07/05/2025 12:00

Petição Juntada
05/05/2025 02:15

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:39

Remetido ao DJE
10/04/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:45

Remetido ao DJE
14/03/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 18:04

Mandado de Averbação Expedido
12/03/2025 06:59

Remetido ao DJE
11/03/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 08:25

Petição Juntada
11/02/2025 17:29

Petição Juntada
23/10/2024 11:54

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:46

Petição Juntada
10/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 14:22

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2024 14:20

Evoluída a Classe
10/10/2024 12:15

Remetido ao DJE
10/10/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:17

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:51

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/07/2024 10:18

Petição Juntada
11/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:10

Remetido ao DJE
10/07/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 11:35

Petição Juntada
05/06/2024 15:32

Arquivado Provisoriamente
05/06/2024 15:32

Certidão de Cartório Expedida
17/05/2024 10:10

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 01:03

Remetido ao DJE
12/04/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2023 00:54

Suspensão do Prazo
15/11/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:55

Remetido ao DJE
13/11/2023 17:34

Certidão de Arresto Expedida
13/11/2023 17:33

Certidão de Arresto Expedida
13/11/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 15:31

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maria Petrilli (OAB 109446/SP), Mary Helen Mattiuzzo (OAB 249385/SP), Ricardo Alberto Neme Felippe (OAB 96239/SP) Processo 0006110-38.2009.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Alberto Neme Felippe - Reqdo: Lelia de Paula Aguiar -

Vistos.

Fls. 476/477: Trata-se de alegação de fraude à execução em razão da doação dos bens descritos nas certidões de fls. 500/501 e 502/503, registrados sob números 70.684 e 70.654 junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Houve manifestação da executada (fls. 522/524).

Os terceiros adquirentes foram devidamente intimados (fls. 540, 541 e 565 ) e quedaram-se incertes, conforme certidão de fls. 567. É o breve relatório.

Decido.

Consoante dispõe o art. 792, inciso IV, do CPC/2015, considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência.

Durante muito tempo houve grande controvérsia quanto ao momento inicial a partir do qual a alienação ou oneração de bens seria considerada em fraude de execução.

Se a partir do ajuizamento da ação ou a partir da citação.

Atualmente praticamente pacificou-se que o termo inicial, para configuração da fraude de execução, é o da citação válida.

Nesse sentido: RTJ 116/356, 122/800; STF-JTA107/286, 115/245; RSTJ 12/385, 53/310. 59/298, 69/436, 77/177, 89/230, dentre outros.

Na hipótese em tela, as certidões juntadas às fls. 500/501 e 502/503 comprovam que a doação da nua propriedade, com reserva de usufruto, dos imóveis objeto das matrículas números 70.684 e 70.654 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, deu-se por escritura pública lavrada em 15/02/2017 e registrada em 04/04/2017, em benefício das netas da parte executada.

Portanto, em data posterior à citação válida da executada nesta ação, ocorrida em 22/07/2009 (fls. 91), o que evidencia a ocorrência da fraude de execução.

E com tal artifício, frente a inexistência de outros bens que possam responder pelo débito sob execução, a parte executada torna-se insolvente, caracterizando a fraude de execução, pois a doação, como já dito, ocorreu após a citação válida neste processo.

Por essas razões, inviável o acolhimento das alegações apresentadas pela executada (fls. 522/524).

Pelo exposto, é de rigor o deferimento do requerimento formulado pelo exequente para, em reconhecendo autêntica fraude de execução, DECLARAR A INEFICÁCIA DA DOAÇÃO feita pela executada em benefícios de Marina Hoffmann Aguiar, Manuela Hoffmann Aguiar e Barbara Christina Hoffmann, em relação à nua propriedade dos imóveis objeto das matrículas números 70.684 e 70.654, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca - R3/70.684 (fls. 500/501) e R3/70.654 (fls. 503/504).

Transcorrido o prazo legal de recurso, o que deverá ser certificado pela serventia, com fundamento no art. 216, in fine, c.c. art. 250, inciso I, ambos da Lei 6.015/73, expeça-se mandado para averbação da presente decisão junto às matrículas números 70.684 e 70.654 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Int.
29/08/2023 00:44

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 13:26

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:28

Conclusos para despacho
14/08/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2023 05:43

Petição Juntada
11/08/2023 00:59

Remetido ao DJE
10/08/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:18

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:36

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:36

Certidão de Cartório Expedida
29/03/2023 08:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
14/02/2023 07:01

AR Positivo Juntado
27/01/2023 16:55

Carta de Intimação Expedida
27/01/2023 16:55

Carta de Intimação Expedida
27/01/2023 16:11

Documento Juntado
01/12/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 09:35

Petição Juntada
30/11/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:14

Remetido ao DJE
29/11/2022 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 10:46

Documento Juntado
09/11/2022 10:46

Petição Juntada
08/11/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:54

Remetido ao DJE
04/11/2022 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2022 15:28

Petição Juntada
28/10/2022 14:26

Petição Juntada
20/10/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 10:36

Remetido ao DJE
19/10/2022 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 16:37

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
15/10/2022 16:05

AR Positivo Juntado
15/10/2022 10:02

AR Positivo Juntado
30/09/2022 16:36

Carta de Intimação Expedida
30/09/2022 16:36

Carta de Intimação Expedida
30/09/2022 16:36

Carta de Intimação Expedida
08/09/2022 09:26

Petição Juntada
08/07/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 09:07

Remetido ao DJE
07/07/2022 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2022 08:36

Certidão de Cartório Expedida
07/07/2022 08:36

Certidão de Cartório Expedida
07/07/2022 08:35

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2022 23:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/06/2022 22:07

Evoluída a Classe
06/04/2022 16:34

Remetidos os Autos para Local Externo
15/10/2021 04:00

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 13:30

Remetido ao DJE
04/08/2021 13:23

Recebidos os autos da Conclusão
04/08/2021 13:18

Proferido Despacho
21/07/2021 15:07

Conclusos para despacho
21/07/2021 14:54

Petição Juntada
20/05/2021 17:22

Petição Juntada
05/03/2021 18:55

Serventuário
05/03/2021 17:06

Recebidos os autos do Advogado
24/02/2021 14:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/02/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 09:06

Remetido ao DJE
14/10/2020 13:19

Recebidos os autos da Conclusão
14/10/2020 13:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/09/2020 14:08

Conclusos para despacho
18/09/2020 13:59

Petição Juntada
18/09/2020 13:49

Petição Juntada
09/09/2020 13:57

Recebidos os autos da Conclusão
09/09/2020 13:56

Proferido Despacho
21/08/2020 16:07

Conclusos para despacho
21/08/2020 15:09

Petição Juntada
13/02/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 11:22

Remetido ao DJE
05/02/2020 11:01

Recebidos os autos da Conclusão
05/02/2020 11:00

Proferido Despacho
24/01/2020 12:43

Conclusos para despacho
23/01/2020 18:06

Petição Juntada
08/01/2020 18:09

Petição Juntada
08/01/2020 18:08

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2019 15:02

Petição Juntada
10/12/2019 09:46

Recebidos os autos da Conclusão
10/12/2019 09:44

Proferido Despacho
09/12/2019 14:24

Conclusos para despacho
01/07/2019 16:37

Petição Juntada
01/07/2019 16:31

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2019 16:30

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2019 10:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 10:42

Remetido ao DJE
13/06/2019 12:41

Recebidos os autos da Conclusão
13/06/2019 12:40

Proferido Despacho
07/06/2019 15:41

Conclusos para despacho
29/05/2019 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 10:43

Remetido ao DJE
28/05/2019 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 10:47

Remetido ao DJE
21/05/2019 10:08

Recebidos os autos da Conclusão
21/05/2019 10:01

Bloqueio/penhora on line
17/05/2019 11:31

Conclusos para despacho
08/05/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 10:57

Remetido ao DJE
26/04/2019 14:05

Recebidos os autos da Conclusão
26/04/2019 13:59

Proferido Despacho
25/04/2019 14:21

Conclusos para despacho
22/04/2019 15:44

Petição Juntada
22/04/2019 15:44

Petição Juntada
14/03/2019 10:13

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 10:39

Remetido ao DJE
08/03/2019 11:12

Recebidos os autos da Conclusão
08/03/2019 11:11

Bloqueio/penhora on line
06/03/2019 17:55

Conclusos para despacho
06/02/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 11:10

Remetido ao DJE
01/02/2019 11:38

Recebidos os autos da Conclusão
01/02/2019 11:37

Proferido Despacho
01/02/2019 11:35

Recebidos os autos da Conclusão
28/01/2019 16:23

Conclusos para despacho
11/10/2018 13:05

Petição Juntada
21/09/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 10:59

Remetido ao DJE
17/09/2018 10:27

Recebidos os autos da Conclusão
17/09/2018 10:16

Proferido Despacho
10/09/2018 12:36

Conclusos para despacho
30/05/2018 11:45

Petição Juntada
16/04/2018 10:15

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 11:00

Remetido ao DJE
05/04/2018 10:57

Recebidos os autos da Conclusão
05/04/2018 10:29

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
02/05/2017 13:27

Conclusos para Sentença
01/03/2017 14:07

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2017 12:11

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2017 10:51

Remetido ao DJE
18/01/2017 09:31

Recebidos os autos da Conclusão
18/01/2017 09:14

Proferido Despacho
12/01/2017 15:43

Conclusos para despacho
11/01/2017 12:26

Petição Juntada
11/01/2017 12:25

Petição Juntada
08/11/2016 10:22

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2016 10:45

Remetido ao DJE
04/11/2016 10:49

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2016 11:17

Proferido Despacho
17/10/2016 12:57

Conclusos para despacho
21/09/2016 16:56

Petição Juntada
05/05/2016 12:46

Petição Juntada
04/05/2016 12:21

Petição Juntada
27/04/2016 18:10

Recebidos os autos do Advogado
04/04/2016 13:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/03/2016 10:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2016 10:42

Remetido ao DJE
09/03/2016 11:21

Recebidos os autos da Conclusão
09/03/2016 11:20

Proferido Despacho
07/03/2016 15:31

Conclusos para despacho
21/09/2015 16:19

Petição Juntada
15/09/2015 10:06

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2015 10:59

Remetido ao DJE
10/09/2015 16:48

Recebidos os autos da Conclusão
10/09/2015 16:11

Proferido Despacho
04/09/2015 13:22

Conclusos para despacho
04/09/2015 10:09

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2015 10:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/08/2014 10:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2014 10:58

Remetido ao DJE
14/08/2014 09:47

Ato ordinatório
30/07/2014 14:47

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
30/07/2014 14:45

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2014 11:36

Petição Juntada
12/03/2014 17:56

Recebidos os autos do Advogado
17/02/2014 10:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/02/2014 11:04

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2014 10:31

Remetido ao DJE
03/02/2014 17:25

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2014 17:24

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2014 09:44

Recebidos os autos da Conclusão
23/01/2014 09:33

Proferido Despacho
13/01/2014 09:04

Conclusos para despacho
08/11/2013 16:51

Petição Juntada
30/08/2013 11:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2013 11:01

Remetido ao DJE
28/08/2013 17:39

Remetido ao DJE
27/08/2013 17:39

Proferido Despacho
16/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/08/2013 00:00

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2013 00:00

Apelação/Razões Juntada
12/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
10/05/2013 00:00

Aguardando Conferência
10/05/2013 00:00

Aguardando Remessa
10/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/05/2013 00:00

Despacho Proferido
16/04/2013 00:00

Conclusos para sentença
16/04/2013 00:00

Aguardando Conferência
16/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/04/2013 00:00

Conclusos
12/04/2013 00:00

Despacho Proferido
10/04/2013 00:00

Aguardando Juntada
10/04/2013 00:00

Aguardando Juntada
23/03/2013 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
22/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/03/2013 18:40

Sentença Registrada
18/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
14/03/2013 00:00

Aguardando Registro de Sentença
20/02/2013 00:00

Sentença Proferida
18/02/2013 00:00

Conclusos para sentença
04/02/2013 00:00

Conclusos para sentença
16/01/2013 00:00

Conclusos para sentença
07/08/2012 00:00

Juntada de Petição
21/06/2012 10:03

Recebimento de Carga
21/06/2012 00:00

Aguardando Juntada
14/06/2012 14:10

Carga ao Advogado
12/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/05/2012 00:00

Despacho Proferido
24/04/2012 00:00

Conclusos
23/04/2012 00:00

Aguardando Juntada
23/04/2012 00:00

Aguardando Juntada
18/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/03/2012 00:00

Aguardando Juntada
20/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/03/2012 18:57

Recebimento de Carga
08/03/2012 18:49

Carga ao Advogado
02/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/02/2012 00:00

Aguardando Digitação
24/02/2012 00:00

Conclusos
24/02/2012 00:00

Despacho Proferido
22/02/2012 00:00

Aguardando Juntada
26/01/2012 00:00

Aguardando Juntada
26/01/2012 00:00

Aguardando Juntada
19/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/01/2012 00:00

Conclusos
12/01/2012 00:00

Aguardando Remessa
12/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
05/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
03/10/2011 00:00

Conclusos
03/10/2011 00:00

Despacho Proferido
29/09/2011 00:00

Aguardando Conferência
19/09/2011 00:00

Aguardando Juntada
16/09/2011 15:35

Recebimento de Carga
19/08/2011 19:01

Carga ao Advogado
09/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/06/2011 00:00

Aguardando Digitação
01/06/2011 00:00

Aguardando Digitação
01/06/2011 00:00

Aguardando Juntada
04/05/2011 00:00

Aguardando Juntada
20/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
20/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/03/2011 00:00

Conclusos
16/03/2011 00:00

Despacho Proferido
08/02/2011 00:00

Aguardando Juntada
21/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
21/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/12/2010 14:47

Recebimento de Carga
10/12/2010 00:00

Aguardando Juntada
29/11/2010 18:45

Carga ao Advogado
23/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/11/2010 00:00

Despacho Proferido
18/11/2010 00:00

Aguardando Digitação
16/11/2010 00:00

Aguardando Digitação
12/11/2010 00:00

Aguardando Digitação
03/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/07/2010 00:00

Despacho Proferido
20/04/2010 00:00

Conclusos para sentença
22/03/2010 00:00

Aguardando Providências
08/03/2010 00:00

Aguardando Juntada
04/03/2010 00:00

Aguardando Providências
02/03/2010 10:22

Recebimento de Carga
01/03/2010 14:17

Carga ao Advogado
25/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/01/2010 00:00

Despacho Proferido
16/12/2009 00:00

Conclusos
24/11/2009 00:00

Aguardando Providências
24/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/11/2009 00:00

Aguardando Juntada
27/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
27/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/10/2009 15:30

Termo de Audiência
20/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/10/2009 00:00

Despacho Proferido
05/10/2009 00:00

Aguardando Audiência
30/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
28/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
27/07/2009 00:00

Conclusos
27/07/2009 00:00

Despacho Proferido
27/07/2009 00:00

Juntada de Mandado
24/07/2009 00:00

Aguardando Juntada
07/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
06/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
06/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
05/05/2009 00:00

Conclusos
04/05/2009 00:00

Despacho Proferido
29/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
28/04/2009 18:16

Recebimento de Carga
27/04/2009 15:49

Carga à Vara Interna
27/04/2009 14:14

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2009

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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