06/03/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 16:47

Expedição de documento
17/02/2025 21:12

Ato ordinatório
24/11/2024 09:06

Expedição de documento
13/11/2024 16:55

Expedição de documento
13/11/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 14:38

Conclusos
12/11/2024 14:36

Transitado em Julgado
15/07/2024 09:02

Expedição de documento
04/07/2024 09:09

Expedição de documento
03/07/2024 15:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
02/07/2024 11:39

Conclusos
23/04/2024 21:42

Ato ordinatório
08/03/2024 15:59

Conclusos
08/03/2024 08:56

Expedição de documento
07/03/2024 15:56

Petição Juntada
26/02/2024 14:34

Expedição de documento
26/02/2024 14:32

Ato ordinatório
26/02/2024 14:30

Mandado devolvido
26/02/2024 14:30

Mandado devolvido
22/01/2024 10:02

Expedição de documento
22/01/2024 10:01

Expedição de documento
19/12/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 07:43

Conclusos
15/12/2023 02:02

Expedição de documento
13/12/2023 09:55

Petição Juntada
04/12/2023 17:35

Expedição de documento
04/12/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2023 10:03

Conclusos
03/12/2023 09:54

Documento Juntado
24/11/2023 16:49

Documento Juntado
24/11/2023 12:15

Protocolizada Petição
17/11/2023 01:40

Ato ordinatório
31/10/2023 08:26

Expedição de documento
20/10/2023 11:11

Expedição de documento
17/10/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 14:14

Conclusos
11/10/2023 10:53

Petição Juntada
10/10/2023 15:48

Expedição de documento
10/10/2023 15:47

Ato ordinatório
10/10/2023 15:43

Mandado devolvido
03/09/2023 00:20

Expedição de documento
01/09/2023 16:09

Expedição de documento
31/08/2023 14:55

Petição Juntada
25/08/2023 07:02

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Aparecido Bosco (OAB 144711/SP), Gleyce Viana dos Santos (OAB 286156/SP) Processo 1011232-02.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA -

Vistos. 1.

Preliminarmente, intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento de uma (01) diligência de Oficial de Justiça, no prazo legal (Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça [Estado de São Paulo Mandados] - Agência 6538-2 Conta Corrente 950000-6 Valor: R$ 102,78 cento e dois reais e setenta e oito centavos), mediante acesso ao site do Banco do Brasil S/A., qual seja, https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/formularios/. 2.

Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com demolitória e pedido liminar que o Município de Limeira move contra Alex Guedes dos Santos e Fernanda Domingues Rodrigues de Moraes.

Alega, em suma, que, conforme documentos que ora se junta (processos administrativos nº 45.243/2020, 36.614/2020 e 9710/2022), as partes rés ocupam imóvel de propriedade do Município, de inscrição cadastral nº 2251.001.000, sendo certo que, por meio do decreto nº 21, de 09 de abril de 1985, foi concedida a permissão do uso do imóvel para o munícipe João Marques dos Santos, o qual tinha a obrigação de zelar e manter em perfeitas condições e não construir nele qualquer obra.

Salientou ainda que, por meio do laudo de vistoria técnica e nº 271/2020 e auto de interdição nº 072/2020, foi constatado o falecimento do permissionário, construção irregular na área, bem como o uso indevido por terceiros, oportunidade em que, através do Decreto nº 103, de 30 de março de 2021, foi revogado o decreto de permissão de uso da área pública, sendo devidamente notificadas as partes rés para desocupação imediata da área pública, o que não ocorreu.

Por fim, afirmou que o imóvel objeto da lide lhe pertence e, assim, não é passível de desapropriação, sendo necessária sua desocupação imediata, a qual foi tentada, por diversas vezes, de forma administrativa e amigável, mas sem êxito.

Desse modo, pretende seja concedida medida liminar (tutela de urgência) de Reintegração de Posse, "inaudita altera pars", para a imediata retirada dos ocupantes do imóvel, devendo o local ficar livre de pessoas e coisas, responsabilizando-se o invasor, seus representantes e/ou sucessores, pelas despesas que forem necessárias para a remoção, reintegrando-se-o, "in limine", na posse do imóvel e, a final, seja julgada procedente a demanda, reintegrando o imóvel ao patrimônio público, condenando as partes rés aos ônus processuais e de sucumbência, no importe de 20% sobre o valor dado à causa.

Pois bem.

O pedido liminar deve ser indeferido, ao menos por ora.

Ao que consta dos autos, o Município tomou conhecimento da ocupação do imóvel há mais de dois (02) anos, conforme se pode constatar pelo "Laudo de Vistoria Técnica" de fls. 80/81, bem como o "Relatório Social" de fls. 87.

Ainda que a ocupação por longo período não gere aos ocupantes direito a permanência no local, eis que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião e inegável a precariedade de autorização de uso de espaço público, que pode ser revogada a qualquer tempo, tem-se que o presente caso reclama cautela, sobretudo diante dos indícios de que a ocupação do próprio público pelos réus seja antiga, como já visto, e também pelo fato de que as pessoas ali instaladas se enquadram, prima facie (vide documentos de fls. 12/15, 16/17 e 23/24), na condição de vulneráveis.

Mesmo a interdição noticiada pelo autor (fls. 82) não justifica, em cognição sumária, a mitigação do contraditório, notadamente porque o documento é antigo e o ocupante do bem sustenta que o imóvel passou por reformas (fls. 23/24).

Logo, a imediata retirada dos ocupantes do imóvel constitui medida drástica, notadamente diante da aparente vulnerabilidade já mencionada na presente, o que, somada a ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, justifica o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado, merecendo as questões e teses de direito análise aprofundada, sobretudo após manifestação da parte contrária, em respeito ao contraditório.

Portanto, INDEFIRO o pedido liminar formulado.

Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte autora, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil.

Com o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, citem-se as partes rés para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, encaminhando-se senha do processo para consulta junto ao site do Tribunal de Justiça.

Em caso de cumprimento por Oficial de Justiça, fica o mesmo ciente da aplicação dos benefícios do art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil, sem necessidade de expressa autorização do juízo.

Expeça-se o mandado, tão logo seja recolhida a diligência de Oficial de Justiça.

Sem prejuízo, considerando-se a condição da edificação e aparente vulnerabilidade dos réus, ocupantes do imóvel objeto da ação, intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por portal , para que manifeste eventual interesse na causa.

Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/08/2023 10:07

Remetidos os Autos
23/08/2023 18:12

Expedição de documento
23/08/2023 18:11

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2023 11:25

Conclusos
17/08/2023 15:17

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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