09/09/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 02:15

Ato ordinatório
04/09/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003790-07.2023.8.26.0577 (processo principal 1026440-70.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rosangela Alves de Oliveira - - GABRIEL ALESSANDRO MAESTRELLO - - LUCAS RICARDO MAESTRELLO - - KARINA STEFANIE MAESTRELLO - - CARLA VITÓRIA ALVES DE OLIVEIRA MAESTRELLO - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU -

Vistos.

Cuida-se de pedido formulado por Rosângela Alves de Oliveira e demais requerentes, visando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura definitiva de imóvel pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, conforme determinado por sentença proferida nos autos do processo nº 1026440-70.2019.8.26.0577, transitada em julgado em 04/08/2020.

A executada CDHU, em petição de fls. 194, alegou a impossibilidade de cumprimento da obrigação por ausência de documento de partilha entre os herdeiros, requerendo a juntada de inventário/testamento para delimitação da porcentagem do bem.

A parte exequente impugna a exigência, sustentando que a sentença judicial já reconheceu o direito à outorga da escritura em favor da Sra.

Rosângela Alves de Oliveira, sendo indevida qualquer exigência adicional não prevista no título executivo.

Decido.

A sentença proferida nos autos nº 1026440-70.2019.8.26.0577 reconheceu expressamente a quitação contratual e impôs à CDHU a obrigação de outorgar escritura definitiva do imóvel à Sra.

Rosângela Alves de Oliveira, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e de a própria sentença produzir os efeitos da declaração não emitida, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil.

Trata-se de título executivo judicial, revestido de coisa julgada material (art. 502 do CPC), cuja eficácia não pode ser obstada por exigências administrativas ou burocráticas não previstas na decisão.

A exigência de inventário ou partilha, formulada pela executada, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial quando há sentença judicial que reconhece expressamente a titularidade do imóvel em favor de um dos herdeiros.

O princípio da continuidade registral (art. 195 da Lei nº 6.015/73) não pode ser invocado para impedir o registro de imóvel cuja titularidade decorre de decisão judicial transitada em julgado.

A sentença que reconhece a quitação contratual e determina a outorga de escritura definitiva constitui título hábil para registro, nos termos do art. 501 do CPC.

Deve-se afastar a exigência de abertura de inventário, sobrepartilha ou escritura de formal de partilha, bastando a habilitação direta em nome da própria sucessora.

A conduta da executada, ao condicionar o cumprimento da obrigação à apresentação de inventário, configura resistência injustificada, autorizando a aplicação de medidas coercitivas (art. 139, IV, CPC), além de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional.

Ante o exposto,rejeito a exigência formulada pela executada CDHU quanto à apresentação de inventário ou partilha, por ser indevida e contrária à coisa julgada.

Determino que a CDHU sejaintimada para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceder àoutorga da escritura definitiva do imóvelem favor da Sra.

Rosângela Alves de Oliveira, CPF nº *44.***.*16-83,sob pena de multa.

Caso persista a recusa injustificada, autorizo que a presente decisão, ou a própria sentença proferida nos autos nº 1026440-70.2019.8.26.0577,sirva como título hábil para o registro da propriedadejunto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 501 do CPC.

Int. - ADV: LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP)
25/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:02

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 20:04

Ato ordinatório
08/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 05:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 23:41

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 10:07

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 12:24

Ofício Expedido
12/04/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:19

Remetido ao DJE
11/04/2025 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:09

Petição Juntada
27/03/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:14

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:01

Ato ordinatório
25/03/2025 16:49

Ofício Juntado
26/02/2025 14:18

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2024 15:47

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2024 15:21

Ofício Expedido
19/11/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:19

Remetido ao DJE
18/11/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:51

Petição Juntada
18/09/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:56

Remetido ao DJE
16/09/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 13:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2024 12:11

Certidão Juntada
17/06/2024 12:06

Ofício Expedido
13/06/2024 13:17

Petição Juntada
12/06/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 14:17

Documento Juntado
12/06/2024 13:29

Certidão de Cartório Expedida
24/05/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:51

Remetido ao DJE
22/05/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 21:37

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:43

Petição Juntada
09/05/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 02:22

Remetido ao DJE
07/05/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 02:00

Remetido ao DJE
30/04/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 16:40

Conclusos para decisão
24/04/2024 04:42

Petição Juntada
11/04/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 06:46

Remetido ao DJE
09/04/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 16:38

Conclusos para decisão
08/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
04/04/2024 21:16

Petição Juntada
20/03/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 02:03

Remetido ao DJE
19/03/2024 00:51

Ato ordinatório
12/03/2024 00:26

Petição Juntada
22/02/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:13

Remetido ao DJE
20/02/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 14:08

Conclusos para despacho
10/02/2024 02:57

Petição Juntada
07/02/2024 11:39

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:55

Remetido ao DJE
24/01/2024 15:06

Ato ordinatório
24/01/2024 15:04

Documento Juntado
23/01/2024 11:59

Protocolo Juntado
23/01/2024 11:59

Documento Juntado
23/01/2024 11:59

Documento Juntado
23/01/2024 11:56

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2024 08:41

Documento Juntado
23/01/2024 08:41

Documento Juntado
19/01/2024 18:23

Protocolo Juntado
19/01/2024 18:22

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2023 14:30

Ofício Juntado
04/12/2023 14:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2023 14:32

Ofício Expedido
24/11/2023 11:46

Documento Juntado
24/11/2023 11:46

Documento Juntado
24/11/2023 11:46

Documento Juntado
23/11/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 11:31

Certidão de Cartório Expedida
30/10/2023 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 09:03

Remetido ao DJE
27/10/2023 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 16:32

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:31

Decurso de Prazo
30/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 12:33

Remetido ao DJE
29/08/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 19:54

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:55

Petição Juntada
25/08/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Faria de Souza (OAB 160818/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 0003790-07.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosangela Alves de Oliveira, GABRIEL ALESSANDRO MAESTRELLO, LUCAS RICARDO MAESTRELLO, KARINA STEFANIE MAESTRELLO, CARLA VITÓRIA ALVES DE OLIVEIRA MAESTRELLO - Exectda: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU -

Vistos.

Fls.89/90: manifeste-se a parte exequente.

Intime-se.
24/08/2023 09:22

Remetido ao DJE
24/08/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 23:41

Conclusos para decisão
19/08/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 17:36

Petição Juntada
18/08/2023 01:21

Remetido ao DJE
17/08/2023 16:08

Documento Juntado
17/08/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 01:52

Remetido ao DJE
15/08/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:47

Conclusos para despacho
11/08/2023 12:19

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
11/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 06:38

Remetido ao DJE
09/08/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:54

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:18

Documento Juntado
03/08/2023 18:22

Conclusos para despacho
31/07/2023 23:28

Conclusos para decisão
31/07/2023 00:21

Conclusos para despacho
26/07/2023 20:52

Petição Juntada
25/07/2023 13:53

Certidão de Cartório Expedida
21/07/2023 11:10

Comprovante de Depósito Juntada
18/07/2023 00:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:44

Remetido ao DJE
14/07/2023 16:55

Embargos de Declaração Acolhidos
12/07/2023 15:01

Conclusos para decisão
11/07/2023 22:59

Petição Juntada
30/06/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 09:15

Remetido ao DJE
30/06/2023 07:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 14:50

Conclusos para decisão
29/06/2023 11:59

Embargos de Declaração Juntados
27/06/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 09:10

Remetido ao DJE
26/06/2023 07:38

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2023 13:16

Conclusos para decisão
23/06/2023 11:19

Petição Juntada
21/06/2023 19:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
19/05/2023 13:08

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
17/05/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 10:42

Remetido ao DJE
16/05/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 10:18

Decurso de Prazo
16/03/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 01:25

Remetido ao DJE
14/03/2023 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2023 10:24

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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