13/03/2024 08:13

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 08:13

Expedição de Certidão.
13/03/2024 08:11

Baixa Definitiva
13/03/2024 08:11

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 08:20

Homologada a Transação
11/03/2024 16:46

Conclusos para julgamento
20/02/2024 16:53

Conclusos para despacho
09/02/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 15:54

Conclusos para decisão
24/01/2024 09:34

Conclusos para despacho
28/12/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 10:44

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1005404-25.2023.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos. 1.

Trata-se de ação nominada de "BUSCA E APREENSÃO" (fls. 01), movida por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de Genildo Luduvico de Lima, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 14-1274500/22A, ou a purgação da mora respectiva.

Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/04).

A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 05/71). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Comprovada a mora (fls. 59/60), DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca: RENAULT, modelo: DUSTER, cor: VERDE, ano: 2013/2014, placa: FGG1063, RENAVAM: 543715248 e Chassi: 93YHSR2LAEJ731420, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3.

Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 4.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5.

Indefiro, por ora, o pedido de arrombamento e de reforço policial, pois a inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional e a resistência da parte contrária não pode ser presumida.

Destaco que, caso o(a) Sr(a).

Oficial de Justiça constate tais necessidades, postulará pelas providências que se fizerem devidas a este Juízo, mediante o apontamento das circunstâncias averiguadas no caso concreto. 6.

Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 7.

Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD.

Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias, no valor de 01 UFESP, em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014.

Após a apreensão do bem, retire-se-á.

Atente a z.

Serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 8.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO URGENTE.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 9.

Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação.

Intimem-se.
28/08/2023 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 14:36

Expedição de Mandado.
28/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:34

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000601-83.2022.8.26.0271

Elisangela Thimoteo Mielczarek

Davi de Lima

Advogado: Ailton Gomes Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2022 21:32

Exibir Processo

Processo nº 1026033-25.2023.8.26.0577

Banco Pan S.A.

Gerson Venancio

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1026033-25.2023.8.26.0577

Gerson Venancio

Banco Pan S.A.

Advogado: Felipe Cintra de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1009526-52.2021.8.26.0223

Luiz Gustavo Martins Alves

Garena Agenciamento de Negocios LTDA

Advogado: Oscar Berwanger Bohrer

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0013745-96.2005.8.26.0123

Bunge Fertilizantes SA

Fabio Isoji Sukesada

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2005 11:16

Exibir Processo