19/10/2023 14:53

Expedição de Certidão.
10/10/2023 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 15:49

Juntada de Certidão
13/09/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 17:16

Expedição de Carta.
29/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0019076-17.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Jose Hilton Calixto da Costa em face de BANCO BRADESCO S.A. para o fim de: i) declarar inexigível os debitos referentes ao contrato de empréstimo; ii) obrigar o banco a suspender os descontos referentes ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00; iii) condenar o réu a devolver ao autor os valores descontados indevidamente e ainda não restituídos, no valor de R$ 3.734,56, desde a data da contratação até a ultima parcela descontada, em função dos referidos contratos, a titulo de indenização de danos materiais, a serem devidamente atualizados pela Tabela Pratica do TJSP, desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; iv) condenar em danos morais, arbitrados em R$ 4.000,00, corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP desde a publicação desta decisão, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.
25/08/2023 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 08:09

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 09:58

Conclusos para julgamento
15/08/2023 16:37

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
14/08/2023 10:05

Juntada de Petição de contestação
05/08/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 10:54

Expedição de Carta.
20/07/2023 09:44

Juntada de Certidão
20/07/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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