07/02/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2024 11:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/01/2024 11:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/01/2024 17:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2024 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 11:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 21:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2023 18:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2023 18:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/11/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 11:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 11:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 10:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 10:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 15:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 15:08

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 19:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 19:22

Julgado procedente o pedido
05/11/2023 11:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/11/2023 11:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2023 19:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2023 10:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 16:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 11:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 11:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2023 13:56

Mandado devolvido #{resultado}
17/10/2023 13:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2023 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/10/2023 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/10/2023 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 15:57

Mandado devolvido #{resultado}
06/10/2023 15:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 15:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 15:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 15:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 13:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2023 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 14:33

Mantida a prisão preventida
06/09/2023 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 09:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 09:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 14:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mario Megale da Silveira Filho (OAB 153108/SP) Processo 0000126-28.2023.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Hilton Leonardo Domingos Dantas Domingos -

Vistos.

A imputação deduzida na denúncia reveste-se de plausibilidade, à vista dos elementos de convicção acostados no inquérito policial que a acompanha, sendo que a matéria ventilada na resposta à acusação (fls. 339-346) é afeta ao mérito e, assim, será analisada em sentença.

Portanto, não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Assim, por questão de economia processual e celeridade, nos termos dos arts. 400-531 do Código de Processo Penal, designo o dia 09 de novembro de 2023, às 13h30 para audiência de instrução, debates e julgamento que será realizada virtualmente, pela Plataforma Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº. 2651/2022.

Com efeito, a experiência prática de mais de dois anos de audiências virtuais nesta vara, demonstra que ela se mostra mais vantajosa e eficaz em comparação com a audiência presencial, considerando o maior aproveitamento dos atos processuais, a rapidez, a praticidade e, principalmente, a diminuição das ausências das partes e testemunhas.

Além disto, há nítida economia de tempo e financeira das partes, advogados/defensores, na medida em que evitam dispender tempo e dinheiro com o deslocamento até o fórum, podendo aguardar a audiência de dentro dos seus respectivos ambientes.

Caso haja algum óbice à forma virtual, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá ser expressamente manifestado nos autos, a fim de ser apreciado o pedido.

Ressalto que nessa modalidade de audiência, todos os direitos das partes são observados e resguardados, inclusive o de entrevista reservada com seu advogado, contraditório e ampla de defesa, bem como não será imputada à parte nenhuma obrigação para a instalação da audiência diversa da que já teria em modo presencial.

Para participar da audiência virtual as partes, testemunhas e advogado deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto.

Caso não possua equipamento ou internet, será disponilizado no prédio do fórum acesso ao sistema por um servidor.

O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf.

Intimem-se o Ministério Público, o Defensor dativo, o réu e as testemunhas arroladas.

Requisitem-se os policiais militares rodoviários arrolados como testemunhas e o acusado preso, encaminhando link de acesso à sala de teleaudiências.

Determino desde logo que o Ministério Público e o defensor informem nos autos, no prazo de cinco (05) dias, contados da intimação deste despacho, telefone para contato e e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo .pdf com todas as informações a respeito.

Igualmente, a serventia deverá providenciar a requisição de endereços eletrônicos e telefones para contato caso necessário (preferencialmente celular), do réu e das testemunhas que deverão participar da audiência, expedindo-se o necessário.

Por oportuno, desde já, indefiro a oitiva de testemunhas exclusivamente de antecedentes, eis que implicaria em colheita de apreciação meramente pessoal, o que faço com fundamento no disposto no art. 213 do CPP.

Faculto como medida intermediária a juntada de até 03 (três) declarações escritas, com declaração de autenticidade pelo ilustre defensor, até a audiência designada.

Dos mandados deverão constar expressamente e ser lido pelo oficial: a) Que a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) os participantes deverão se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se as penalidades da lei, inclusive processuais, exceto quando o intimando não possuir recursos próprios para acessar a sala de audiências virtual, caso em que, desde já fica autorizada a sua participação fazendo uso de equipamentos e rede de internet no edifício do fórum, conforme consta do item "c"; c) o oficial de justiça deverá certificar no mandado o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone (preferencialmente celular) do intimado para possibilitar o ingresso em sala de audiência virtual.

Caso o(a) intimando(a) alegue não possuir meios para participar da audiência, o oficial de justiça deverá lançar certidão pormenorizada a respeito e intimá-lo(a) então a comparecer no Edifício do Fórum, na Av.

Osvaldo Perrone nº 218, Parque Eldorado, na data designada, com ao menos trinta minutos de antecedência em relação ao horário da audiência, portando documento de identificação e munido de cópia deste mandado, oportunidade em que lhe serão disponibilizados equipamento e rede de internet para participar da audiência virtualmente. d) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual, assim como manual explicativo do sistema; e) No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência. f) em caso de dúvidas, o interessado poderá obter informações adicionais pelo Whatsapp através do número: (17) 99144-1935.

Providencie a serventia, desde logo, a disponibilização de acesso às partes, de eventuais mídias referentes a laudos e documentos, através de link de acesso ao One Drive, certificando-se nos autos.

Requisite(m)-se o(s) laudo(s) periciais eventualmente faltante(s), que deverão ser juntados até cinco (05) dias antes da audiência.

Certifique-se a serventia, cobrando-se da autoridade policial caso necessário, independentemente de nova conclusão.

Requisite-se ao cartório distribuidor certidão de eventos atualizada em nome do réu.

Junte-se F.A./SIVEC recente.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Int.
29/08/2023 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 19:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/08/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:49

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:13

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 13:11

Juntada de Mandado
15/08/2023 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 14:50

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 15:56

Conclusos para despacho
11/08/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 16:38

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 11:20

Expedição de Mandado.
08/08/2023 14:20

Juntada de Ofício
08/08/2023 14:15

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 16:00

Juntada de Ofício
03/08/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 15:21

Juntada de Ofício
27/07/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 11:53

Juntada de Mandado
27/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:27

Juntada de Ofício
25/07/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 11:08

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 15:40

Juntada de Ofício
24/07/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 07:57

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 07:56

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:22

Expedição de Ofício.
11/07/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 11:26

Expedição de Ofício.
11/07/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 11:18

Expedição de Ofício.
11/07/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 09:45

Expedição de Ofício.
06/07/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:38

Expedição de Mandado.
06/07/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 10:46

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:44

Evoluída a classe de 279 para 283
03/07/2023 22:06

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/06/2023 23:50

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 12:01

Juntada de Ofício
28/06/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 00:51

Conclusos para despacho
27/06/2023 22:34

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:32

Conclusos para despacho
26/06/2023 10:52

Juntada de Petição de Denúncia
22/06/2023 15:01

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:01

Evoluída a classe de 279 para 283
22/06/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 14:57

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 14:25

Expedição de Ofício.
22/06/2023 10:32

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 08:54

Juntada de Mandado
15/06/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:39

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:28

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/06/2023 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/06/2023 10:14

Recebidos os autos
12/06/2023 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/06/2023 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2023 10:56

Expedição de Certidão.
10/06/2023 09:10

Juntada de Mandado
10/06/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2023 08:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 14:40

Expedição de Mandado.
09/06/2023 14:33

Expedição de Certidão.
09/06/2023 14:33

Expedição de Certidão.
09/06/2023 14:29

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/06/2023 14:24

Expedição de Certidão.
09/06/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 14:00

Expedição de Certidão.
09/06/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 13:13

Conclusos para decisão
09/06/2023 13:12

Expedição de Certidão.
09/06/2023 13:12

Expedição de Certidão.
09/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 12:29

Conclusos para decisão
09/06/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 12:28

Juntada de Certidão
09/06/2023 12:27

Distribuído por sorteio
09/06/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 12:27

Juntada de Certidão
09/06/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 12:26

Juntada de Mandado
09/06/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 12:22

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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