29/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0030637-07.2019.8.26.0506 (processo principal 1016178-80.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educacional Carlos Chagas Filho -

Vistos.

Ante o enunciado e face ao preconizado pela legislação (art. 274, parágrafo único, do CPC), considero válida a intimação pessoal realizada.

Certifique a serventia o que de direito, dando-se após vista à parte interessada para se manifestar em prosseguimento.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)
20/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 07:51

Conclusos para decisão
25/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 04:46

Suspensão do Prazo
09/04/2025 11:04

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 07:08

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:58

Expedição de Carta.
06/09/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 06:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 04:01

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:43

Expedição de Carta.
11/06/2024 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
21/04/2024 15:29

Suspensão do Prazo
18/03/2024 16:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/03/2024 11:20

Bloqueio/penhora on line
18/03/2024 10:02

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:30

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 02:43

Suspensão do Prazo
31/10/2023 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 10:13

Expedição de Carta.
18/09/2023 10:06

Expedição de Carta.
18/09/2023 10:06

Expedição de Carta.
13/09/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 0030637-07.2019.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Educacional Carlos Chagas Filho -

Vistos.

Fls. 153/156: recebo os embargos de declaração para discussão e concedo-lhes provimento, alterando a decisão embargada, a qual passará a constar o seguinte teor: "Conforme se extrai da interpretação sistemática da Constituição da República, do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o pai e a mãe são solidariamente responsáveis pelo sustento dos filhos e pelas obrigações decorrentes de economia doméstica, o que inclui os serviços educacionais. " Constituição Federal Art. 229.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. " "Código Civil Art. 1.643.

Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I Comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II Obter, por empréstimos, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. 1.644.

As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. " "Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 21.

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

Art. 22.

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único.

A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei." Por essa razão, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a solidariedade dos cônjuges, decorrente de dívida oriunda da educação dos filhos, ainda que somente um deles tenha assinado o contrato para prestação de serviços educacionais, conforme vem reiteradamente decidindo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MENSALIDADESESCOLARES.

DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA.

AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1.

Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2.

A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3.

Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4.

Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5.

Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6.

Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7.

Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir osustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8.

Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendose à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9.

Doutrina acerca do tema.10.

RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1472316/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017).

Neste sentido, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO MENSALIDADE ESCOLAR COBRANÇA INCLUSÃO DA GENITORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO ADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS GENITORES DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170620-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO monitória contrato de prestação de serviços educacionais - cumprimento de sentença tentativas frustradas de localização de bens em nome do executado - pretensão de inclusão da cônjuge no polo passivo da lide - cabimento - responsabilidade solidária pela dívida oriunda de serviços educacionais prestados aos filhos do casal reconhecida independentemente de vínculo contratual - decisão reformada - recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040108-42.2020.8.26.0000; Relator Des.

Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020)" Desse modo, defiro a inclusão do genitor Conrado Sposito no polo passivo desta execução, na condição de solidariamente responsável pelo pagamento do débito.

Anote-se.

Cite-se para, no prazo de 3 (três) dias, pessoalmente, por carta AR para efetuar o pagamento do valor apurado pelo credor.

Int. " Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração.

Int.
29/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2023 07:30

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 07:52

Conclusos para despacho
08/06/2023 17:59

Conclusos para despacho
08/06/2023 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 05:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:16

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:38

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2022 17:49

Expedição de Carta.
14/06/2022 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:34

Conclusos para despacho
05/05/2022 16:14

Conclusos para despacho
05/05/2022 16:13

Expedição de Certidão.
27/04/2022 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 05:47

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 13:10

Conclusos para decisão
25/03/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 11:58

Proferido Despacho
10/02/2022 10:19

Conclusos para despacho
24/01/2022 10:22

Conclusos para despacho
12/11/2021 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 02:51

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 12:43

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 12:41

Expedição de Certidão.
05/11/2021 12:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 06:19

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 20:00

Proferido Despacho
24/08/2021 12:08

Conclusos para despacho
23/07/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 13:12

Conclusos para despacho
08/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 13:11

Expedição de Certidão.
30/06/2021 11:25

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 16:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 16:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2021 18:18

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 11:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 07:57

Conclusos para despacho
24/05/2021 07:49

Expedição de Certidão.
22/04/2021 11:39

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2021 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2021 11:26

Expedição de Carta.
09/12/2020 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2020 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 16:10

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2020 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2020 00:00

Proferido Despacho
18/09/2020 10:04

Conclusos para decisão
17/09/2020 17:05

Conclusos para despacho
17/09/2020 17:04

Expedição de Certidão.
07/08/2020 13:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2020 13:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2020 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2020 19:27

Decisão
03/08/2020 11:25

Conclusos para decisão
31/07/2020 16:48

Conclusos para despacho
31/07/2020 16:48

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 16:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/06/2020 13:03

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 20:12

Decisão
18/06/2020 13:56

Conclusos para despacho
16/06/2020 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 16:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 18:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2020 15:50

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2020 04:28

Suspensão do Prazo
07/12/2019 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2019 17:30

Expedição de Carta.
27/11/2019 17:30

Decisão
26/11/2019 16:39

Conclusos para decisão
21/10/2019 17:04

Conclusos para despacho
21/10/2019 17:03

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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