30/06/2025 17:25

Expedição de Ofício.
30/06/2025 13:40

Expedição de Ofício.
30/06/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:39

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
27/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
16/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:15

Autos no Prazo
03/02/2025 07:14

Expedição de Certidão.
25/01/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:50

Suspensão
01/10/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 07:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:25

Conclusos para despacho
24/06/2024 18:45

Expedição de Ofício.
24/06/2024 18:43

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 07:57

Expedição de Certidão.
29/05/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 20:05

Expedição de Certidão.
27/05/2024 20:04

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
27/05/2024 15:30

Conclusos para despacho
24/05/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:47

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
07/04/2024 07:46

Expedição de Certidão.
05/04/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 15:51

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
28/03/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 21:29

Expedição de Certidão.
27/03/2024 21:29

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
27/03/2024 21:29

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
27/03/2024 11:20

Conclusos para decisão
27/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
22/03/2024 08:35

Incidente Processual Instaurado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP), Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 0004680-50.2022.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilza de Lima Nascimento, Romilda Maria da Silva, Rosana de Fatima Franco -

Vistos.

Instada a manifestar-se sobre a decisão de fls. 150 e 153, por intermédio de intimação ao seu procurador (fls. 152 e 155), e por correspondência, cujo comprovante de recebimento retornou positivo (fls. 159), a exequente quedou-se inerte (conforme certidão supra).

Forçosa, pois, a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Digno de nota, por relevante, que, nos termos do disposto no § 1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes.

A respeito, leciona Ricardo Cunha Chimenti: "Em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte.

Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95)". (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, Ed.

Saraiva, 9a Edição, 2007).

Pelas considerações formuladas e patente o abandono da causa, julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

P.I.

Arquivando-se os autos oportunamente, com as cautelas de estilo.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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