25/04/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 09:00

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/04/2024 06:52

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2024 20:06

Expedição de Certidão.
23/03/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:24

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:20

Recebidos os autos
06/11/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/11/2023.
11/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 13:51

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 13:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/09/2023 14:22

Conclusos para decisão
22/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Cassemiro de Oliveira (OAB 423787/SP) Processo 1000297-17.2023.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliana Maria da Cruz Paixão - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliana Maria da Cruz Paixão em face da MUNICÍPIO DE ITATINGA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: I) CONDENAR o requerido a promover o recálculo das horas extraordinárias a que faz jus a parte autora, para que incidam sobre o salário-base acrescido das vantagens efetivamente incorporadas, ficando excluídas as verbas de natureza eventual e/ou transitórias, conforme fundamentação; II) CONDENAR, ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, observando-se, se o caso, o limite constitucional (subteto do Governador), com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros de mora, a contar da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947).

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º., respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
16/08/2023 22:58

Expedição de Certidão.
16/08/2023 22:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 12:39

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 23:46

Conclusos para julgamento
14/07/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:33

Expedição de Certidão.
24/05/2023 11:57

Juntada de Petição de contestação
23/04/2023 10:04

Expedição de Certidão.
13/04/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 16:50

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:44

Expedição de Mandado.
12/04/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 13:57

Conclusos para decisão
05/04/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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