30/04/2025 23:51

Suspensão do Prazo
20/02/2025 23:15

Suspensão do Prazo
13/12/2024 21:03

Suspensão do Prazo
16/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 14:28

Apensado ao processo
16/05/2024 01:49

Remetido ao DJE
15/05/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 16:00

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:48

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:36

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/04/2024 14:36

Redistribuição de Processo - Saída
26/04/2024 14:06

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/03/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:42

Remetido ao DJE
25/03/2024 17:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/03/2024 16:52

Conclusos para decisão
20/03/2024 09:24

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:24

Expedição de documento
19/03/2024 17:25

Embargos de Declaração Juntados
09/03/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:18

Remetido ao DJE
06/03/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 15:07

Conclusos para despacho
24/11/2023 05:32

Réplica Juntada
11/11/2023 00:08

Suspensão do Prazo
30/10/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 11:28

Certidão de Cartório Expedida
27/10/2023 09:55

Petição Juntada
27/10/2023 00:53

Remetido ao DJE
26/10/2023 20:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 15:35

Contestação Juntada
26/10/2023 14:15

Contestação Juntada
06/10/2023 06:01

AR Positivo Juntado
05/10/2023 04:01

AR Positivo Juntado
26/09/2023 21:53

Carta Expedida
26/09/2023 21:53

Carta Expedida
26/09/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 06:12

Remetido ao DJE
22/09/2023 14:27

Recebida a Petição Inicial
22/09/2023 13:37

Conclusos para despacho
21/09/2023 20:23

Conclusos para despacho
30/08/2023 07:35

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Oliveira Guimaraes (OAB 281121/SP) Processo 1009270-60.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel de Souza Borromeu Ferreira -

Vistos.

A despeito do regramento trazido pelo § 3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, é oportuno recordar que a assistência judiciária gratuita aos necessitados está prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da atual Constituição Federal de 1988, nestes termos: O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

Impõe-se, portanto, o comando normativo constitucional sobre a norma infraconstitucional, cabendo à parte autora a prova da alegada pobreza no prazo de quinze dias (artigo 99, § 2º, NCPC), mediante apresentação dos três ultimos recibos de salário e/ou declaração de imposto de renda.

Alternativamente, no mesmo prazo, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
29/08/2023 17:45

Petição Juntada
29/08/2023 00:42

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:35

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:02

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:55

Petição Juntada
10/08/2023 08:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2023 08:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 14:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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