01/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/03/2025 13:07

Bloqueio/penhora on line
27/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.
25/09/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:45

Conclusos para decisão
09/09/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:55

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:18

Conclusos para decisão
03/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:24

Conclusos para despacho
27/05/2024 20:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 17:54

Penhora Deferida
03/05/2024 13:01

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 14:22

Juntada de Mandado
31/01/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:20

Conclusos para despacho
24/01/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2024 14:47

Conclusos para decisão
23/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 15:21

Expedição de Mandado.
22/01/2024 15:17

Expedição de Carta.
12/12/2023 15:58

Juntada de Ofício
11/12/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:26

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:38

Conclusos para despacho
19/11/2023 02:38

Suspensão do Prazo
10/11/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:38

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:15

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:14

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:25

Conclusos para despacho
25/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniele Napoli (OAB 137471/SP), Francisco Napoli (OAB 18162/SP), Micheli Abolafio Sastre (OAB 204131/SP), Lilian Cavalieri Ito (OAB 211310/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Antonio Jose Pereira de Souza (OAB 336849/SP) Processo 1024861-54.2005.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Eneide - Exectda: Espólio de Alice Neves Torres - 1) Fls. 1008/1014: Conquanto profundamente lamentável a situação narrada pela peticionária, sua pretensão não pode ser acolhida.

Trata-se de ação de ação ajuizada no ano de 2005 para cobrança de despesas condominiais vencidas e não pagas desde março de 2004 (além das inúmeras que venceram no curso da lide).

O espólio foi citado por edital e, após contestação apresentada por curador especial, o feito foi sentenciando, condenando-se-o ao pagamento.

Iniciou-se, então o cumprimento de sentença, que culminou com a penhora da unidade geradora dos débitos.

Segundo se verifica através da decisão que vem por cópia às fls. 615/616, Annette Torres era à época inventariante do espólio executado, porém foi removida do cargo, no ano de 2017, porque "reconheceu a pendência de inúmeros débitos de IPTU e condomínio dos imóveis integrantes do espólio e, a despeito de ter alegado que pretendia efetuar o pagamento nos próximos 60 dias, nada comprovou, Anote-se que a defesa foi apresentada em agosto de 2015 e até a presente data, passados quase dois anos, nada foi demonstrado, o que enseja a conclusão de que os pagamentos não foram efetuados.

De outro lado, a inventariante reconheceu que recebe aluguéis de imóveis deixados pela falecida e, não obstante isso, não indicou como vem sendo feita sua administração, ao passo que não esclareceu devidamente as reformas que teriam de ser feitas nos imóveis, não demonstrando, ainda, sua conclusão".

A tramitação seguiu então sem qualquer irregularidade com avaliação e praceamento do bem.

A nova inventariante passou a ser intimada e a manifestar-se quando reputou conveniente.

Apenas agora, após regular arrematação, a herdeira e ocupante do bem comparece em juízo para, invocando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, alegar a sua impenhorabilidade.

Além de absolutamente intempestiva sua manifestação, o princípio invocado não pode ser utilizado para afastar direitos reconhecidos em lei.

Destaco, aqui, apenas dois: direito à propriedade e ao devido processo legal.

Como dito, este processo tramitou regularmente por longos dezoito anos nos quais, se supõe, Annette e sua família viveram no imóvel sem pagar várias prestações de condomínio e IPTU, cujos valores até o momento foram suportados pela coletividade (seja dos demais condôminos, seja dos munícipes).

Esta situação não pode perdurar, mais que se compadeça de sua situação.

O Princípio invocado tem magnitude constitucional, isto não se nega, mas não pode ser utilizado para afastar direitos igualmente reconhecidos, anulando-se um processo sem qualquer irregularidade, sob pena de se frustrar qualquer possibilidade de segurança jurídica.

Veja-se que não há na jurisprudência dúvidas quanto à possibilidade de penhora da unidade condominial quando se trata de cobrança justamente de dívida por ela gerada (proter rem neste caso há condomínio e IPTU).

Por qualquer ângulo que se analise a questão o pedido deve ser rejeitado.

II Diga o exequente em 48 horas (visto que já foi intimado a tanto) sobre o débito de IPTU, devendo depositar o valor correspondente, se o caso (visto que arrematou o bem por seu crédito).

Intime-se.
22/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2023 15:04

Conclusos para decisão
15/06/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:48

Conclusos para decisão
18/05/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:27

Conclusos para decisão
20/04/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:58

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 21:20

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:14

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 21:22

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 14:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/01/2023 11:14

Conclusos para decisão
17/01/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 09:49

Conclusos para decisão
30/11/2022 16:26

Conclusos para despacho
28/11/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 22:25

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:11

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 22:28

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2022 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 12:16

Conclusos para decisão
19/08/2022 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:37

Conclusos para decisão
01/08/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 11:58

Expedição de Certidão.
21/05/2022 05:12

Suspensão do Prazo
13/05/2022 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 16:06

Conclusos para decisão
29/03/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 21:54

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 14:01

Proferido Despacho
17/03/2022 16:06

Conclusos para despacho
08/03/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 14:35

Expedição de Certidão.
23/02/2022 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 15:51

Conclusos para despacho
22/02/2022 15:50

Expedição de Certidão.
04/02/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 23:55

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2021 13:08

Juntada de Mandado
29/11/2021 21:05

Processo Digitalizado
16/08/2021 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/07/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 16:25

Expedição de Certidão.
26/07/2021 10:33

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 18:54

Decisão
01/03/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 18:26

Autos no Prazo
15/12/2020 11:03

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2020 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 17:43

Proferido Despacho
01/09/2020 10:45

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 14:16

Decisão
12/03/2020 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 10:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 11:09

Proferido Despacho
18/02/2020 11:08

Expedição de Certidão.
21/10/2019 11:31

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 13:05

Proferido Despacho
16/09/2019 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2019 11:19

Proferido Despacho
27/05/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 16:33

Expedição de Certidão.
04/04/2019 10:57

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2019 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 10:35

Proferido Despacho
01/04/2019 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2019 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2019 10:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/01/2019 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 13:14

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2018 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2018 10:40

Proferido Despacho
07/12/2018 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 14:47

Recebidos os autos do Perito
12/09/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
11/09/2018 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2018 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2018 15:33

Decisão
06/09/2018 15:31

Juntada de Certidão
10/08/2018 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 11:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2018 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2018 18:27

Decisão
20/06/2018 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2018 08:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2018 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2018 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2018 17:37

Decisão
14/05/2018 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 12:27

Recebidos os autos do Perito
09/04/2018 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
05/04/2018 08:27

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2018 13:18

Decisão
07/03/2018 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 11:21

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2018 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2018 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018 15:44

Decisão
11/01/2018 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2017 17:51

Autos no Prazo
04/12/2017 17:48

Recebidos os autos do Advogado
21/11/2017 13:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/11/2017 10:16

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2017 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2017 11:59

Proferido Despacho
16/10/2017 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 10:13

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2017 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2017 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 12:58

Decisão
25/08/2017 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 09:42

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2017 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2017 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2017 12:43

Decisão
27/06/2017 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2017 12:52

Recebidos os autos do Perito
06/06/2017 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
30/03/2017 17:35

Autos no Prazo
30/03/2017 17:34

Juntada de Certidão
30/03/2017 17:33

Juntada de Certidão
30/03/2017 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2017 08:59

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2017 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2017 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2017 11:36

Proferido Despacho
17/02/2017 16:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2017 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2017 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2017 12:44

Proferido Despacho
09/12/2016 08:23

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2016 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2016 11:59

Proferido Despacho
09/11/2016 09:17

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2016 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2016 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2016 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2016 12:11

Expedição de Certidão.
19/09/2016 17:09

Decisão
15/09/2016 11:01

Conclusos para despacho
18/02/2016 08:59

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2016 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2016 11:11

Decisão
13/11/2015 09:19

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2015 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 11:00

Proferido Despacho
25/08/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2015 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2015 10:15

Expedição de Certidão.
30/07/2015 09:42

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2015 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2015 10:41

Proferido Despacho
29/05/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2015 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2015 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2015 20:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2015 09:52

Expedição de Mandado.
25/03/2015 09:52

Expedição de Mandado.
23/01/2015 09:02

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2015 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2015 17:58

Expedição de Certidão.
11/12/2014 10:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2014 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2014 18:33

Decisão
24/10/2014 09:10

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2014 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2014 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2014 11:23

Expedição de Mandado.
10/09/2014 19:30

Expedição de Mandado.
12/08/2014 09:29

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2014 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2014 18:07

Proferido Despacho
26/05/2014 09:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2014 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2014 12:40

Recebidos os autos da Conclusão
20/05/2014 15:21

Decisão
16/05/2014 19:15

Conclusos para decisão
16/05/2014 13:36

Conclusos para despacho
15/05/2014 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2014.
11/04/2014 08:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2014 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2014 18:43

Proferido Despacho
27/11/2013 08:44

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2013 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2013 15:57

Proferido Despacho
13/11/2013 12:21

Serventuário
24/09/2013 08:13

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2013 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2013 11:08

Proferido Despacho
03/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2013 00:00

Proferido Despacho
08/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
29/04/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/03/2013 00:00

Autos no Prazo
07/03/2013 00:00

Expedição de Mandado.
05/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2013 00:00

Proferido Despacho
11/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
19/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
11/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/08/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
03/08/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
05/07/2012 00:00

Aguardando Expedição
02/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/06/2012 00:00

Despacho Proferido
16/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
06/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/03/2012 00:00

Despacho Proferido
27/02/2012 00:00

Despacho Proferido
02/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2011 00:00

Despacho Proferido
30/09/2011 00:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2005

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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