14/06/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
18/05/2024 07:20

Expedição de Certidão.
09/05/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:30

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 07:52

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/04/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:40

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:56

Recebidos os autos
21/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/11/2023 04:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:27

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 07:25

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
17/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 13:24

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1013648-11.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Bianchini de Assunção Alferes -

Vistos.

Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte requerente alegando vício na sentença vez que a parte autora chefiou unidade de serviços superior a sua classe.

O recurso é tempestivo.

Fundamento e decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivo, e lhes dou provimento, conferindo excepcional caráter infringente.

De fato, conforme se observa dos documentos de fls. 11/12, a parte autora, Delegada de Polícia de 1ª Classe, foi designada para prestar serviços na Delegacia Seccional de Polícia de Bauru (Classe Especial).

Dessa feita, faz jus a percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e o cargo de classe imediatamente superior.

Assim, a parte dispositiva da sentença de fls. * passa a constar da seguinte maneira: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança de diferenças de remuneração proposta por PRISCILA BIANCHINI DE ASSUNÇÃO ALFERES contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de determinar que a requerida providencie o pagamento em pecúnia, respeitada a prescrição quinquenal, das diferenças salariais do salário base (Retep, adicionais e seus reflexos) a partir da data que esteve chefiando Delegacia de Classe imediatamente superior, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil." Int.
26/08/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2023 11:02

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:51

Conclusos para julgamento
03/08/2023 11:03

Conclusos para decisão
03/08/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 06:55

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
02/08/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 08:40

Conclusos para decisão
27/07/2023 08:39

Expedição de Certidão.
26/07/2023 23:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2023 12:07

Expedição de Certidão.
23/07/2023 12:07

Julgado improcedente o pedido
17/07/2023 15:58

Conclusos para julgamento
17/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2023 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:38

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 07:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 12:09

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:03

Expedição de Mandado.
05/06/2023 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 09:21

Conclusos para despacho
05/06/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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