30/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:52

Juntada de Petição de Contra-razões
11/10/2023 13:47

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:28

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Alex Vinicius Kavada Ashihara (OAB 94704/PR) Processo 1004207-78.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Evanilda Ferreira Thomé - Reqdo: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios estipuladas nos contratos de nº 029590033463 (fls. 113-118), 029590035580 (fls. 125-130), 029590036077 (fls. 134-139) e 029590037422 (fls. 144-149) e determinar, por consequência, sua substituição por taxas de juros anual que, nas datas das contratações, sejam equivalentes ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, observada a fundamentação, com a condenação da ré a devolver à autora eventual importância apurada a título de pagamento a maior decorrente dos juros abusivos então aplicados, devolução esta que deverá se dar de forma simples e com acréscimo de correção monetária a partir da data do desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, permitida a compensação de eventual dívida de parcelas inadimplidas pela contratante, conforme a regra do artigo 368 do Código Civil.

Face à parcial procedência da ação, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais.

Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel.

Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes.

Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.500,00.

Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.

Publique-se e intimem-se.
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 12:19

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2023 17:24

Conclusos para julgamento
17/07/2023 12:26

Conclusos para decisão
17/07/2023 12:13

Conclusos para despacho
13/07/2023 13:15

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:54

Conclusos para despacho
06/07/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 17:01

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:46

Expedição de Mandado.
16/06/2023 15:43

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 11:54

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 06:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 10:25

Conclusos para decisão
24/05/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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