21/05/2024 10:03

Arquivado Provisoramente
21/05/2024 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 06:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 10:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 00:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:49

Recebidos os autos
26/04/2024 14:49

Recebidos os autos
22/11/2023 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2023 07:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2023 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 17:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/10/2023 10:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2023 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/10/2023 06:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 20:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/10/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 19:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tales de Campos Tibúrcio (OAB 468111/SP) Processo 1002169-15.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vander Luiz Antunes Vargem -

Vistos.

O STJ declarou, uma vez mais, sob a égide do CPC/15, que a declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais é relativa (STJ, AREsp n. 972.764, Ministro Francisco Falcão, segunda Turma, julgado em 07.02.2017).

Importante ressaltar que, tratando-se de custas e despesas, nas quais há incidência de Taxa Judiciária, a questão deva ser analisada de forma criteriosa e restritiva (artigo 111, inciso III, do CTN).

Isso porque, se o benefício for concedido de forma indiscriminada, os que não se utilizam dos serviços do Poder Judiciário serão os que efetivamente contribuirão para o custeio das atividades judiciárias, e não quem delas se utiliza, como seria a regra.

Na situação em análise, denota-se que o requerente não esclarece a contento sua real situação financeira, tendo em vista que não informa sua renda, somente juntando aos autos declaração de hipossuficiência.

Diante disso, preambularmente, determino-lhe que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas ou comprove a alegada situação de hipossuficiência, juntando aos autos, comprovante de renda caso seja empregado e a carteira de trabalho, e caso não seja, declaração de imposto de renda, certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis e do Detran e extratos bancários e faturas de todos os cartões de crédito dos últimos três meses.

Advirta-se que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.).

Com a resposta, voltem conclusos para decisão.

Int.
24/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/08/2023 06:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 09:58

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2023 06:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2023 06:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 17:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 15:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2023 06:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 11:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 16:02

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/05/2023 16:01

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/05/2023 15:13

Determinada a emenda à inicial
03/05/2023 15:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2023 13:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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