06/06/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
05/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/04/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:10

Recebidos os autos
25/01/2024 09:27

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 11:07

Expedição de Certidão.
04/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões
12/12/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 10:31

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/12/2023 17:27

Conclusos para decisão
07/12/2023 17:27

Expedição de Certidão.
02/12/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 09:05

Expedição de Certidão.
16/11/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:47

Embargos de declaração não acolhidos
05/10/2023 15:42

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:14

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:24

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:23

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2023 08:19

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1000625-44.2023.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisa Ramires Coutinho Nazi - Ante o exposto, extingo o processo, com exame do mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Elisa Ramires Coutinho Nazi para o fim de DETERMINAR que a ré se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda as verbas de caráter indenizatório auferidas pela parte autora, denominadas auxílio alimentação e auxílio transporte, bem como para CONDENAR a requerida a devolução dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, incidindo juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, desde a citação; e correção monetária segundo o IPCA-E, desde a data dos descontos (Tema 810 do STF).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

P.I.C.
16/08/2023 22:47

Expedição de Certidão.
16/08/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 12:39

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 10:25

Conclusos para julgamento
27/07/2023 09:15

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 22:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 22:57

Expedição de Certidão.
17/07/2023 22:02

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 13:36

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 12:21

Expedição de Mandado.
05/07/2023 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 11:02

Conclusos para decisão
22/06/2023 09:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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