TJSP - 0022104-22.2003.8.26.0053

ADV: Thais Helena Blanc Simoes Sayegh (OAB 109941/SP) Processo 0022104-22.2003.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Paulo Philomeno Blanc Simoes -

Vistos.

Nos termos da PORTARIA N° 9.816/2019, em se tratando de autos principais físicos, as requisições devem ser acompanhadas de documentação necessária à comprovação das informações inseridas.

No mais, é necessário que haja um cumprimento de sentença ou processo de conhecimento em fase de execução em andamento, visto que eventuais manifestações e pedidos de levantamento serão apreciados nesses autos, e não nos incidentes de requisição.

Nesse sentindo, indefiro a expedição do ofício requisitório.

Para continuidade das requisições, o patrono poderá prosseguir das seguintes formas: 1) solicitar junto ao Cartório o desarquivamento dos autos principais de n° 0022104-22.2003.8.26.0053 e dos embargos à execução 0025044-42.2012.8.26.0053; 2) extrair as cópias principais desses autos, quais sejam: a- cópias da sentença/acórdão; b- cópia da certidão de trânsito em julgado; c- cópia das citações devidamente cumpridas (certidão de cumprimento positivo da citação ou cópia do aviso de recebimento positivo); d- cópia das procurações concedendo poderes ao advogado para representar os exequentes em juízo. e- demonstrativo de cálculo e a decisão que os homologou e deferiu a expedição do ofício requisitório, se o caso. 3) instaurar incidente de cumprimento de sentença digital nos termos do COMUNICADO CG 1789/2017; 4) juntar as cópias supracitadas nesse cumprimento de sentença e requerer o prosseguimento das requisições.

Como alternativa, o patrono poderá: 5) solicitar o desarquivamento dos autos supracitados, com observação de que sejam digitalizados; 6) trasladar para esses autos as peças principais dos embargos à execução de n° 0025044-42.2012.8.26.0053, após a digitalização; 7) requerer o prosseguimento das requisições.

Nos dois cenários, se forem cálculos adequados ao decidido nos embargos à execução, dos quais a parte contrária não tenha ciência, a Fazenda Pública será intimada para apresentar impugnação, no prazo legal.

Por ora, cancele-se o presente incidente.

Int.