26/06/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
14/05/2025 03:36

Suspensão do Prazo
30/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/12/2024 11:14

Conclusos para decisão
10/12/2024 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 09:07

Conclusos para decisão
23/05/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 21:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/02/2024 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/02/2024 15:07

Ordenada a Entrega dos Autos à Parte
09/02/2024 15:48

Recebidos os autos da Conclusão
18/09/2023 09:37

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:04

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 13:19

Juntada de Carta precatória
14/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB 165858/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP) Processo 0000270-90.2009.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VIBRA ENERGIA S/A - Reqdo: Federação Meridional de Cooperativas Agropecuárias Ltda - FEMECAP - VISTOS: Insurge-se a executada não apenas com o excesso da execução, mas também com a ausência de intimação (da parcela mais robusta desta execução), além da nulidade da penhora (fls. 908/911).

E há mesmo alguma razão no reclamo.

O título judicial compreendeu não apenas a rescisão do contrato (de compra e venda mercantil) por culpa da ré, mas também remoção e reintegração à autora dos bens dados em comodato (em ratificação à tutela antecipada), além da multa contratada (cláusula 4.2 do contrato).

E em relação à este último capítulo (cláusula penal), sujeitou-se a definição do quantum debeatur à liquidação (por meio de cálculo aritmético, previsto no artigo 475-B, do CPC/73; atual §2º, do artigo 509) (fls. 356/360).

A liquidação proposta pela exequente, então, iniciou-se com apontamento dos valores destinados ao reembolso das despesas (de instalação e retirada dos equipamentos) e da indenização prevista em cláusula penal.

O cálculo que deflagrou a liquidação, ademais, apontou crédito de R$ 52.177,10 (cinquenta e dois mil, cento e setenta e sete reais e dez centavos), sobre os quais incidiriam ainda a honorária advocatícia.

O cumprimento da sentença prosseguiu pelo valor apontado e rito previsto no título (art. 523 do CPC).

E sem impugnação da devedora, vieram a medidas constritivas para satisfação desse crédito (fls. 536 e verso e 543).

Passado algum tempo, porém, a exequente apresentou novo cálculo de liquidação, desta vez pelo valor de R$ 3.051.188,87 (três milhões, cinquenta e um mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), válidos para março de 2017 (fls. 545/548), importância que suplanta e muito aquele dito original, donde se infere a inclusão só aqui da multa penal (fl. 547).

E à vista de tamanha divergência entre os cálculos, nada parece mesmo autorizar o prosseguimento da execução pelo valor integral. É que não bastasse ausente intimação da executada sobre esse novo e mais relevante cálculo, acurada leitura da cláusula penal em comento (4.2 - fls. 31/32) permite concluir que a liquidação não é daquelas singelas passíveis de se fazer simples cálculo aritmético; ao revés, escancaram complexidade pouco ou nada compatível com aquele rito mais simples do art. 523 do CPC): "4.2 Rescindido o contrato na forma prevista no item 4.1 acima, a parte infratora pagará à parte inocente uma multa compensatória assim calculada: 4.2.1 Se inadimplente a PROMISSÁRIA-COMPRADORA, a multa corresponderá ao resultado acumulado da multiplicação das quantidades de produtos que a mesma deixar de adquirir, desde o momento da infração até o termo final do contrato, pela diferença entre os preços do litro (ou quilograma) de cada um daqueles produtos constantes da Estrutura de Preços do Conselho Nacional do Petróleo para o fornecimento "ex-refinaria" à PETROBRÁS e desta "ex depósito" para a PROMISSÁRIA COMPARDORA, preços estes vigentes na data do efetivo pagamento da penalidade." Resolve-se a questão, então, com o prosseguimento da execução aqui com relação à parte "líquida" (cálculo original), podendo o credor promover em autos apartados, a execução da parte "ilíquida", a teor do que autoriza o § 1º do artigo 509, do Código de Processo Civil.

Este último, porém, não prescindirá da liquidação por arbitramento (inciso I).

De todo o exposto, DEFIRO em parte o pedido de fls. 908/911, para determinar prossiga-se a execução apenas da parte líquida acima referida (cálculo original), sem prejuízo de a credora deflagrar em autos apartados a execução da parte ilíquida (multa), na forma do artigo 509, I e § 1º, do do Código de Processo Civil).

Mantenho, pois, a penhora tal, sem prejuízo de eventual substituição ou redução, se o caso.

Intimem-se.
24/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:10

Recebidos os autos da Conclusão
22/08/2023 12:30

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 16:28

Juntada de Carta precatória
05/05/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 16:33

Expedição de Carta precatória.
28/03/2023 16:26

Expedição de Carta precatória.
13/03/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 12:35

Penhora Deferida
14/12/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 12:40

Expedição de Certidão.
14/12/2022 12:40

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 18:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 01:37

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2021 16:23

Expedição de Certidão.
19/10/2021 15:55

Expedição de Certidão.
19/10/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 17:41

Decisão
10/06/2021 17:26

Recebidos os autos da Conclusão
26/05/2021 14:55

Conclusos para decisão
19/02/2021 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 18:28

Expedição de Certidão.
28/01/2021 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 15:10

Bloqueio/penhora on line
17/02/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2019 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2019 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 15:53

Decisão
25/01/2019 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2018 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 14:47

Ato ordinatório
11/12/2018 14:45

Juntada de Mandado
05/12/2018 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2018 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2018 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2018 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2018 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2018 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2018 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2018 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2018 16:39

Ato ordinatório
27/04/2018 16:05

Expedição de Certidão.
04/04/2018 11:15

Decisão
18/12/2017 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2017 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2017 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2017 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2017 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 16:37

Ato ordinatório
06/09/2017 16:23

Decisão
06/09/2017 14:04

Recebidos os autos da Conclusão
05/09/2017 09:23

Conclusos para decisão
12/06/2017 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2017 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2017 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2017 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2017 16:45

Ato ordinatório
09/03/2017 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2017 16:30

Bloqueio/penhora on line
29/11/2016 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2016 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 09:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2016 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2016 17:52

Decisão
20/07/2016 17:45

Recebidos os autos da Conclusão
19/07/2016 09:13

Conclusos para decisão
12/04/2016 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2016 18:53

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2015 11:26

Disponibilizado no DJE
18/09/2015 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2015 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
21/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/04/2012 00:00

Despacho Proferido
22/03/2012 00:00

Aguardando Providências
16/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2012 00:00

Aguardando Conferência
22/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/02/2012 00:00

Despacho Proferido
13/02/2012 00:00

Despacho Proferido
13/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
01/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2012 00:00

Aguardando Conferência
14/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/11/2011 11:36

Expedição de Certidão.
27/10/2011 00:00

Aguardando Registro de Sentença
04/10/2011 00:00

Sentença Proferida
03/10/2011 00:00

Conclusos para julgamento
23/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
07/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
07/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
21/09/2010 00:00

Despacho Proferido
20/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/09/2010 00:00

Aguardando Providências
31/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
30/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
29/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/07/2010 00:00

Despacho Proferido
07/06/2010 00:00

Aguardando Providências
02/06/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2010 00:00

Aguardando Providências
24/05/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
28/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
15/04/2010 00:00

Aguardando Conferência
07/04/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
06/04/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
31/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
29/01/2010 00:00

Aguardando Digitação
18/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
30/10/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/09/2009 00:00

Despacho Proferido
01/06/2009 00:00

Aguardando Providências
01/06/2009 00:00

Aguardando Providências
28/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/03/2009 00:00

Despacho Proferido
12/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/01/2009 00:00

Aguardando Digitação
22/01/2009 00:00

Despacho Proferido
19/01/2009 11:30

Recebimento de Carga
19/01/2009 11:27

Carga à Vara Interna
19/01/2009 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/01/2009 09:45

Recebimento de Carga
19/01/2009 09:36

Carga ao Distribuidor
19/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/01/2009 17:07

Recebimento de Carga
14/01/2009 16:57

Carga à Vara Interna
14/01/2009 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2009

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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