TJSP - 0038234-18.2018.8.26.0100

1ª instância - 17 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA.

CNPJ: 56.012.628/0001-61

Advogados

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB: 155277/SP

CPF *44.***.*16-47

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO

CPF *93.***.*38-04

SORAYA PEREIRA LIMA RIBEIRO

CPF *01.***.*65-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 17:14

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2025 18:23

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 13:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 07:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 07:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 12:52

    Ato ordinatório

  • 29/04/2025 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 12:47

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 20/03/2025 22:44

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/03/2025 17:44

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 23:19

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2024 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 12:49

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/11/2024 11:26

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 13:23

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 13:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2024.

  • 03/08/2024 06:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/07/2024 07:50

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 15:43

    Expedição de Carta.

  • 22/07/2024 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2024 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 11:07

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 19:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2024 20:03

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2024 06:21

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2023 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 21:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 19:29

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP) Processo 0038234-18.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Seb Sistema Educacional Brasileiro Ltda. -

    VISTOS. 1) Fls. 159/163: indefiro.

    A solidariedade não se presume.

    Decorre da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265).

    Nenhum dos dispositivos legais preconizam a responsabilização solidária passiva pretendida pela exequente.

    De fato, a lei autoriza tal responsabilidade em razão dos encargos da família (CC, arts. 1.644 e 1.664).

    Tecnicamente, esses encargos da família consubstanciam corolários da comunhão plena de vida oriunda do casamento (CPC, art. 1.565, PU).

    Para exemplificar, com base na literatura: dívidas domésticas; pelas despesas de alimentação da família; pelas despesas de aluguel e condomínio do apartamento do casal e pelas contas de consumo mensal (Flávio Tartuce, Manual de direito civil, volume único, São Paulo, Método, 2016, p 1.269).

    Assim, serviços educacionais exclusivamente contratados pelo cônjuge-varão, para seu proveito próprio, não configuram encargos da família no contexto jurídico-legal sob análise.

    Por isso, indefiro o pedido sob análise. 2) Cumpra-se a decisão às fls. 156.

    Int.

  • 26/08/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 06:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 21:46

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 20:41

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 06:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2022 17:14

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 12:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2022 18:39

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 11:28

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2021 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 01:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 14:57

    Decisão

  • 29/11/2021 03:50

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2021 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 20:24

    Decisão

  • 25/08/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 08:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/06/2021 09:10

    Expedição de Carta.

  • 08/06/2021 08:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2021 17:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2021 16:24

    Decisão

  • 19/05/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 16:36

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2021 07:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2021 18:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2021 16:13

    Decisão

  • 30/03/2021 09:28

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2021 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2021 18:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2021 16:05

    Decisão

  • 01/03/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 09:33

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2021 08:50

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2021 13:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2021 18:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2021 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 11:44

    Decisão

  • 10/12/2020 11:18

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 11:17

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 09/12/2020 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2019 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 15:27

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/06/2019 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2019 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2019 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2019 05:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2019 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 15:24

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/04/2019 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2019 08:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2019 15:30

    Decisão

  • 22/04/2019 15:12

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2019 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2019 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2019 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 18:53

    Decisão

  • 10/04/2019 17:18

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 14:20

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2019 13:47

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2019 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2019 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2019 18:11

    Decisão

  • 01/03/2019 16:53

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2019 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2019 10:37

    Decisão

  • 18/01/2019 02:00

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2019 18:01

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 04:05

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2018 00:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/09/2018 10:37

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2018 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2018 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2018 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2018 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2018 12:36

    Decisão

  • 03/08/2018 13:00

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2018 05:44

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2018 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2018 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2018 16:27

    Decisão

  • 21/05/2018 14:38

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 18:45

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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