22/04/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 12:51

Baixa Definitiva
28/02/2025 16:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/02/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:05

Remetido ao DJE
17/02/2025 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 16:58

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório
17/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:44

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
16/01/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 06:03

Remetido ao DJE
14/01/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/12/2024 21:19

Suspensão do Prazo
30/12/2024 17:26

Petição Juntada
29/11/2024 09:09

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
29/11/2024 09:09

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
29/11/2024 02:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2024 20:11

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
19/11/2024 20:11

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/11/2024 15:20

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
19/11/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:30

Remetido ao DJE
18/11/2024 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 10:19

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
18/11/2024 08:44

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:03

Incidente Processual Instaurado
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP) Processo 1011021-88.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andressa Pinelle Porto dos Santos -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBE-SE o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP) Processo 1011021-88.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andressa Pinelle Porto dos Santos -

Vistos.

Fls. 87/91: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento.

O valor apresentado em planilha de cálculos de fls. 56 de fato não corresponde aos ditames legais estabelecidos na sentença proferida.

Assim, o dispositivo da sentença passa assim a dispor: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando-se a ilegalidade parcial do lançamento tributário realizado pela Ré e condenando-a à restituição do ITCMD pago a maior pela parte autora, excedente este no valor nominal de R$ 10.973,61, a ser corrigido segundo os ditames a seguir dispostos.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, por força dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

No primeiro caso (item (i)), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional).

No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça já deferida anteriormente ao julgamento do pedido, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada.

Publique-se e intimem-se.

Todavia, em relação à declaração de ilegalidade do lançamento tributário já realizado pelo Réu, se ele tem o direito ou não de realizar novo lançamento, agora se valendo de efetivo arbitramento que cumpra os requisitos da lei, é questão que foge aos limites objetivos da lide e deve ser deliberada pelo Requerido à vista da legislação vigente.

No mais, fica mantida a sentença embargada.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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