27/06/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 08:49

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:16

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
09/01/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/01/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 11:05

Protocolizada Petição
09/10/2023 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2023 15:43

Conclusos para decisão
08/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Italo Rogerio Bresqui (OAB 337273/SP), Gilberto Fernandes Brito Junior (OAB 334191/SP) Processo 0015935-26.2022.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Érica Fernandes Rodrigues - Exectdo: Devanir Cristóvão Celestino M.E. - 1.

A exequente requereu a realização de bloqueio de valor em nome da cônjuge do executado.

No entanto, a penhora não pode extrapolar os limites da responsabilidade patrimonial de quem esteja efetivamente sendo executado.

Por isso, indefiro o pedido, pois a cônjuge do executado não faz parte da relação processual, não estando inserida no polo passivo da execução.

Ademais, os documentos juntados a fls. 52/53 revelam que a empresa da cônjuge do executado é uma pessoa jurídica do tipo limitada unipessoal.

Esse tipo de sociedade promove a separação patrimonial entre o patrimônio da sociedade (pessoa jurídica) e o patrimônio pessoal do sócio (pessoa física), por isso os bens pessoais do sócio não responderão pelas dívidas contraídas pela sociedade e vice-versa. 2.

O empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não é considerado pessoa jurídica, pois equivale a um comerciante exercendo atos de comércio individualmente (fls. 54/55).

Como o empresário individual não é considerado pessoa jurídica, seu patrimônio pessoal se confunde com o de seu empreendimento, sendo responsável pelos atos de seu estabelecimento comercial, decorrendo desta responsabilidade a possibilidade de seus próprios bens pessoais responderem nos processos administrativos e judiciais.

Não será o caso de redirecionamento do processo, já que seus patrimônios se confundem.

Por isso, defiro o pedido relacionado ao executado.

Diante do exposto, para realização da diligência solicitada na petição de fls. 24/25, concedo à exequente o prazo de 15 dias para que providencie a comprovação do recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, e com observância aos valores estabelecidos no Provimento CSM nº 2.684/2023.

Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
21/07/2023 16:26

Conclusos para despacho
21/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:25

Expedição de Certidão.
28/04/2023 20:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:35

Conclusos para despacho
27/04/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 17:32

Protocolizada Petição
24/04/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2023 14:38

Conclusos para decisão
10/03/2023 14:35

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 10:27

Expedição de Certidão.
09/12/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2022 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 17:44

Conclusos para despacho
06/12/2022 12:46

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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