12/09/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 14:36

Recebidos os autos
15/04/2024 11:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/12/2023 15:28

Recebidos os autos
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Farina Filho (OAB 75410/SP) Processo 0102996-76.0600.8.26.0090 - Embargos à Execução - Embargte: Tempo Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para anular o auto de infração nº 6285030-0 e extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 803, inc.

I, do Código de Processo Civil.

No mais, extingo os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Fazenda ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se (a) o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc.

IV) e (b) o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85.

Custas na forma da Lei.

Certifique-se nos autos da execução fiscal o teor do julgamento destes embargos, levantando-se, oportunamente, a penhora..

Nos termos do art. 496, § 3º, inc.

II, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se superado o valor indicado no mencionado dispositivo legal.

P.R.I.C.
31/08/2022 15:22

Recebidos os autos
09/05/2022 14:15

Recebidos os autos
13/04/2022 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
14/03/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:24

Recebidos os autos
12/12/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2021 02:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 12:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/02/2021 15:09

Recebidos os autos
09/02/2021 14:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/12/2020 16:02

Recebidos os autos
09/09/2020 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
14/08/2019 13:19

Recebidos os autos
06/08/2019 11:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/05/2019 15:36

Recebidos os autos
22/05/2019 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/04/2019 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017 11:34

Recebidos os autos
26/09/2017 09:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/06/2017 12:29

Recebidos os autos
22/06/2017 13:03

Conclusos para julgamento
25/05/2017 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2013 15:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/05/2013 10:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/05/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/05/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
19/04/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/04/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/01/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/01/2011 13:25

Conclusos para decisão
07/01/2011 00:00

Conclusos para decisão
06/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/01/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/01/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/01/2011 14:28

Conclusos para decisão
03/01/2011 00:00

Conclusos para decisão
30/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/12/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/04/2010 15:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/04/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/04/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/12/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/11/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/05/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/10/2008 14:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/09/2008 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
08/09/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/08/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/04/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/01/2008 18:37

Recebidos os autos
29/01/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/01/2008 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/04/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/04/2006 00:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2006 16:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2006

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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