TJSP - 1000469-56.2023.8.26.0282

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itatinga

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WILIAN DA SILVA

CPF *05.***.*02-20

Advogados

HELLON ASPERTI

OAB: 406811/SP

CPF *27.***.*05-42

ELMA ELISANE LOPES MOURA

OAB: 474772/SP

CPF *31.***.*30-98

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA

CNPJ: 46.634.127/0001-63

Advogados

ALINE ANGELICA PEREIRA DE MORAES

OAB: 238912/SP

CPF *97.***.*68-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 10:24

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 07/10/2024 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 00:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2024 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 15:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 01/04/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 11:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/03/2024 19:17

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/03/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2024 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/02/2024 19:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/02/2024 16:39

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 22:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 16:08

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2024 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 22:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2023 15:44

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 23/11/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 09:54

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/11/2023 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2023 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 19:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Hellon Asperti (OAB 406811/SP), Elma Elisane Lopes Moura (OAB 474772/SP) Processo 1000469-56.2023.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilian da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Wilian da Siva em face da MUNICÍPIO DE ITATINGA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: I) CONDENAR o requerido a promover o recálculo das horas extraordinárias a que faz jus a parte autora, para que incidam sobre o salário-base acrescido das vantagens efetivamente incorporadas, ficando excluídas as verbas de natureza eventual e/ou transitórias, conforme fundamentação; II) CONDENAR, ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, observando-se, se o caso, o limite constitucional (subteto do Governador), com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros de mora, a contar da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947).

    A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º., respeitada a prescrição quinquenal.

    Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

    Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 16/08/2023 22:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2023 12:40

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/08/2023 14:03

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2023 16:09

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/07/2023 22:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2023 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2023 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004308-53.2022.8.26.0564

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Reginivaldo Jose da Silva

Advogado: Franciane Gambero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2022 11:43

Exibir Processo

Processo nº 1000792-61.2023.8.26.0282

Fabricio Astorino ME

Valeria de Lourdes Marcelo do Carmo

Advogado: Amanda Grubisich Botelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1016771-20.2023.8.26.0361

Jailton Nascimento Barreto

Carrefour Promotora de Venda e Participa...

Advogado: Edilaine Aparecida de Jesus Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2023 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0002621-73.2010.8.26.0695

Justica Publica

Benedito Nunes Santos

Advogado: Dauber Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2010 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1000469-56.2023.8.26.0282

Prefeitura Municipal de Itatinga

Wilian da Silva

Advogado: Elma Elisane Lopes Moura

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 11:54

Exibir Processo