TJSP - 1025960-24.2021.8.26.0577

1ª instância - 01 Civel de Sao Jose dos Campos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GIULIA GABRIELA RIBEIRO ROCHA

CPF *05.***.*14-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA

CPF *42.***.*53-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 18:34

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 08:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 05:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 05:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:23

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 20/09/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Eduardo Gazineu de Azevedo (OAB 229928/SP), Giulia Gabriela Ribeiro Rocha (OAB 345455/SP), Pedro Ribeiro Rocha (OAB 229928/RJ) Processo 1025960-24.2021.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Giulia Gabriela Ribeiro Rocha, Giulia Gabriela Ribeiro Rocha - Reqdo: Pedro Lucas Ribeiro Rocha - Fls.517/524 e 525/527: conheço dos embargos por tempestivos e nego provimento em razão do caráter exclusivamente infringente, observando ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

    Respeitado o articulado, o recurso é destinado somente ao acertamento de temas não decididos de maneira evidente, explícita ou implicitamente; não se presta, pois, à revisão diante do inconformismo com o resultado.

    No caso concreto, todas as questões foram levadas em consideração pelo julgado.

    Outrossim, havendo contestação, o rito processual se transmuda de especial em ordinário, não havendo que se falar que a tutela específica foi convertida em perdas e danos.

    O réu foi condenado a pagar o contrato de financiamento que a autora fez em seu nome para beneficiá-lo.

    Não houve quitação em 2020, sendo que a autora arca com as prestações até dias atuais, decorrente de renegociações para que não incidisse em encargos moratórios.

    Outrossim, o julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão.

    Demais disto, embora questionável omissão da autora quanto à renegociação em um primeiro momento, não vislumbro ser o caso de condená-la às penas da litigância de má-fé, já que pautou cobrança em prestações fixas do contrato originário.

    Todavia, é fato que o réu deve se responsabilizar ao reembolso do que efetivamente a autora desembolsou ao banco, e não do que se pagaria inicialmente, sob pena de, como o próprio embargante afirma, incidir em locupletamento ilícito.

    Sendo assim, os valores efetivamente desembolsados pela autora com as prestações pagas, mais o saldo devedor ainda em aberto, montante devido pelo réu, será aferido em liquidação.

    Por fim, por certo que se alguma das prestações foi paga com cheque especial e houve cobrança do banco a este título, será contemplado no cálculo para que haja recomposição integral do prejuízo.

    Sendo assim, vale o entendimento consolidado sobre o alcance do recurso: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Alegação de omissão Afastada- Caráter Infringente- Inadmissibilidade- Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais.

    Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia- EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1025017-86.2020.8.26.0562; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 06/10/2022).

    Int.

  • 23/08/2023 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 09:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 09:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 18:12

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 04:49

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 22:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2023 19:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2023 22:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 08:36

    Julgado procedente o pedido

  • 07/08/2023 20:34

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 17:47

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 09:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 01:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 23:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 15:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/05/2023.

  • 27/04/2023 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 09:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 17:39

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 15:36

    Juntada de Ofício

  • 14/04/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 09:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 12:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2023 08:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 19:30

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 23:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 15:51

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/01/2023.

  • 24/01/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 18:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 09:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2022 08:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 09:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2022 08:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 08:51

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:55

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2022 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2022 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/08/2022 07:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2022 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2022 08:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2022 17:58

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 20:27

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 16:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/07/2022.

  • 09/06/2022 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/06/2022 05:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2022 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2022 12:20

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2022 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2022 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2022 10:41

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2022 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 08:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2022 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2022 10:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2022 09:02

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 22:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2022 10:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2022 10:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 17:13

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/06/2022 02:30:00, 1ª Vara Cível.

  • 17/05/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 15:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/05/2022.

  • 13/05/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2022 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2022 08:48

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 03/05/2022 10:37

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 07:25

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2022 00:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2022 12:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2022 11:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 08:08

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2022 00:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2022 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/02/2022 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 22:05

    Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

  • 13/12/2021 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 18:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2021 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2021 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 11:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2021 13:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2021 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 08:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2021 11:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2021 11:11

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/09/2021 09:42

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 06:50

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 23:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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