TJSP - 7001028-49.2006.8.26.0073
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/01/2025 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2025 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/01/2025 21:09
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 21:08
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 21:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2025 20:56
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 09:57
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 03:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2024 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/12/2024 12:13
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 12:23
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
05/12/2024 12:23
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
05/12/2024 12:23
Recebidos os autos
-
05/12/2024 12:23
Recebidos os autos
-
03/12/2024 15:32
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
03/12/2024 15:32
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
03/12/2024 14:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/12/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 02:51
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 04:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2024 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2024 17:07
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 04:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2024 13:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 12:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2024 12:40
Conclusos para despacho
-
17/05/2024 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
02/01/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2023 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2023 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 15:25
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 02:18
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 14:37
Concedida Progressão de regime
-
22/09/2023 16:07
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 12:15
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 12:15
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jair Ferreira Moura (OAB 119931/SP) Processo 7001028-49.2006.8.26.0073 - Execução da Pena - Réu: Roberto Sales da Silva - Trata-se pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do sentenciado supramencionado.
A hipótese dos autos autoriza a realização de exame criminológico para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento, a possibilidade de voltar a cometer crimes.
Trata-se de sentenciado condenado por delitos praticados mediante violência e grave ameaça contra pessoa, ostentando diversos registros de abandono (fuga) do sistema prisional.
Outrossim, sua vida prisional indica que, em todas vezes que retornou ao convívio social, voltou a delinquir, sendo preso por flagrante delito.
Embora o artigo 112 da LEP exija, para a comprovação do requisito subjetivo, apenas o atestado de conduta carcerária, ao julgador é permitido, conforme artigo 33, § 2º, do Código Penal, a devida discricionariedade para avaliar o mérito do sentenciado.
Ora, se há dúvida sobre o comportamento do custodiado em relação aos efeitos da terapêutica penal e de eventual cumprimento de pena em regime mais brando ou livramento condicional, onde a autodisciplina exigida é maior, necessários exames realizados por especialistas para que se verifique se a readaptação social de forma mais liberal é recomendada.
Assim, também para que os autos encontrem-se prontos para eventual julgamento em segundo grau, seja por recurso, seja apor habeas corpus, evitando-se a reanálise daquilo que já foi analisado pelo primeiro grau, determino a realização de exame criminológico e nomeio assistente social e psicólogo da unidade prisional para a realização do aludido exame, devendo responder aos quesitos previamente apresentados pelo Ministério Público (Ofício nº006/2016-5PJ): a) o sentenciado apresenta ainda estereótipos de que voltará a delinquir?; b) apresenta características de periculosidade com manifestações atuais?; c) o sentenciado está apto a ser transferido para regime prisional mais brando do que ele se encontra e/ou a ser beneficiado com o livramento condicional (conforme o caso)?; d) tem ele a consciência de que infringiu norma de conduta com o(s) crime(s) praticado(s)?; e) demonstra o sentenciado estar em condições a alcançar benefício mais amplo que lhe permita retornar ao convívio social e ao ambiente de trabalho?; f) o sentenciado apresenta sinais de inadaptação, agressão, repúdio ou outros sinais que demonstram ainda não ser conveniente seu retorno ao convívio social?; bem como aos quesitos do Juízo: a) o sentenciado mantém vínculos com pessoa de sua família?; b) possui planos realistas para o futuro?; c) o reeducando demonstra algum remorso ou reflexão sobre os crimes que cometeu?; d) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; e) existe realmente processo de ressocialização em andamento? f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime mais brando ou livramento condicional (conforme o caso)? Ressalte-se que o profissional da psicologia deverá, ainda, elaborar relatório indicando os traços da personalidade do reeducando, atendendo-se principalmente o artigo 10 da Resolução SAP 88/2010.
Os laudos deverão ser entregues em cartório em até 60 dias.
Ressalto que os relatórios de avaliação psicossocial deverão ser conclusivos, apontando a viabilidade ou não da concessão do(s) benefício(s) almejado(s).
Intime-se à Defesa para, querendo, apresentar quesitos.
Após, oficie-se ao estabelecimento prisional pela realização do exame.
Com a juntada dos expedientes, abra-se vista às partes, para que se manifestem em 5 dias, voltando, após, conclusos os autos. -
23/08/2023 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 12:29
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 13:23
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 13:21
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 13:19
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2023 15:24
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 17:19
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 19:07
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 19:07
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 12:30
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/03/2023 13:36
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 10:59
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 10:59
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 10:48
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 10:39
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 00:00
Recebidos os autos
-
15/10/2021 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/10/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 00:00
Recebidos os autos
-
14/09/2021 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/09/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 00:00
Recebidos os autos
-
25/06/2021 00:00
Conclusos para julgamento
-
17/06/2021 00:00
Conclusos para julgamento
-
07/06/2021 00:00
Recebidos os autos
-
24/05/2021 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/02/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 00:00
Recebidos os autos
-
15/01/2021 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/01/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2020 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 00:00
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 00:00
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
18/06/2018 00:00
Recebidos os autos
-
11/06/2018 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/06/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2018 00:00
Recebidos os autos
-
04/06/2018 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/05/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2018 00:00
Recebidos os autos
-
23/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2017 00:00
Conclusos para julgamento
-
01/12/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2017 00:00
Recebidos os autos
-
18/09/2017 00:00
Conclusos para julgamento
-
13/09/2017 00:00
Conclusos para julgamento
-
16/08/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2017 00:00
Recebidos os autos
-
07/08/2017 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/08/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
27/03/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2017 00:00
Recebidos os autos
-
17/03/2017 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/03/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2016 00:00
Recebidos os autos
-
06/07/2016 00:00
Conclusos para julgamento
-
06/07/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
05/07/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2016 00:00
Recebidos os autos
-
27/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2016 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
27/06/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2016 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
04/05/2016 00:00
Recebidos os autos
-
08/04/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2016 00:00
Recebidos os autos
-
31/03/2016 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
18/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2014 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/11/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2014 00:00
Recebidos os autos
-
11/09/2014 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
11/09/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2014 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
10/09/2014 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
10/09/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2014 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
14/08/2014 00:00
Recebidos os autos
-
08/08/2014 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/06/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2014 00:00
Recebidos os autos
-
22/05/2014 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/05/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2014 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2014 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2014 00:00
Recebidos os autos
-
05/05/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2014 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/04/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
30/04/2014 00:00
Recebidos os autos
-
24/04/2014 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/03/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2014 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
16/01/2014 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/11/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2013 00:00
Recebidos os autos
-
13/11/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/11/2013 00:00
Recebidos os autos
-
01/11/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/10/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2013 00:00
Recebidos os autos
-
16/10/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/10/2013 00:00
Recebidos os autos
-
10/10/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2013 00:00
Recebidos os autos
-
27/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
24/09/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2013 00:00
Recebidos os autos
-
09/09/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/09/2013 00:00
Recebidos os autos
-
29/08/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/08/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2013 00:00
Recebidos os autos
-
16/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
16/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
07/08/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2013 00:00
Recebidos os autos
-
31/07/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/07/2013 00:00
Recebidos os autos
-
25/07/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/07/2013 00:00
Recebidos os autos
-
12/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
16/05/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2013 00:00
Recebidos os autos
-
09/01/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/11/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2012 00:00
Recebidos os autos
-
10/07/2012 00:00
Recebidos os autos
-
04/07/2012 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/05/2012 00:00
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2012 00:00
Recebidos os autos
-
30/03/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/03/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/03/2012 00:00
Recebidos os autos
-
29/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
14/02/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/09/2011 00:00
Recebidos os autos
-
19/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
02/08/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2011 00:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
18/01/2011 00:00
Recebidos os autos
-
17/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
16/08/2010 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2010 00:00
Recebidos os autos
-
10/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
09/08/2010 00:00
Recebidos os autos
-
06/08/2010 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/07/2010 00:00
Recebidos os autos
-
12/07/2010 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/01/2010 00:00
Recebidos os autos
-
11/01/2010 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
25/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
05/11/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2008 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/10/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
23/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
20/10/2008 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
30/09/2008 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/08/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2008 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/08/2008 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/04/2008 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/04/2008 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/01/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
27/11/2007 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2007 00:00
Recebidos os autos
-
10/10/2007 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
18/09/2007 00:00
Recebidos os autos
-
04/09/2007 00:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2006 00:00
Recebidos os autos
-
11/10/2006 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2006 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/05/2006 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2006 00:00
Recebidos os autos
-
29/03/2006 00:00
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2005 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/10/2005 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
03/10/2005 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2005 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2005 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/09/2005 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2004 00:00
Arquivado Definitivamente
-
21/10/2004 00:00
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2004 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/10/2004 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/10/2004 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
03/09/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2004 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2004 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/06/2004 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2003 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
30/09/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
08/07/2003 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/10/2002 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/10/2002 00:00
Conclusos para despacho
-
15/10/2002 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/10/2002 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/08/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2002 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/08/2002 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/08/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2002 00:00
Conclusos para despacho
-
05/08/2002 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/08/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2002 00:00
Conclusos para despacho
-
17/07/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2002 00:00
Conclusos para despacho
-
15/04/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2002 00:00
Conclusos para despacho
-
09/04/2002 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/02/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2002 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/01/2002 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/01/2002 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/01/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2002 00:00
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2001 00:00
Recebidos os autos
-
20/11/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2001 00:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2001 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2000 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/11/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2000 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/09/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2000 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/09/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
04/08/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2000 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/07/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
29/06/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
16/06/2000 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/06/2000 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/06/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2000 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/02/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
14/02/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/12/1999 00:00
Ato ordinatório praticado
-
20/12/1999 00:00
Ato ordinatório praticado
-
20/12/1999 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/12/1999 00:00
Ato ordinatório praticado
-
15/12/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
09/12/1999 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/12/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
02/12/1999 00:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
24/11/1999 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/11/1999 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/11/1999 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/11/1999 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/10/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
26/10/1999 00:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/1999 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
14/10/1999 00:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/1999 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/09/1999 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/05/1999 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/05/1999 00:00
Ato ordinatório praticado
-
20/05/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
18/05/1999 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/05/1999 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
26/08/1998 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/08/1998 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/08/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
13/08/1998 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/08/1998 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/04/1998 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/04/1998 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/04/1998 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/1997 00:00
Arquivado Definitivamente
-
30/06/1997 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/1997 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/06/1997 00:00
Conclusos para despacho
-
20/06/1997 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/03/1997 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/1997 00:00
Conclusos para despacho
-
12/02/1997 00:00
Conclusos para despacho
-
30/01/1997 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/1997 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/01/1997 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/01/1997 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/01/1997 00:00
Conclusos para despacho
-
17/01/1997 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/01/1997 00:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/1997 00:00
Conclusos para despacho
-
02/01/1997 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/12/1996 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/1996 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/12/1996 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/01/1996 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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17/01/1996 00:00
Ato ordinatório praticado
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17/01/1996 00:00
Ato ordinatório praticado
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15/01/1996 00:00
Conclusos para despacho
-
10/01/1996 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/01/1996 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/10/1995 00:00
Ato ordinatório praticado
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24/07/1995 00:00
Ato ordinatório praticado
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24/07/1995 00:00
Ato ordinatório praticado
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19/07/1995 00:00
Ato ordinatório praticado
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19/07/1995 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/1995 00:00
Ato ordinatório praticado
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22/03/1995 00:00
Ato ordinatório praticado
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20/03/1995 00:00
Conclusos para despacho
-
24/02/1995 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/02/1995 00:00
Ato ordinatório praticado
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15/02/1995 00:00
Ato ordinatório praticado
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13/02/1995 00:00
Juntada de Outros documentos
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13/02/1995 00:00
Conclusos para despacho
-
02/02/1995 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/02/1995 00:00
Ato ordinatório praticado
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30/01/1995 00:00
Conclusos para despacho
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23/01/1995 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/01/1995 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/12/1994 00:00
Ato ordinatório praticado
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29/12/1994 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/12/1994 00:00
Ato ordinatório praticado
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27/12/1994 00:00
Juntada de Outros documentos
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27/12/1994 00:00
Conclusos para despacho
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19/12/1994 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/10/1994 00:00
Ato ordinatório praticado
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13/10/1994 00:00
Conclusos para despacho
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29/09/1994 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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20/09/1994 00:00
Ato ordinatório praticado
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08/09/1994 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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06/09/1994 00:00
Ato ordinatório praticado
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05/09/1994 00:00
Conclusos para despacho
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02/09/1994 00:00
Juntada de Outros documentos
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02/09/1994 00:00
Conclusos para despacho
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06/07/1994 00:00
Ato ordinatório praticado
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05/07/1994 00:00
Ato ordinatório praticado
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28/06/1994 00:00
Conclusos para despacho
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13/06/1994 00:00
Juntada de Outros documentos
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26/04/1994 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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12/04/1994 00:00
Ato ordinatório praticado
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06/04/1994 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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29/03/1994 00:00
Juntada de Outros documentos
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29/03/1994 00:00
Conclusos para despacho
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28/03/1994 00:00
Ato ordinatório praticado
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21/03/1994 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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26/01/1994 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/01/1994 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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14/01/1994 00:00
Ato ordinatório praticado
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13/01/1994 00:00
Conclusos para despacho
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06/01/1994 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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29/12/1993 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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27/12/1993 00:00
Ato ordinatório praticado
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05/12/1992 00:00
Juntada de Outros documentos
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26/08/1991 00:00
Juntada de Outros documentos
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23/11/1987 00:00
Juntada de Outros documentos
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20/02/1986 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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