13/04/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
13/04/2025 11:19

Certidão de Cartório Expedida
30/03/2025 00:45

Suspensão do Prazo
12/03/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:12

Remetido ao DJE
07/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:22

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2025 14:14

Apensado ao processo
05/03/2025 14:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/02/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:32

Remetido ao DJE
17/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:09

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/10/2024 16:35

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/10/2024 16:33

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2024 18:25

Contrarrazões Juntada
19/09/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:32

Remetido ao DJE
18/09/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 13:46

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:46

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2024 15:10

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 16:22

Apelação/Razões Juntada
22/08/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:18

Remetido ao DJE
20/08/2024 15:48

Julgada improcedente a ação
27/05/2024 13:24

Conclusos para Sentença
24/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:38

Petição Juntada
20/05/2024 19:25

Petição Juntada
17/05/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:20

Remetido ao DJE
16/05/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 14:50

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:34

Remetido ao DJE
13/05/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 13:31

Conclusos para despacho
09/05/2024 08:25

Petição Juntada
09/05/2024 08:15

Petição Juntada
22/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:06

Remetido ao DJE
19/04/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:44

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:38

Petição Juntada
15/04/2024 14:44

Documento Juntado
12/04/2024 14:09

Petição Juntada
11/04/2024 03:56

Suspensão do Prazo
16/03/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:33

Remetido ao DJE
14/03/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 15:28

Petição Juntada
12/03/2024 15:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2024 15:06

Petição Juntada
22/02/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:03

Remetido ao DJE
20/02/2024 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 10:15

Petição Juntada
25/01/2024 12:46

Petição Juntada
25/01/2024 11:47

Conclusos para despacho
25/01/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 15:21

Petição Juntada
24/01/2024 10:31

Remetido ao DJE
24/01/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 10:09

Petição Juntada
23/01/2024 14:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2024 13:55

Petição Juntada
16/01/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 13:16

Remetido ao DJE
15/01/2024 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2023 17:18

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:36

Especificação de Provas Juntada
22/11/2023 10:45

Petição Juntada
16/11/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:08

Remetido ao DJE
14/11/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 13:05

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:14

Réplica Juntada
24/10/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:10

Remetido ao DJE
23/10/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 17:57

Contestação Juntada
04/10/2023 07:05

AR Positivo Juntado
21/09/2023 16:44

Carta Expedida
21/09/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2023 08:35

Petição Juntada
31/08/2023 00:53

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:28

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 12:03

Remetido ao DJE
30/08/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 11:22

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2023 00:25

Remetido ao DJE
29/08/2023 16:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/08/2023 09:34

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:09

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 11:34

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/08/2023 11:34

Redistribuição de Processo - Saída
28/08/2023 11:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1021491-27.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. -

Vistos.

Esta ação regressiva de ressarcimento de danos foi distribuída a este juízo por prevenção à ação anterior, feito nº 1009886-84.8.26.0071.

O art. 286, I a III, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece, por sua vez, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, foi reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Esta ação regressiva de ressarcimento de danos foi distribuída a este juízo em razão das partes (autora e ré) também figurarem nos polos ativo e passivo da demanda anterior, feito nº 1009886-84.8.26.0071, no entanto, a causa de pedir das duas ações é diversa, visto que naquela se buscava a condenação da ré a pagar R$ 3.500,00, decorrente da relação securitária com o segurado Condomínio do Studium Residence, apólice 1.160.006.070, ao passo que nesta a condenação gira em torno da relação securitária havida com a segurada Kettellen Cristina Faria, apólice 1.140.032.126, de R$ 7.911,00, razão pela qual não se verifica nenhuma das hipóteses previstas em numerus clausus nos arts. 58, 59 e 296 do Código de Processo Civil de 2015.

Sendo assim, é imperativo reconhecer que A distribuição da causa por dependência somente se dá nos casos autorizados por lei, sob pena de agressão ao princípio do juiz natural, um dos pilares do due process of law, devendo ser coibida com rigor qualquer praxe viciosa em contrário, eventual anomalia na distribuição deve ser impugnada pelas vias hábeis, pena de preclusão, salvo em se tratando de competência absoluta (STJ, 4ª Turma, REsp 8.449-AM, rel.

Min.

Sávio de Figueiredo, j. 19.11.1991, v. u., DJU 09.12.1991, p.18.037).

Determino que se redistribua livremente esta ação a uma das sete Varas Cíveis da Comarca de Bauru, fazendo a serventia as anotações no Sistema de Automação da Justiça-SAJ Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se.
25/08/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 09:00

Remetido ao DJE
25/08/2023 08:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2023 08:08

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:46

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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