TJSP - 1011279-73.2023.8.26.0320

1ª instância - 03 Criminal de Limeira

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

BIANCA ZUZA

OAB: 472000/SP

CPF *39.***.*65-96

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 08:12

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2024 08:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/07/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2024 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 13:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2024 12:54

    Extinto o processo por desistência

  • 19/07/2024 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2024 10:18

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 10:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/06/2024 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2024 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 05:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2024 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 19:24

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2024 06:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2024 00:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 01:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2024 12:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2024 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 00:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 11:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 03:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 01:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2024 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2024 09:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 12:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 03:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 13:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2024 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 10:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2023 11:49

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 24/11/2023 11:49

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 24/11/2023 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 15:18

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2023 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:24

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/08/2023 10:24

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/08/2023 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 07:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bianca Zuza (OAB 472000/SP) Processo 1011279-73.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Otavio Soares -

    Vistos.

    A competência da Vara da Fazenda Pública não é definida exclusivamente em razão do interesse do Estado ou do Município no processo.

    Nos termos do artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

    No mesmo sentido, prescreve o artigo 208 do mesmo Estatuto, que "Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: ...

    VII - de acesso às ações e serviços de saúde;".

    Além disso, de acordo com a Súmula nº 68 do TJSP, "compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda".

    Trata-se de competência absoluta, que pode e deve ser declarada de ofício pelo juiz.

    Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    MEDICAMENTO.

    Adolescente - Competência absoluta da Vara com atribuição cumulativa para apreciação de matérias atinentes à Infância e Juventude - Arts. 148, IV e 208, VII, do ECA - Súmula 68 deste E.

    Tribunal.

    Tornada sem efeito a r. sentença e anulados os atos decisórios, de ofício - Apelo prejudicado. (Apelação nº 1008274-80.2015.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., j. em 06.07.2016, Rel.

    SPOLADORE DOMINGUEZ)".

    Assim, determino a redistribuição do processo à Colenda Vara da Infância e da Juventude desta Comarca.

    Encaminhem-se os autos ao Cartório do Distribuidor desta Comarca, para os devidos fins.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 10:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 10:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 09:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/08/2023 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/08/2023 10:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 05:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 17:37

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 09:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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