29/01/2025 16:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 08:41

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 21:19

Expedição de Certidão.
08/11/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:14

Conclusos para despacho
29/07/2024 07:20

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 18:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:54

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:51

Recebidos os autos
03/05/2024 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/03/2024 07:42

Expedição de Certidão.
19/03/2024 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 11:27

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 07:07

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:02

Conclusos para despacho
03/02/2024 06:57

Juntada de Petição de Contra-razões
01/02/2024 08:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2024 17:23

Expedição de Certidão.
27/01/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:07

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:47

Conclusos para despacho
02/11/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:47

Expedição de Certidão.
01/11/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 09:48

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 09:47

Conclusos para julgamento
22/09/2023 07:52

Expedição de Certidão.
18/09/2023 20:04

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2023 23:51

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 06:27

Expedição de Mandado.
22/08/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Benedito Galvao dos Santos (OAB 117423/SP) Processo 1002638-46.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vilson Soares -

Vistos.

Vilson Soares, ajuizou ação que denominou "ação declaratória de existência de relação jurídica para fornecimento de me-dicamentos, cumulada com pedido de antecipação da tutela jurisdicional contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Recebo a emenda de página 19 e documentos de páginas 20, devendo a serventia proceder às retificações necessárias com relação ao valor da causa, alterando-a para R$ 2.594,28.

Alega a parte autora que é portadora de CID 10 I 4 (outras dores abdominais e as não especificadas).

Disse que necessita dos seguintes medicamentos para o seu tratamento: LIXIANA (Edoxabana) 30 MG, (1 comp v.o. ao dia) 30 comprimido ao mês, conforme descritos na exordial, informando que a medicação referida é de alto custo e deles necessita para manter seu tratamento e a doença sob controle.

Decido. 1.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e os benefícios do artigo 71, do Estatuto do Idoso.

Anote-se. 2.

A Constituição Federal preconiza, em seus artigos 6º e 196 e seguintes, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

A saúde é dever do Estado em todas as suas esferas, competindo-lhe a sua adequada prestação à coletividade, inclusive mediante assistência farmacêutica, conforme decorre dos arts. 6º, I, d, 7º, II e 9º, III, da Lei nº 8.080/90.

Além disso, a responsabilidade dos entes federativos, nesse aspecto, é solidária.

No caso dos autos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se acha consubstanciada em prova inequívoca, consistente na declaração e receituário médicos acostados à inicial, que atestam a doença de que padece a parte autora, bem como a necessidade dos medicamentos cujo fornecimento é pretendido, quais sejam, LIXIANA (Edoxabana) 30 MG, (1 comp v.o. ao dia) 30 comprimido ao mês.

Nessas condições, e considerando a alegação de que a parte a autora não possui renda para a aquisição daqueles no valor mensal estimado em R$ 216,19 (duzentos e dezesseis reais e dezenove centavos) e não possui renda suficiente para custeá-lo sem prejuízo de sua subsistência, cf. página 1/9, conclusão corroborada pelo comprovante de rendimentos de página 14, não se afigura lícito à Administração recusar fornecimento de medicamento, até porque não se vislumbra, à primeira vista, nenhuma razão que justifique a restrição do acesso aos serviços de saúde.

Pelo exposto, CONCEDO a tutela antecipada de urgência, para determinar à parte ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça à parte autora os medicamentos demandados (ou medicamentos genéricos, que contenham os mesmos princípios ativos), suficientes para seu tratamento, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitando-se a R$20.000,00 ( vinte mil reais). 3.

Oficie-se à DRS XIV, situada à Praça Dr.

Boa Vista, nº 221, Centro, São João da Boa Vista-SP, CEP nº 13.870-221, para que cumpra esta decisão. 4.

Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Estadual, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça), para contestar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente decisão, por cópia digitada, valerá como OFÍCIO à DRS "XIV" devendo estar acompanhada com cópia da petição inicial e do(s) relatório(s) e receituário(s) médicos apresentados nestes autos.

Intime-se.
21/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 19:41

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:49

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 14:05

Evoluída a classe de 436 para 14695
19/07/2023 14:03

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:58

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 15:04

Conclusos para decisão
14/07/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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