TJSP - 1022437-91.2019.8.26.0506
1ª instância - 06 Civel de Ribeirao Preto
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 03:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2025 06:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/03/2025 10:23
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
10/03/2025 14:49
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 02:46
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 02:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2024 00:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/10/2024 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2024 10:22
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 03:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2024 05:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/05/2024 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 13:41
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 23:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 13:40
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 00:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2024 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2024 14:16
Conclusos para decisão
-
09/02/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
15/11/2023 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 07:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 07:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2023 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 09:01
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2023 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2023 13:49
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 13:49
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 13:49
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 13:48
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 03:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Leonardo Augusto Garson de Almeida (OAB 193675/SP), Matheus Augusto Ambrosio (OAB 214365/SP), Telles Rodrigo Gonçalves (OAB 356033/SP) Processo 1022437-91.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide Batalha dos Santos, Daniela Cristina dos Santos Ambrozio, Aline Patricia dos Santos Venâncio - Reqda: Elina Nara Gonçalves, Thiago Henrique dos Santos, Andreia Esteves Ruiz dos Santos -
Vistos. 1- A Lei nº 1.060/50 que dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelece em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que a parte é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família.
Sobre o tema, vale citar:: A norma contida no artigo 4º, da Lei nº1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. (STJ 2ª T., AI 915.919 AgRg Min.
CARLOS MATHIAS, j. 11.03.08, DJU 31.03.08).
Ou seja, trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário. (STJ 3ª T., AI 990.026 AgRg Min.
SIDNEI BENETI, j. 26.06.08, DJ 15.08.08) In CPC e Legislação Processual em Vigor Theotonio Negrão, 41ª ed., p. 1.343).
Em que pesem os argumentos deduzidos pelos denunciados, o que se vê aqui não é a situação de pobreza na acepção legal do termo.
Os denunciados são empresários, possuem renda mensal em valor destoante da alegação de pobreza na acepção jurídica do termo, que por si só, não afasta a capacidade financeira destes em arcarem com as custas eventualmente devidas.
Outra situação que corrobora a capacidade financeira destes é a contratação de advogado particular sem se submeterem à triagem efetuada pelos órgãos que prestam assistência jurídica aos realmente hipossuficientes economicamente falando.
Todos esses elementos e a vasta documentação colacionada pela parte denunciada demonstram que não são hipossuficientes e nem se apresentam em situação de dificuldade financeira que admita a concessão do benefício.
Observo que a própria Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso LXXIV, estabelece que a assistência judiciária é benefício que deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Declaração de pobreza na inicial - Inconsistência - Elementos dos autos em contrário - Ausência de comprovação da necessidade - Indeferimento mantido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 990093421380, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des.
SOUZA GEISHOFER, j. 23/02/2010).
Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo ou de diferimento, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações.
Concluindo, para o fim de resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão de benefício a quem não faz jus, lhe INDEFIRO a assistência judiciária gratuita aos denunciados. 2- Para análise da nova denunciação à lide, junte os denunciados Thiago e Andréia o compromisso de compra e venda firmado com Ricardo Donizeti da Silva Miyamoto, no prazo de 15 dias, tal como alegado às fls. 270 (in fine).
Intime-se. -
29/08/2023 00:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 13:46
Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
-
25/08/2023 16:25
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 06:20
Juntada de Petição de Réplica
-
01/08/2023 03:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2023 10:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/07/2023 10:12
Determinada a emenda à inicial
-
26/07/2023 16:14
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 11:16
Juntada de Petição de Réplica
-
14/07/2023 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2023 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/07/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2023 06:25
Juntada de Petição de contestação
-
08/07/2023 06:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/06/2023 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2023 10:47
Expedição de Carta.
-
06/06/2023 10:47
Expedição de Carta.
-
05/06/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2023 06:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2023 16:52
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
14/04/2023 14:19
Conclusos para decisão
-
02/02/2023 05:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2023 00:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/01/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2023 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/01/2023 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/12/2022 09:26
Conclusos para decisão
-
15/10/2022 06:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 02:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2022 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2022 17:33
Determinada a emenda à inicial
-
19/09/2022 10:04
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 05:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 02:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2022 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2022 13:53
Determinada a emenda à inicial
-
07/07/2022 14:20
Conclusos para decisão
-
07/07/2022 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 16:39
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 03:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2022 00:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2022 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2022 15:59
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 15:22
Juntada de Petição de Réplica
-
24/05/2022 03:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2022 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2022 10:05
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 18:41
Juntada de Petição de contestação
-
29/04/2022 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2022 10:30
Juntada de Mandado
-
25/04/2022 11:28
Expedição de Mandado.
-
25/04/2022 11:13
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 03:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 06:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2022 00:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/02/2022 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 17:12
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 02:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2021 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/11/2021 17:42
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2021 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/11/2021 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2021 17:02
Conclusos para despacho
-
28/09/2021 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2021 14:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2021 05:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/09/2021 17:39
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 17:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/08/2021 12:12
Expedição de Mandado.
-
24/07/2021 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2021 21:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/07/2021 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/07/2021 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2021 12:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2021 11:49
Expedição de Carta.
-
07/07/2021 11:49
Expedição de Carta.
-
07/07/2021 11:49
Expedição de Carta.
-
07/07/2021 08:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/07/2021 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2021 13:56
Conclusos para despacho
-
05/07/2021 13:52
Expedição de Certidão.
-
23/04/2021 19:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2021 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/04/2021 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 18:58
Conclusos para despacho
-
08/03/2021 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2021 21:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2021 22:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/03/2021 16:50
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2021 16:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/02/2021 11:33
Expedição de Mandado.
-
16/12/2020 20:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2020 21:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2020 16:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/10/2020 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2020 16:54
Conclusos para despacho
-
01/10/2020 16:51
Expedição de Certidão.
-
29/09/2020 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2020 17:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2020 16:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2020 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2020 15:32
Conclusos para despacho
-
20/07/2020 21:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2020 11:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2020 09:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/07/2020 16:27
Concedida a substituição/sucessão de parte
-
06/07/2020 18:45
Conclusos para despacho
-
09/06/2020 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2020 22:16
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 14:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2020 14:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/05/2020 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2020 17:34
Conclusos para despacho
-
11/05/2020 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2020 02:23
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 00:47
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 12:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2020 09:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/02/2020 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2020 15:23
Conclusos para despacho
-
27/01/2020 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2020 13:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2020 11:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/01/2020 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2020 12:16
Conclusos para despacho
-
26/11/2019 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2019 12:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2019 09:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2019 15:14
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2019 15:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/10/2019 12:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2019 16:39
Expedição de Mandado.
-
23/10/2019 10:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/10/2019 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2019 12:34
Conclusos para despacho
-
10/10/2019 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2019 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2019 13:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2019 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/09/2019 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2019 16:29
Conclusos para despacho
-
13/08/2019 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 12:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/07/2019 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/07/2019 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2019 11:08
Conclusos para despacho
-
26/07/2019 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2019 12:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2019 12:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2019 16:45
Determinada a emenda à inicial
-
12/07/2019 09:38
Conclusos para despacho
-
11/07/2019 22:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2019
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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