TJSP - 1001137-40.2023.8.26.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 11:56
Subprocesso Cadastrado
-
01/09/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:11
Prazo
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001137-40.2023.8.26.0019 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Genival Martins dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: America de Ouro Empreendimento Imobiliario Ltda - Apelado: Urba 14 Loteamento Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.
CONTRATOS.
RESCISÃO PELO COMPRADOR.
COMISSÃO DE CORRETAGEM.
MULTA PENAL.
RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.
RESTITUIÇÃO DE VALORES.
O AUTOR CELEBROU CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE DOIS LOTES, MAS DEVIDO AO AUMENTO DO IGPM E CRISE FINANCEIRA, NÃO CONSEGUIU CUMPRIR O CONTRATO E PEDIU A RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS MAIS A COMISSÃO DE CORRETAGEM.
A SENTENÇA DECLAROU A RESCISÃO DOS CONTRATOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO E JUROS, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, PORÉM SEM INCIDÊNCIA DE MULTA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR (I) A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E (II) A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO.
O AUTOR BUSCA AFASTAR A RETENÇÃO DA COMISSÃO E A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ENQUANTO A RÉ BUSCA A APLICAÇÃO DA MULTA.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM É PERMITIDA, POIS FOI DESTACADA NO CONTRATO E INTEGRADA AO PREÇO TOTAL DO LOTE, CONFORME A LEI 13.786/2018. 4.
A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PENAL DE 10% É CONSIDERADA ABUSIVA, GERANDO DESVANTAGEM EXAGERADA AO VENDEDOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5.
A SUCUMBÊNCIA FOI CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA, IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSOS IMPROVIDOS.
MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AJUSTANDO-SE OS HONORÁRIOS PARA 12%.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA QUANDO DESTACADA NO CONTRATO E PARTE INTEGRANTE DO PREÇO, CONFORME A LEI 13.786/2018. 2.
A MULTA CONTRATUAL PENAL DE 10% É ABUSIVA E INAPLICÁVEL QUANDO COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.
LEI 13.786/2018.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008190-75.2022.8.26.0482, REL.
ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB: 300537/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 4º andar -
22/08/2025 17:00
Acórdão registrado
-
22/08/2025 16:05
AcórdãoFinalizado
-
22/08/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 13:30
Não-Provimento
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21/08/2025 13:30
Julgado
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08/08/2025 16:40
Ato ordinatório
-
23/06/2025 09:47
Inclusão em Pauta
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10/06/2025 18:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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10/06/2025 18:40
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 10:13
Conclusos para decisão
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13/05/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 09:26
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
30/04/2025 10:02
Despacho
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29/04/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 09:41
Conclusos para decisão
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14/02/2025 17:02
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 17:01
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/02/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 16:30
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 11:38
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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07/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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04/02/2025 15:35
Conclusos para decisão
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04/02/2025 12:52
Distribuído por sorteio
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29/01/2025 00:00
Publicado em
-
24/01/2025 15:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
24/01/2025 14:59
Processo Cadastrado
-
23/01/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
23/01/2025 14:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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