TJSP - 1043111-91.2019.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NELSON MARQUES

CPF *69.***.*67-18

HENRIQUE DOS REIS BISPO

CPF *94.***.*91-83

JACIMARA EVANGELISTA BOLANHO CARNEIRO

CPF *98.***.*50-54

REGINA DE SOUZA BATISTA

CPF *45.***.*35-59

VERA HELENA MARTINEZ MILANEZZI

CPF *51.***.*30-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL DO TATUAPE

CNPJ: 04.995.603/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2025 11:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/04/2025 11:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/04/2025 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:03

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 18:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2025 18:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2025 18:01

    Homologado o Cálculo

  • 14/04/2025 13:56

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 11:56

    Petição Juntada

  • 02/03/2025 09:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/03/2025 09:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/02/2025 16:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/02/2025 16:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/02/2025 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2025 17:04

    Petição Juntada

  • 30/01/2025 03:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/01/2025 03:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/01/2025 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 06:06

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2025 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/12/2024 08:10

    Petição Juntada

  • 18/12/2024 13:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2024 13:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2024 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2024 12:06

    Petição Juntada

  • 04/12/2024 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2024 06:00

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 15:58

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/11/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 12:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/11/2024 12:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/10/2024 08:20

    Petição Juntada

  • 25/10/2024 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2024 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2024 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 07/10/2024 20:50

    Petição Juntada

  • 28/09/2024 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2024 12:53

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/09/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 14:06

    Petição Juntada

  • 28/08/2024 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2024 14:10

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 31/07/2024 11:44

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 09:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/07/2024 09:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/07/2024 14:15

    Petição Juntada

  • 18/07/2024 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2024 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2024 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 09/07/2024 15:20

    Petição Juntada

  • 29/06/2024 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2024 10:38

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 25/06/2024 15:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/06/2024 15:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/06/2024 16:16

    Petição Juntada

  • 18/06/2024 03:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/06/2024 03:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/06/2024 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2024 12:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2024 12:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2024 12:42

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 14/06/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 20:16

    Petição Juntada

  • 08/06/2024 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2024 13:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2024 13:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2024 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 16:04

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 16:04

    Decurso de Prazo

  • 18/02/2024 06:31

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2023 23:34

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2023 16:55

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP) Processo 1043111-91.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: NELSON MARQUES -

    Vistos.

    Rejeitam-se os embargos de declaração de fls. 297/298.

    Isso porque não há, na decisão embargada, vício processual que ora mereça reparo.

    O que existe, na verdade, é a pretensão da parte embargante de que haja resultado diverso, mediante a adoção dos fundamentos ora apresentados; todavia, o recurso para tal finalidade é outro, nos termos da legislação processual vigente.

    Intimem-se.

  • 21/08/2023 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2023 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2023 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2023 14:09

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 27/07/2023 22:46

    Mudança de Magistrado

  • 14/07/2023 08:57

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 08:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/07/2023 22:30

    Embargos de Declaração Juntados

  • 12/07/2023 00:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/07/2023 15:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/06/2023 22:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2023 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2023 21:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2023 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 01:42

    Mudança de Classe Processual

  • 02/02/2023 12:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/02/2023 12:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/02/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 16:57

    Petição Juntada

  • 09/01/2023 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 03/01/2023 18:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/01/2023 18:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/01/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 17:34

    Petição Juntada

  • 04/07/2022 19:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/06/2022 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 05:03

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2022 19:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2022 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 12:13

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 16:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/05/2022 18:43

    Petição Juntada

  • 03/05/2022 20:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2022 17:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 10:14

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 09:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/11/2021 23:51

    Petição Juntada

  • 08/11/2021 16:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2021 12:26

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2021 18:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2021 18:38

    Proferido Despacho

  • 04/11/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 14:51

    Petição Juntada

  • 26/10/2021 18:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2021 14:17

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2021 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2021 00:09

    Petição Juntada

  • 11/10/2021 16:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/10/2021 16:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/10/2021 11:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/10/2021 15:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 14:28

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2021 18:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2021 18:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2021 18:03

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 29/09/2021 15:15

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 14:56

    Petição Juntada

  • 27/09/2021 17:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 10:17

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2021 10:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/09/2021 15:23

    Proferido Despacho

  • 22/09/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 13:10

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 29/06/2021 14:01

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 27/04/2021 17:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/04/2021 15:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2021 12:00

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2021 20:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2021 20:07

    Recebido o recurso

  • 16/04/2021 17:56

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 19:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/03/2021 11:12

    Recurso Interposto

  • 30/03/2021 19:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2021 22:04

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2021 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2021 15:15

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 15/03/2021 09:28

    Conclusos para Sentença

  • 12/03/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 15:45

    Decurso de Prazo

  • 18/09/2020 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2020 08:23

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2020 13:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2020 13:33

    Decisão

  • 14/09/2020 10:43

    Conclusos para Sentença

  • 27/08/2020 15:33

    Petição Juntada

  • 12/08/2020 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2020 13:45

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2020 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2020 16:08

    Proferido Despacho

  • 06/08/2020 14:19

    Petição Juntada

  • 06/08/2020 10:56

    Conclusos para Sentença

  • 06/08/2020 10:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2020 15:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2020 18:50

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2020 13:45

    Proferido Despacho

  • 20/02/2020 14:48

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 14:44

    Petição Juntada

  • 26/01/2020 12:01

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2019 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2019 15:24

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2019 14:15

    Decisão

  • 12/12/2019 11:29

    Conclusos para Sentença

  • 11/12/2019 19:41

    Réplica Juntada

  • 04/12/2019 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2019 11:49

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2019 14:42

    Decisão

  • 12/11/2019 10:51

    Conclusos para Sentença

  • 31/10/2019 16:10

    Contestação Juntada

  • 21/10/2019 11:21

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 21/10/2019 11:20

    Mandado Juntado

  • 25/09/2019 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2019 09:06

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2019 09:54

    Mandado Expedido

  • 20/09/2019 17:31

    Recebida a Petição Inicial

  • 20/09/2019 10:46

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 17:08

    Petição Juntada

  • 26/08/2019 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2019 08:46

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2019 10:00

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 20/08/2019 09:30

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 14:18

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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