cabendo aqui registrar que a norma legal mencionada (parágrafo 3º do artigo 782 do CPC) não obriga o juiz a realizar o ato, já que nela há menção de que o juiz "pode" determinar a inclusão, não havendo nos autos, no entanto, elementos que justifiquem tal intervenção judicial.

Quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, indefiro, tendo em vista que o Regulamento do antigo sistema BACEJUD, segundo o que se extrai do seu artigo 13 e §1º, já previa que a ordem de bloqueio abrange toda e qualquer aplicação financeira, sob a administração, custódia ou registro de instituição financeira participante.

Por esta razão, não se justifica a expedição dos ofícios pretendidos, uma vez que a pesquisa pelo sistema SISBAJUD já se presta à finalidade pretendida.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

Int.
25/08/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:29

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 09:15

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 16:06

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/07/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 13:36

Arquivado Provisoriamente
02/06/2023 13:35

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:34

Expedição de Certidão.
18/05/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 08:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/05/2023 08:26

Bloqueio/penhora on line
29/03/2023 12:36

Conclusos para decisão
28/03/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 10:25

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/03/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 15:22

Arquivado Provisoriamente
13/06/2022 15:22

Expedição de Certidão.
13/06/2022 15:21

Expedição de Certidão.
25/05/2022 21:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:46

Conclusos para despacho
05/04/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 10:48

Decisão
21/02/2022 10:17

Conclusos para decisão
18/02/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 23:04

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 12:13

Concedida a Dilação de Prazo
25/11/2021 09:19

Conclusos para despacho
24/11/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 17:11

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2021 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2021 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2021 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2021 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2021 15:45

Expedição de Carta.
05/10/2021 15:45

Expedição de Carta.
05/10/2021 15:39

Expedição de Carta.
05/10/2021 15:39

Expedição de Carta.
21/09/2021 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 08:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2021 08:58

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 16:36

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 09:31

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 13:49

Conclusos para despacho
13/07/2021 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2021 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2021 21:04

Expedição de Carta.
14/05/2021 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2021 15:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/05/2021 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 13:57

Arquivado Provisoriamente
19/03/2021 13:56

Expedição de Certidão.
03/03/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2021 11:31

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 11:30

Juntada de Outros documentos
21/02/2021 06:01

Suspensão do Prazo
20/12/2020 07:13

Suspensão do Prazo
03/12/2020 01:37

Suspensão do Prazo
30/11/2020 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 10:16

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2020 15:21

Expedição de Carta precatória.
29/10/2020 10:48

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 19:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 12:16

Conclusos para despacho
26/10/2020 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2020 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2020 20:08

Expedição de Carta.
01/04/2020 20:08

Expedição de Carta.
05/03/2020 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2020 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 16:28

Proferido Despacho
14/02/2020 09:29

Conclusos para despacho
13/02/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 10:40

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2020 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/12/2019 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2019 12:46

Expedição de Carta.
11/11/2019 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2019 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 18:57

Recebida a Petição Inicial
29/10/2019 11:42

Conclusos para despacho
28/10/2019 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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