29/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012729-63.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jorge Alberto Viani - LEONOR MORAIS VIANI e outro -

Vistos.

Fls. 415/416: Sem prejuízo do determinado às fls. 412, condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica.

Assim, no prazo de quinze dias, apresente a parte interessada cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício.

Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login.

Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso.

Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano.

Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF.

Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF.

Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais.

Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp).

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LAUDO ARTHUR (OAB 113035/SP), LAUDO ARTHUR (OAB 113035/SP)
28/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 18:13

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
22/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:04

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 07:52

Conclusos para despacho
12/05/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2025 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 04:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 08:23

Juntada de Certidão
22/01/2025 08:23

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:32

Expedição de Carta.
21/01/2025 13:24

Expedição de Carta.
16/01/2025 18:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/01/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:49

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:28

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:44

Expedição de Mandado.
11/09/2024 10:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:07

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:32

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:18

Conclusos para despacho
17/05/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 10:41

Bloqueio/penhora on line
12/04/2024 15:38

Conclusos para decisão
11/04/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:14

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 19:38

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:30

Expedição de Carta.
06/03/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 18:28

Bloqueio/penhora on line
22/09/2023 14:52

Conclusos para decisão
21/09/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1012729-63.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Para as pesquisas requeridas, primeiramente, providencie o Credor, o cálculo atualizado do débito.

Int.
25/08/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:38

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 17:18

Conclusos para decisão
26/06/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2023 06:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 10:32

Expedição de Carta.
01/03/2023 10:28

Expedição de Carta.
16/01/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 18:11

Conclusos para despacho
28/12/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 06:02

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 17:10

Conclusos para decisão
17/11/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 17:41

Expedição de Mandado.
31/08/2022 17:40

Recebida a Petição Inicial
30/08/2022 10:03

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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