28/02/2024 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 08:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 06:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2023 14:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2023 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 11:10

Processo Reativado
26/10/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 11:06

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 06:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 09:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 13:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 12:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 09:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 22:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/09/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 08:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 08:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcia Cleide Ribeiro (OAB 185674/SP) Processo 1001200-95.2022.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Camargo de Jesus - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder, em favor do autor, desde a data da cessação do auxílio-doença, o benefício de auxílio-acidente, no montante correspondente a 50% do salário-de-benefício, devendo as prestações atrasadas ser atualizadas pelo IPCA do IBGE e acrescidas, uma única vez e até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação.

Condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais, inclusive verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor da condenação, observada apenas as prestações devidas até a sentença (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça).

Dispensada a remessa necessária dos autos ao E.

Tribunal de Justiça Estadual (artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (STJ. 1ª Turma.

REsp 1844937/PR, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2019).

Sem prejuízo, a título de antecipação da tutela recursal, oficie-se, de imediato, ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para que proceda ao imediato ao pagamento do benefício, uma vez que, diante dos elementos que indicam o direito do segurado, seria injusto que esta tivesse de esperar o trânsito em julgado da sentença para que possa usufruir de benefício de nítido caráter alimentar a que faz jus.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C.
25/08/2023 08:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:22

Julgado procedente o pedido
01/03/2023 09:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2023 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 18:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 18:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2022 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2022 10:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 09:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2022 12:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2022 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/10/2022 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 18:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/09/2022 13:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2022 14:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/08/2022 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2022 14:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2022 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2022 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2022 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2022 10:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2022 08:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/07/2022 08:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2022 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2022 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2022 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2022 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2022 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2022 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 09:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2022 12:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2022 11:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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