TJSP - 1008020-86.2022.8.26.0229
1ª instância - 3 Civel de Hortolandia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/11/2023 13:36
Arquivado Definitivamente
-
16/11/2023 13:36
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 13:33
Expedição de Certidão.
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16/11/2023 13:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/08/2023 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Luis Teixeira (OAB 277278/SP) Processo 1008020-86.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Jean da Silva Mota, Maria Jose de Oliveira Costa -
Vistos.
Antonio Jean da Silva Mota e Maria Jose de Oliveira Costa ajuizaram a presente Ação de Alteração do Regime de Bens do Casamento, alegando, em suma, que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 26/10/2019 e pretendem a alteração do regime de bens para Comunhão Total de Bens.
Juntaram os documentos de fls. 06/32.
Edital à fl. 56.
Parecer do Ministério Público às fls. 63/64. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
A teor do art. 1.639, § 2º, do Código Civil, "é admissívelalteraçãodoregimedebens, mediante autorização judicial em pedido motivadodeambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados direitosdeterceiros".
Sendo assim, e porque preenchidos os pressupostos legais, ACOLHO o pedido e, por viadeconsequência, ALTERO oregimedebensdos postulantes, que passa a ser doravante oregimedacomunhãototaldebens, com efeitos retroativos à data docasamento.
Dou esta sentença por transitada em julgado, independentementedequalquer certidão,demaneira que ela servedemandadoderetificação junto ao assentodecasamentopróprio.
Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Dê-se ciência ao Ministério Público. -
25/08/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 09:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 14:42
Julgado procedente o pedido
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27/06/2023 10:25
Conclusos para despacho
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25/05/2023 12:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/05/2023 06:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2023 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2023 18:26
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 18:26
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2023 08:55
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 00:13
Conclusos para decisão
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24/03/2023 11:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/03/2023 12:25
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 12:25
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
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17/12/2022 02:00
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 10:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2022 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2022 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2022 11:22
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 11:19
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 12:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/10/2022 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/10/2022 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/10/2022 21:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/09/2022 13:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/09/2022 09:15
Expedição de Certidão.
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08/09/2022 09:15
Ato ordinatório praticado
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08/09/2022 09:12
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2022
Ultima Atualização
16/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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