TJSP - 1003078-45.2023.8.26.0562
1ª instância - 03 Vara Juizado Especial Civel de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2023 15:19
Arquivado Definitivamente
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01/12/2023 08:29
Juntada de Outros documentos
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01/12/2023 08:28
Expedição de Certidão.
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13/11/2023 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 04:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 00:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/10/2023 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2023 13:30
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 04:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2023 14:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/09/2023 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 16:20
Conclusos para despacho
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18/09/2023 16:18
Transitado em Julgado em #{data}
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29/08/2023 04:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carolina Marques Mendes (OAB 296392/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1003078-45.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Domingos de Oliveira - Reqdo: Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.a. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela parte ré, no valor de R$ 178,38 (cento e setenta e oito reais e trinta e oito centavos); condenar o réu SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA a pagar em favor do autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ), considerando a data da primeira cobrança comprovada nos autos em 06/10/2021 (f. 25), e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).
Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais.
Altere-se o nome da empresa ré no cadastro processual para SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (f. 113).
Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se.
Intimem-se. -
28/08/2023 01:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/08/2023 18:37
Julgado procedente o pedido
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19/06/2023 14:54
Conclusos para julgamento
-
19/06/2023 14:52
Expedição de Certidão.
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19/05/2023 06:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 12:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/05/2023 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2023 10:22
Conclusos para despacho
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17/05/2023 10:19
Expedição de Certidão.
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08/05/2023 16:51
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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08/05/2023 16:41
Conciliação infrutífera
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05/05/2023 17:42
Juntada de Petição de contestação
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03/05/2023 14:30
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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10/04/2023 22:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/03/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/03/2023 03:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/03/2023 06:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/03/2023 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2023 16:07
Conclusos para despacho
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20/03/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2023 03:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/03/2023 16:49
Expedição de Carta.
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03/03/2023 03:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/03/2023 00:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/03/2023 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/03/2023 16:43
Conclusos para despacho
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02/03/2023 13:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/03/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 13:11
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/05/2023 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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27/02/2023 03:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/02/2023 05:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/02/2023 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/02/2023 17:20
Conclusos para despacho
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13/02/2023 21:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2023
Ultima Atualização
05/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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