04/10/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:40

Baixa Definitiva
02/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:25

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:24

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2024 15:13

Recebidos os autos
20/02/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
28/11/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 03:48

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:29

Expedição de Certidão.
03/09/2023 00:19

Expedição de Certidão.
01/09/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 23:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jacqueline Cardoso Lopes (OAB 439600/SP) Processo 1013714-45.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fulvia Regina Dalino -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (fls. 77/78) interpostos pelo INSS alegando omissão na sentença de fls. 69/73 quanto a não ter constado que a restituição do valor adiantado pelo INSS a título de honorários periciais ser obrigação do Estado, uma vez julgado o tema 1044 do STJ que firmou esta tese.

Os embargos não devem ser acolhidos, eis que não se configurou omissão, contradição, erro material ou obscuridade.

De fato houve o julgamento do Tema 1044 do STJ, com trânsito em julgado em 16/05/2022, que reconheceu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

No entanto, não houve nestes autos qualquer omissão.

A uma, porque na única oportunidade em que o INSS se manifestou nos autos, não foi formulado tal pedido.

A duas, porque ainda que tal pedido tivesse sido formulado, não haveria como se determinar ao Ente Federado Estadual a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620, de 1993, c/c artigo 82, § 2º, do novo Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei nº 1.060, de 1950, nestes autos, considerando que não há prova de terem ainda sido pagos/antecipados pela autarquia e o Estado não é parte no feito, não podendo a sentença impor obrigação a terceiros, estranhos à lide.

Considerando que nada pode o juízo decidir sobre parte que não integrou a lide originária, não houve qualquer omissão na sentença proferida.

Pelo exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos.

Intime-se.
23/08/2023 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:59

Embargos de declaração não acolhidos
14/08/2023 12:03

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:56

Conclusos para julgamento
07/08/2023 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 17:28

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:28

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 13:36

Conclusos para julgamento
10/07/2023 15:31

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:12

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 10:38

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2023 14:56

Expedição de Mandado.
15/03/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 09:38

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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