07/09/2025 02:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0027885-24.2023.8.26.0053 (processo principal 0118383-94.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Orlando Monteiro do Amaral Junior -

Vistos.

Fls. 98/102: Acolho os declaratórios e a eles dou provimento para sanar o apontado vício.

A técnica "invertida" é exceção processual.

Em regra cabe ao credor a apresentação da memória de cálculo a fim de descrever o quantum debeatur inscrito no título judicial.

Ademais, em casos comuns de cumprimento decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos comuns de cumprimento de sentença, não é permitido que um tribunal obrigue a Fazenda Pública a apresentar os cálculos e valores atualizados do que deve pagar, prática conhecida como execução invertida.

Destaco a importante ementa: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL.

CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO.

PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO.

DESCABIMENTO DE MEDIDA IMPOSITIVA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. 2.

O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor).Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial. 3.

No âmbito do STJ, em observância mesmo aos princípios do CPC, a construção jurisprudencial da "execução invertida" tem como fundamento basilar a "conduta espontânea" do devedor.

Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável do processo), gera a recompensa da não condenação em honorários advocatícios. 4.

No caso em exame, o Tribunal a quo deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença.

Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos.

Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade) Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda Pública possui substrato na jurisprudência do STJ. 5.

Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução.Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade).

Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos. 6.

Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 2014491 RJ 2021/0357829-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/01/2024.

Grifei.) Dessarte, intime-se a executada para - caso queira - apresentar de forma antecipada e voluntária os cálculos do que entende devido, lastreado no título executivo judicial, sob pena de suportar honorários advocatícios decorrentes da execução.

Intime-se. - ADV: SHEMARA SAWAE OLIVEIRA IAMADA (OAB 300553/SP)
27/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
04/07/2025 00:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:21

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/06/2025 16:17

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 00:45

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:16

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:07

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
28/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:28

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP) Processo 0027885-24.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Orlando Monteiro do Amaral Junior -

Vistos.

Intime-se o(s) executado(s) para que proceda(m) ao cumprimento da obrigação de fazer em relação ao(s) exequente(s), nos termos do art. 815 do CPC, no prazo de 30 dias, sob pena de multa.

Int.
28/08/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 21:01

Expedição de Certidão.
25/08/2023 21:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2023 08:50

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2008

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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