10/01/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 14:29

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:27

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:44

Recebidos os autos
19/10/2023 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/10/2023 09:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
27/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Zaira Mesquita Pedrosa Padilha (OAB 115710/SP) Processo 1034097-92.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina da Silva Cavalcanti - Fls. 333/334: conheço dos embargos por tempestivos e nego provimento em razão do caráter exclusivamente infringente, observando ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Com efeito, o C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Destarte, já estando solidificado entendimento de que é atribuição do Estado o custeio dessa despesa nestas hipóteses, basta que o réu reclame o reembolso dos honorários pago ao perito em ação própria.

Vale pontuar que a Fazenda do Estado não é parte no processo, reclamando execução por via autônoma, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa.

Int.
23/08/2023 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 09:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 11:58

Conclusos para decisão
21/08/2023 08:19

Conclusos para despacho
21/08/2023 05:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 17:28

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/08/2023 14:45

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 09:37

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 15:50

Conclusos para decisão
11/08/2023 04:00

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 13:17

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:16

Expedição de Certidão.
24/07/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 13:55

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:58

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:09

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 11:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/07/2023.
20/07/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:32

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:00

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 08:53

Conclusos para decisão
22/05/2023 07:04

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:43

Expedição de Certidão.
23/03/2023 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2023 08:29

Expedição de Certidão.
07/03/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 23:18

Expedição de Certidão.
24/02/2023 19:53

Expedição de Carta.
24/02/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 12:53

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2023.
10/02/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 16:28

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2023 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 12:15

Conclusos para decisão
03/02/2023 09:23

Conclusos para despacho
03/02/2023 09:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2023.
16/11/2022 16:47

Expedição de Certidão.
11/11/2022 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2022 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 10:21

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:06

Conclusos para despacho
09/11/2022 10:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/11/2022.
10/08/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 13:48

Expedição de Certidão.
09/08/2022 15:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/08/2022.
03/08/2022 04:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 11:59

Expedição de Certidão.
14/06/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 11:57

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:34

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 10:20

Expedição de Certidão.
10/01/2022 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/12/2021 15:45

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 17:09

Expedição de Certidão.
17/12/2021 16:00

Expedição de Ofício.
17/12/2021 11:17

Expedição de Certidão.
17/12/2021 10:56

Expedição de Mandado.
17/12/2021 07:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2021 15:43

Conclusos para decisão
16/12/2021 11:35

Conclusos para despacho
16/12/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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