TJSP - 1013087-08.2019.8.26.0562

1ª instância - 03 Fazenda Publica de Santos

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

CNPJ: 58.200.015/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SANTOS

CNPJ: 26.994.558/0045-44

FRANCISCO SARTORE MENDES PEREZ

CPF *51.***.*36-88

FLAVIA SARTORE MENDES PEREZ

CPF *82.***.*00-60

FRANCISCO PERES NETO

CPF *29.***.*38-72

ESPOLIO DE ELIZABETH MENDES PEREZ

CPF *59.***.*86-77

Advogados

ANNA LUIZA BUCHALLA MARTINEZ

OAB: 205507/SP

CPF *82.***.*13-65

Terceiro

Partes

UNIAO

CNPJ:

WALMIR PEREIRA MODOTTI

CPF *50.***.*78-38

LORENZO SARTORE DOS SANTOS PEREZ

CPF *22.***.*68-30

NADIA CYLENE FERREIRA DE ARAUJO

Advogados

VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA

OAB: 274232/SP

CPF *43.***.*32-27

VANESSA FERREIRA DE CARVALHO

OAB: 178663/SP

CPF *80.***.*93-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2025 02:25

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2024 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2024 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 16:14

    Determinado o arquivamento

  • 15/10/2024 10:07

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2024 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2024 17:51

    Expedição de Carta.

  • 20/06/2024 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 16:12

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2024 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2024 00:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 15:33

    Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

  • 22/05/2024 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 06:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 09:23

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 12:49

    Juntada de Ofício

  • 17/04/2024 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 09:21

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 10:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2024 09:54

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 12:08

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2024 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 09:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2024 09:30

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 18:30

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 13:46

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 14:10

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 09:55

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 10:29

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 15:20

    Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

  • 29/08/2023 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vanessa Ferreira de Carvalho (OAB 178663/SP), Anna Luiza Buchalla Martinez (OAB 205507/SP), Vanussa de Sara Baltazar Lima (OAB 274232/SP) Processo 1013087-08.2019.8.26.0562 - Desapropriação - LitisPas: PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTOS - 1-Diante da insuficiência do montante depositado para a quitação integral das penhoras anotadas, determino o início do concurso de credores para quitação dos créditos em aberto com o produto da desapropriação.

    Os credores indicados à fl. 499, bem como a Prefeitura Municipal de Santos na qualidade de credora pelos créditos tributários incidentes sobre o imóvel, deverão esclarecer a natureza de seu crédito, inclusive com a indicação de eventual direito de preferência, bem como manifestar-se quanto à anterioridade de sua penhora constituída em relação aos demais credores, nos termos dos artigos 908 e 909 do CPC. 2-Quanto ao crédito de Francisco Peres Neto, manifestem-se as credoras União e Prefeitura Municipal de Santos. 3-Quanto ao crédito de Francisco Sartore Mendes Perez, manifestem-se os credores Lorenzo Sartore dos Santos Perez, Nadya Cylene Ferreira de Araujo e Prefeitura Municipal de Santos. 4-Quanto aos créditos de Flavia Sartore Mendes Perez e Elizabeth Mendes Perez, manifestem-se as credoras Nadya Cylene Ferreira de Araujo e Prefeitura Municipal de Santos. 5-Concedo aos credores o prazo de 15 dias para manifestação nos termos supra. 6-Sem prejuízo, cumpra-se o item 1 da decisão de fl. 536.

  • 28/08/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 20:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 06:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 10:54

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 23/05/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 12:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 15:57

    Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

  • 11/05/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2023 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 08:57

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 10:18

    Julgada Procedente a Ação

  • 12/09/2022 10:43

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2022 09:13

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 13:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/05/2022 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2022 09:41

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 15:27

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2021 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 01:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2021 18:46

    Decisão

  • 23/11/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2021 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2021 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 15:57

    Ato ordinatório

  • 10/09/2021 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2021 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2021 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2021 01:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2021 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 15:32

    Decisão

  • 02/09/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 18:28

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2021 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 19:22

    Decisão

  • 24/08/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 18:25

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 12:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2021 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 18:54

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 31/05/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2021 23:25

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2021 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2021 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2021 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 08:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2021 08:04

    Juntada de Mandado

  • 26/02/2021 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2021 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2021 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2021 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2021 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2021 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 19:13

    Decisão

  • 24/02/2021 18:04

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 13:09

    Decisão

  • 23/02/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2020 00:16

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2020 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 18:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2020 18:02

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2020 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2020 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2020 18:53

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2020 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 17:19

    Decisão

  • 10/11/2020 14:04

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2020 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2020 19:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2020 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 11:36

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/10/2020 10:53

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2020 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2020 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 16:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 20/08/2020 11:17

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2020 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2020 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 01:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

  • 04/08/2020 01:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/07/2020 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2020 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2020 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2020 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2020 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2020 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2020 17:43

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 28/07/2020 11:03

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2020 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 18:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2020 18:35

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2020 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2020 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2020 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2020 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2020 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2020 18:37

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2020 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2020 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2020 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2020 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2020 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2020 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2020 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2020 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2020 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 18:09

    Decisão

  • 30/06/2020 11:22

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2020 22:54

    Suspensão do Prazo

  • 15/05/2020 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2020 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2020 16:57

    Proferido Despacho

  • 13/05/2020 09:49

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2019 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2019 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2019 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2019 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2019 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2019 18:30

    Decisão

  • 04/11/2019 11:24

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2019 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2019 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2019 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 12:10

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 27/09/2019 15:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2019 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2019 14:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/09/2019 11:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2019 11:55

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2019 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2019 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2019 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2019 11:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2019 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2019 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2019 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2019 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2019 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2019 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2019 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2019 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2019 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/09/2019 11:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2019 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2019 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2019 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2019 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2019 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2019 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2019 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2019 16:59

    Decisão

  • 22/08/2019 11:23

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 17:09

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2019 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2019 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2019 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2019 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2019 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2019 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2019 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2019 14:21

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/08/2019 11:17

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2019 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2019 16:47

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2019 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2019 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2019 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2019 12:02

    Juntada de Mandado

  • 15/07/2019 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2019 13:55

    Decisão

  • 11/07/2019 11:35

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 09:58

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2019 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2019 16:51

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2019 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2019 11:44

    Decisão

  • 24/06/2019 11:59

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 21:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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