11/05/2025 02:11

Suspensão do Prazo
08/05/2025 09:21

Documento Juntado
08/05/2025 09:20

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 09:20

Documento Juntado
07/02/2025 09:19

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2024 09:17

Documento Juntado
08/11/2024 09:16

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2024 11:28

Documento Juntado
08/08/2024 11:24

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2024 09:51

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2024 12:52

Documento Juntado
12/03/2024 12:51

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2023 07:23

Suspensão do Prazo
11/11/2023 21:33

Suspensão do Prazo
01/11/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 12:04

Remetido ao DJE
31/10/2023 11:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/10/2023 17:02

Conclusos para decisão
30/10/2023 09:39

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:17

Especificação de Provas Juntada
24/10/2023 17:50

Especificação de Provas Juntada
23/10/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 10:32

Remetido ao DJE
20/10/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 17:03

Réplica Juntada
17/10/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 13:32

Remetido ao DJE
16/10/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 19:26

Contestação Juntada
23/09/2023 10:45

AR Positivo Juntado
06/09/2023 14:58

Carta Expedida
01/09/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 12:06

Remetido ao DJE
31/08/2023 11:19

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2023 15:32

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:11

Conclusos para despacho
30/08/2023 07:36

Emenda à Inicial Juntada
25/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: G.

MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1000622-32.2023.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Correia de Matos -

Vistos.

A parte demandante deverá emendar a petição inicial, em 15(quinze) dias, para juntada de comprovante de sua residência, que justifique o ajuizamento da ação nesta Comarca.

Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes.

O deferimento de gratuidade de justiça implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou eventuais honorários sucumbenciais.

Por tais motivos, deve parte parte pleiteante da gratuidade de justiça comprovar a alegada impossibilidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, mediante juntada de: comprovantes de rendimentos atualizados (holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciários etc.), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de propriedade de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos a sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010).

Registra-se, ainda, que, caso a parte pleiteante do benefício seja casado(a) ou conviva em união estável, deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar a sua renda atualizada e o seu patrimônio, nos mesmos moldes acima delimitados.

Ademais, nos casos em que a parte pleiteante do benefício se declara na inicial como estudante, do lar ou desempregado(a), a comprovação da renda e do patrimônio deve ser realizada em relação a seu responsável financeiro.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intime(m)-se.
24/08/2023 10:35

Remetido ao DJE
24/08/2023 10:02

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 14:32

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:27

Documento Juntado
23/08/2023 09:35

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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