03/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:39

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
29/03/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:16

Concedida a Dilação de Prazo
17/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:19

Conclusos para julgamento
07/08/2024 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2024.
22/04/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:08

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:30

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 11:15

Remetido ao DJE para Republicação
23/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 17:41

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 11:48

Expedição de Carta.
16/10/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bianca Pereira da Costa (OAB 202311/MG) Processo 1002584-44.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casa de Carnes Irmãos Paina Ltda Me -

Vistos. 1) Ciente do recolhimento das custas processuais (fls. 48/50). 2) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na inicial, consistente na consignação em pagamento dos valores incontroversos das parcelas decorrentes do contrato firmado entre as partes, visando à descaracterização da mora e dos seus efeitos, o artigo300 do CPC estabelece que são requisitos para a sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos em epígrafe, uma vez que a consignação em pagamento depende da comprovação de que a requerida inviabilizou o pagamento no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra nestes autos.

Ademais, o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas decorrentes do contrato firmado entre as partes não tem o condão de afastar os efeitos da mora, como pretende a autora, mas apenas o pagamento integral do débito, o que também não se vislumbra nestes autos.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na inicial. 3) Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Int.
23/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 15:30

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:04

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 11:27

Conclusos para decisão
10/08/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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