10/03/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/02/2025 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:50

Recebidos os autos
02/02/2024 21:51

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/01/2024 13:09

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões
16/01/2024 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 08:54

Expedição de Certidão.
16/01/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 17:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/01/2024 11:50

Conclusos para decisão
15/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
06/12/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:04

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 13:37

Embargos de declaração não acolhidos
05/10/2023 15:42

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:13

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:10

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2023 08:19

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1000626-29.2023.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Lofiego Pereira Souza - Ante o exposto, extingo o processo, com exame do mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de DETERMINAR que a ré se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda as verbas de caráter indenizatório auferidas pela parte autora, denominadas auxílio alimentação e auxílio transporte, bem como para CONDENAR a requerida a devolução dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, incidindo juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, desde a citação; e correção monetária segundo o IPCA-E, desde a data dos descontos (Tema 810 do STF).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

P.R.I.C.
16/08/2023 22:50

Expedição de Certidão.
16/08/2023 22:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 12:39

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 10:24

Conclusos para julgamento
27/07/2023 09:15

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 22:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 22:53

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:56

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 13:35

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 12:21

Expedição de Mandado.
05/07/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 11:56

Conclusos para decisão
22/06/2023 09:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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