TJSP - 1001132-89.2020.8.26.0094
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Elcio Trujillo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 18:31
Prazo
-
15/09/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001132-89.2020.8.26.0094 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: W.
P.
Construtora e Incorporadora LTDA - Apelado: RENAN CEZAR DA SILVA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U.
COMPARECEU AO JULGAMENTO Marcos Henrique Coltri, OAB/SP 270.721 - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR RENAN CEZAR DA SILVA, INTEGRANTE DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”.
A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.178,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) IMPUGNAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) QUESTIONAMENTO SOBRE O ORÇAMENTO PERICIAL E APLICAÇÃO DA TAXA BDI E TABELAS PINI E SINAPI.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA É REJEITADA, POIS A PRETENSÃO É DE NATUREZA CONDENATÓRIA, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. 4.
A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUE FORAM SUFICIENTEMENTE MOTIVADOS E ENFRENTARAM COM PRECISÃO OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRETENSÃO CONDENATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. 2.
A FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELEVANTES CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 26, II E § 3.º.CÓDIGO CIVIL, ART. 205.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 10.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1001316-74.2022.8.26.0094, REL.
DES.
JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, J. 15/04/2025.TJSP, 10.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1001326-21.2022.8.26.0094, REL.
DES.
ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 15/04/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Mestrinel de Oliveira (OAB: 251231/SP) - Rayssa Rodrigues Lins dos Santos (OAB: 470638/SP) - Marcos Henrique Coltri (OAB: 270721/SP) - 4º andar -
10/09/2025 13:02
Acórdão registrado
-
10/09/2025 12:29
AcórdãoFinalizado
-
09/09/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2025 13:30
Não-Provimento
-
09/09/2025 13:30
Julgado
-
02/09/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001132-89.2020.8.26.0094 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: W.
P.
Construtora e Incorporadora LTDA - Apelado: RENAN CEZAR DA SILVA (Justiça Gratuita) - REPUBLICAÇÃO DA PAUTA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO: SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 09/09/2025 às 13:30 RETIFICAÇÃO: Número da pauta: 25 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Anderson Mestrinel de Oliveira (OAB: 251231/SP) - Marcos Henrique Coltri (OAB: 270721/SP) - 4º andar -
28/08/2025 13:45
Ato ordinatório
-
19/08/2025 12:44
Inclusão em Pauta
-
14/08/2025 16:37
Situação de Pendente de Julgamento
-
14/08/2025 15:43
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
14/08/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 13:49
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 12:00
Prazo
-
29/07/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 18:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
24/07/2025 16:52
Despacho
-
07/07/2025 14:28
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 15:35
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
03/07/2025 07:27
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
24/06/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 12:10
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
17/06/2025 09:47
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/06/2025 00:00
Publicado em
-
09/06/2025 18:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
09/06/2025 18:45
Prazo
-
09/06/2025 13:15
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 00:00
Publicado em
-
28/05/2025 17:16
Acórdão registrado
-
28/05/2025 15:52
AcórdãoFinalizado
-
27/05/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 13:30
Não Conhecimento de recurso
-
27/05/2025 13:30
Julgado
-
19/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
13/05/2025 13:14
Conclusos para decisão
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07/05/2025 13:51
Protocolo Autuado em Apartado
-
07/05/2025 13:49
Subprocesso Cadastrado
-
07/05/2025 11:32
Inclusão em Pauta
-
06/05/2025 18:44
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
06/05/2025 18:28
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 12:17
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 09:44
Distribuído por competência exclusiva
-
16/04/2025 00:00
Publicado em
-
12/04/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
12/04/2025 14:56
Processo Cadastrado
-
10/04/2025 16:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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