TJSP - 1091412-83.2023.8.26.0100
1ª instância - 36 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1091412-83.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A -
Vistos.
Fls. 300/303: Em se tratando de réu pessoa física, a citação por correio deve ser entregue diretamente ao citando, nos termos do § 1º, do art. 248, do CPC (antigo parágrafo único, do art. 223 do CPC/73), não se aplicando a teoria da aparência.
Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Citação postal - Aviso de recebimento assinado por porteiro - Pessoa estranha à lide - Ato inválido - Necessidade de entrega diretamente ao citando - Recurso provido para anular o processo a partir da citação com a reabertura do prazo para defesa (AI nº 2172095-80.2015.8.26.0000, 33ª Câm.
D.
Privado, Rel.
Des.
Luiz Eurico, j. 09/11/2015) Responsabilidade Civil.
Acidente de trânsito.
Pessoa física.
Citação postal.
Recibo assinado por pessoa estranha à relação jurídico-processual - Nulidade reconhecida.
Prevalência do entendimento de que a carta citatória deve ser entregue pessoalmente ao citando, não se contentando a regra processual com a simples presunção pelo fato de o aviso de recebimento ser assinado por parente do réu Necessidade de comprovação de ciência inequívoca do demandado sobre os termos da ação proposta, mesmo tendo sido o recibo assinado por outrem Inaplicabilidade da teoria da aparência à cotação pelo correio de pessoas físicas Atos processuais anulados a partir da citação postal, concedendo-se prazo para contestação, contado da publicação do acórdão (Agravo de Instrumento nº 990.10.286315-8, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des.
Cristina Zucchi, j. 18.10.10).
Citação pelo correio.
Pessoa física.
Necessidade da assinatura do destinatário no aviso de recebimento para a validade do ato, sendo insuficiente a entrega da correspondência no endereço da citanda.
Ademais, inexiste no contrato locatício cláusula outorgando poderes ao locatário para receber citação em nome da fiadora.
Exegese do art. 223, parágrafo único, primeira parte, do CPC.
Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento nº 2004705-56.2013.8.26.0000, Rel.
Des.
Gomes Varjão, j. 12.08.2013).
No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça, ERESP Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 117.949/SP, Rel.
Min.
Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 29.09.2005.
Sendo assim, entendo necessário, no caso, que a citação seja feita por meio de oficial de justiça, cumpra a parte autora a juntada da diligência.
Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) -
26/08/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 13:05
Conclusos para decisão
-
27/07/2025 13:37
Suspensão do Prazo
-
21/07/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2025 07:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2025 06:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/05/2025 00:09
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 00:08
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 17:12
Expedição de Carta.
-
26/05/2025 17:09
Expedição de Carta.
-
07/05/2025 13:49
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
28/03/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 15:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2025 15:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/02/2025 16:16
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 12:13
Expedição de Mandado.
-
31/01/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 18:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2025 12:36
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 12:35
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 13:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/01/2025 13:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/01/2025 13:02
Juntada de Mandado
-
22/12/2024 00:27
Suspensão do Prazo
-
19/12/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 01:18
Expedição de Mandado.
-
17/12/2024 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 19:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2024 15:01
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 16:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2024 17:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 17:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/08/2024 14:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/08/2024 08:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/08/2024 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/08/2024 08:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2024 06:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/07/2024 06:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/07/2024 06:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/07/2024 06:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/07/2024 06:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2024 08:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2024 07:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2024 07:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/07/2024 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 16:42
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 16:41
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 16:41
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 16:41
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 16:41
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 16:41
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 16:40
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 16:40
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 16:40
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 16:40
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 16:40
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 16:39
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 16:39
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 16:39
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 16:39
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 11:57
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 11:57
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 11:57
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 11:57
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 11:57
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 11:56
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 11:06
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 11:05
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 11:05
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 11:05
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 11:05
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 11:05
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 11:05
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 11:05
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 11:05
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 09:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2024 22:01
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
09/07/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/07/2024 13:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2024 22:16
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 12:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 09:18
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
15/02/2024 22:38
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 08:24
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2024 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 16:51
Decisão Determinação
-
24/01/2024 16:20
Conclusos para decisão
-
11/01/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/12/2023 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/12/2023 22:32
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 19:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/12/2023 19:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/12/2023 11:52
Expedição de Carta.
-
12/12/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 09:14
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
28/11/2023 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 18:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/10/2023 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/10/2023 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/10/2023 09:15
Expedição de Carta.
-
02/10/2023 09:15
Expedição de Carta.
-
02/10/2023 09:14
Expedição de Carta.
-
02/10/2023 09:14
Expedição de Carta.
-
02/10/2023 09:14
Expedição de Carta.
-
25/09/2023 15:17
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
19/09/2023 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 13:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1091412-83.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR DIGITAL CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada réu, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC.
Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) -
26/08/2023 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 06:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 18:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/07/2023 07:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2023 06:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/07/2023 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2023 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2023 23:16
Expedição de Carta.
-
12/07/2023 23:16
Expedição de Carta.
-
12/07/2023 23:16
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
11/07/2023 20:52
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1500200-41.2023.8.26.0546
Washington William Paula da Silva
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Wesley Nieri de Castro
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/01/2025 15:24
Processo nº 1500200-41.2023.8.26.0546
Washington William Paula da Silva
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Gustavo Antonio Tavares do Amaral
Tribunal Superior - TJSP
Ajuizamento: 27/06/2025 14:15
Processo nº 1117828-88.2023.8.26.0100
Banco Santander
Sergipe Industrial Textil LTDA
Advogado: William Carmona Maya
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/08/2023 18:09
Processo nº 1005082-93.2023.8.26.0032
Tim Celular S A
Almiro Ferreira Lima
Advogado: Mourisvaldo Garcia Barreto
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/01/2024 13:27
Processo nº 1005082-93.2023.8.26.0032
Almiro Ferreira Lima
Tim Celular S A
Advogado: Mourisvaldo Garcia Barreto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/03/2023 02:18