10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:11

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:01

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
31/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 10:12

Juntada de Certidão
11/08/2024 15:14

Expedição de Carta.
22/07/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 19:51

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edgard Antonio dos Santos (OAB 45142/SP), Andre Luiz Bolzan Amaral (OAB 287799/SP), Paulo Augusto Nogueira Rodero (OAB 360410/SP) Processo 1022021-61.2017.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Roberto Degrossi - Exectda: Marisa Pandini -

Vistos.

Fls. 282: Pretende a parte credora a aplicação do art. 139, IV, do CPC, como medida de compelir os executados ao adimplemento da dívida.

O art. 139, IV, do CPC é importante alternativa processual, cabendo ao Juiz, após observados os atos procedimentais regulares, implementar medidas excepcionais a fim de ver cumprida a obrigação.

Caso o processo tramite sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis e haja indícios de que o contexto processual não retrate a realidade patrimonial do executado, passa a ser possível a flexibilização do princípio da tipicidade dos meios executivos, acima referidos.

Isso ocorrerá sempre que, apesar de não serem encontrados bens penhoráveis, o devedor ostente padrão de vida incompatível com escassez financeira que o impeça de pagar, adotando-se as medidas excepcionais como aquelas pretendidas pelo exequente.

Porém, tal não ocorre nos autos.

Mencione-se, ainda, que as medidas coercitivas requeridas não asseguram o cumprimento da obrigação posta nesta execução.

Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do executado - Medida inadequada - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão mantida.

No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH e do passaporte do devedor, ora agravante, merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida.

Em que pese a nova sistemática trazida pelo art.139,IV, doCPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é aConstituição Federal.

Agravo desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2020725-83.2017.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.Lino Machado, J. 19/04/2017).

Diante disso, indefiro o pedido de imposição da(s) medida(s) coercitiva(s) pretendida(s).

Intime-se.
16/08/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:37

Conclusos para despacho
21/07/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 00:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 12:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/03/2023 16:20

Bloqueio/penhora on line
03/03/2023 13:01

Conclusos para decisão
02/03/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 16:15

Concedida a Dilação de Prazo
28/06/2022 16:27

Conclusos para despacho
10/06/2022 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 06:05

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2022 13:20

Expedição de Certidão.
25/11/2021 04:34

Suspensão do Prazo
22/11/2021 17:35

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 18:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/10/2021 12:58

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 19:33

Conclusos para despacho
20/10/2021 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 18:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:52

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 13:51

Expedição de Certidão.
07/10/2021 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 23:09

Suspensão do Prazo
01/10/2021 16:03

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 08:44

Expedição de Certidão.
10/09/2021 08:37

Apensado ao processo
09/09/2021 22:00

Conclusos para despacho
27/08/2021 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 15:31

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 14:23

Expedição de Certidão.
17/08/2021 10:08

Decisão
09/08/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 14:03

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2021 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2021 22:08

Conclusos para decisão
18/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2021 18:25

Conclusos para despacho
13/05/2021 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 02:21

Suspensão do Prazo
20/04/2021 10:02

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 17:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2021 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 18:26

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 15:05

Conclusos para despacho
05/04/2021 11:05

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 18:01

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 17:45

Expedição de Ofício.
30/03/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 10:42

Conclusos para despacho
23/03/2021 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 14:03

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 14:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2021 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 17:38

Expedição de Mandado.
08/03/2021 17:36

Expedição de Carta.
08/03/2021 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 11:11

Expedição de Certidão.
15/12/2020 23:09

Suspensão do Prazo
27/11/2020 17:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 17:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2020 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 13:09

Conclusos para despacho
28/10/2020 13:37

Conclusos para despacho
28/10/2020 13:37

Expedição de Certidão.
29/08/2020 12:24

Expedição de Certidão.
17/08/2020 15:13

Expedição de Certidão.
21/07/2020 09:37

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2020 01:43

Suspensão do Prazo
01/07/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 09:21

Conclusos para despacho
29/06/2020 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 11:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2020 15:01

Decisão
17/03/2020 13:49

Conclusos para despacho
12/03/2020 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2020 15:21

Expedição de Certidão.
02/03/2020 15:14

Expedição de Certidão.
23/01/2020 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2020 16:39

Juntada de Mandado
10/01/2020 08:36

Expedição de Mandado.
19/12/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 15:11

Proferido Despacho
10/12/2019 11:00

Conclusos para decisão
10/12/2019 00:01

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 00:01

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 18:14

Decisão
31/10/2019 23:36

Suspensão do Prazo
24/10/2019 16:53

Conclusos para despacho
24/10/2019 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2019 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 15:33

Decisão
04/09/2019 11:29

Conclusos para despacho
15/08/2019 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 10:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2019 11:53

Expedição de Certidão.
24/07/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2019 18:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 13:17

Conclusos para despacho
18/06/2019 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2019 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2019 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2019 16:40

Expedição de Certidão.
17/04/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 17:48

Proferido Despacho
11/04/2019 16:25

Conclusos para decisão
08/04/2019 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 11:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2019 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 15:30

Conclusos para despacho
07/02/2019 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 09:47

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 09:47

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2019 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2018 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 15:58

Conclusos para despacho
23/11/2018 09:18

Conclusos para despacho
09/11/2018 15:00

Expedição de Certidão.
08/11/2018 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 15:02

Conclusos para despacho
08/10/2018 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 16:30

Expedição de Certidão.
11/09/2018 11:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2018 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2018 18:15

Decisão
04/07/2018 11:44

Conclusos para despacho
02/07/2018 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 11:38

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2018 09:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 18:24

Conclusos para despacho
04/06/2018 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 13:04

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2018 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2018 17:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 15:12

Conclusos para despacho
03/04/2018 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 10:33

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 10:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2018 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2018 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2018 15:52

Ato ordinatório
07/03/2018 15:49

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 15:49

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 15:49

Juntada de Outros documentos
08/02/2018 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2017 16:31

Bloqueio/penhora on line
04/12/2017 14:37

Conclusos para decisão
04/12/2017 11:19

Expedição de Certidão.
04/12/2017 11:03

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 16:58

Proferido Despacho
29/11/2017 15:13

Conclusos para despacho
28/11/2017 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2017 16:10

Expedição de Certidão.
27/11/2017 16:07

Apensado ao processo
17/11/2017 11:45

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2017 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2017 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 16:49

Conclusos para despacho
27/10/2017 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2017 17:43

Juntada de Mandado
19/10/2017 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2017 15:05

Expedição de Mandado.
26/09/2017 18:38

Recebida a Petição Inicial
26/09/2017 09:29

Conclusos para decisão
25/09/2017 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2017

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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