26/09/2024 11:28

Juntada de Ofício
22/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2024 09:53

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:43

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
10/05/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 02:01

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
29/04/2024 23:07

Expedição de Carta.
29/04/2024 16:10

Expedição de Mandado.
29/04/2024 14:19

Expedição de Ofício.
29/04/2024 14:15

Expedição de Ofício.
29/04/2024 14:15

Expedição de Ofício.
22/04/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 14:18

Conclusos para decisão
19/04/2024 13:12

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2024 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 09:43

Expedição de Ofício.
26/03/2024 09:32

Transitado em Julgado em #{data}
26/03/2024 09:25

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 15:28

Extinta a punibilidade por prescrição
21/03/2024 15:55

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 09:44

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:42

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:39

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:03

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:40

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:23

Conclusos para despacho
28/09/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 13:54

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:54

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:48

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 08:13

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2023 12:06

Conclusos para julgamento
04/09/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:13

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:07

Expedição de Certidão.
04/09/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 10:03

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 17:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:39

Conclusos para julgamento
31/08/2023 10:50

Conclusos para despacho
30/08/2023 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marina Silva Reis (OAB 131769/SP), Ivan Rafael Bueno (OAB 232412/SP), Maria Luzia Ferrari (OAB 85132/SP), Marcelo Tiepolo (OAB 95382/SP), José de Ribamar Baima do Lago Junior (OAB 276220/SP) Processo 1001073-57.2017.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antônio Frederico Venturelli Júnior, Valdeir Aparecido Ribeiro, Luiz Eduardo Nunes Costa, Huyara Fernanda Nunes Costa, Marcelo Tiepolo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida nesta ação penal para: a) ABSOLVER a ré HUYARA FERNANDA NUNES COTA da prática do crime tipificado no artigo 90, caput, da Lei nº 8.666/90, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do art. 387, VII, do Código de Processo Penal; a) CONDENAR o réu ANTONIO FREDERIDO VENTURELLI JÚNIOR, às penas de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, multa de 7% sobre o valor do contrato, nos termos do art. 99 da Lei 8.666/93, atualizada pela tabela prática do TJSP, inabilitação, pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública eletivo ou de nomeação e ressarcimento de R$ 6.832,00 aos cofres públicos, nos termos do § 2º, do Decreto-Lei 201/1967, tendo-o como incurso nos artigos 337-F e 337-E, ambos do CP, este último por cinco vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, com as penas dos art. 90, caput, e 89, caput, ambos da Lei nº 8.666/90 e artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67, na forma do artigo 69 do Código Penal, no regime inicial semiaberto. b) CONDENAR o réu MARCELO TIÉPOLO, às penas de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias detenção, multa de 3% sobre o valor do contrato, nos termos do art. 99 da Lei 8.666/93, atualizada pela tabela prática do TJSP, inabilitação, pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública eletivo ou de nomeação e ressarcimento de R$ 6.832,00 aos cofres públicos, nos termos do § 2º, do Decreto-Lei 201/1967. tendo-o como incurso no artigo 337-F, com as penas do artigos 90, caput, da Lei nº 8.666/90 e artigo 1º, inciso III Decreto-Lei 201/67, na forma do artigo 69 do Código Penal, no regime inicial aberto; c) CONDENAR o réu VALDEIR APARECIDO RIBEIRO, às penas de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de detenção, multa de 7% sobre o valor do contrato, nos termos do art. 99 da Lei 8.666/93, atualizada pela tabela prática do TJSP, inabilitação, pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública eletivo ou de nomeação e ressarcimento de R$ 6.832,00 aos cofres públicos, nos termos do § 2º, do Decreto-Lei 201/1967, tendo-o como incurso nos artigos 337-F e 337-E, ambos do CP, este último por cinco vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, com as penas dos art. 90, caput, e 89, caput, ambos da Lei nº 8.666/90 e artigo 1º, inciso III Decreto-Lei 201/67, na forma do artigo 69 do Código Penal, no regime inicial semiaberto; d) CONDENAR o réu LUIZ EDUARDO NUNES COSTA, às penas de 02 (dois) anos detenção, multa de 3% sobre o valor do contrato, nos termos do art. 99 da Lei 8.666/93, atualizada pela tabela prática do TJSP, tendo-o como incurso nos artigos 337-F do CP, com as penas dos art. 90, caput, da Lei nº 8.666/90, no regime inicial aberto.

Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, na forma do artigo 44 do Código Penal, consistindo em prestação pecuniária de 03 (três) salários mínimos, cuja forma de pagamento será especificada na fase de execução, bem como prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação restante, durante toda a extensão da pena, sendo-lhe facultado o cumprimento da pena em tempo inferior, porém, não inferior à metade da pena privativa de liberdade imposta, em local a ser definido em sede de execução penal.

Concedo aos réus o direito de apelar em liberdade, pois ausentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, e artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, (100 UFESPs).

Considerando as disposições do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, comunique-se a condenação do réu MARCELO TIEPOLO à OAB/SP, uma vez que inscrito em seus quadros.

Valerá a presente decisão como ofício.

Após o trânsito em julgado: a) expeça-se mandado de prisão condenatório em desfavor dos condenados; b) oficie-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB; d) expeça-se guia de execução definitiva; e) arquive-se.

P.I.C.
24/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 09:37

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:13

Juntada de Certidão
27/07/2023 16:13

Conclusos para julgamento
21/07/2023 20:50

Juntada de Petição de Alegações finais
13/07/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 16:53

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 16:07

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:51

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:39

Expedição de Certidão.
26/05/2023 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:35

Juntada de Petição de Alegações finais
16/02/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 11:34

Expedição de Certidão.
01/02/2023 11:26

Conclusos para julgamento
24/01/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 08:37

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:45

Conclusos para despacho
14/12/2022 11:12

Conclusos para despacho
14/12/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 14:31

Conclusos para despacho
23/09/2022 16:22

Conclusos para despacho
23/09/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 14:59

Juntada de Mandado
25/07/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 13:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/07/2022 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 15:22

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:21

Expedição de Mandado.
15/07/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 14:43

Conclusos para decisão
18/04/2022 10:18

Conclusos para despacho
07/04/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2022 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2022 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 07:53

Expedição de Mandado.
21/02/2022 07:52

Expedição de Mandado.
10/02/2022 14:43

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2022 09:20

Conclusos para despacho
02/02/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 09:04

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/03/2022 02:30:00, 1ª Vara.
31/01/2022 16:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/09/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 13:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2021 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 10:54

Conclusos para despacho
23/04/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 11:58

Expedição de Certidão.
23/04/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 11:51

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 11:51

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 11:51

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 11:51

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 11:51

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 13:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2021 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2021 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 10:27

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 10:07

Expedição de Certidão.
07/04/2021 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2021 16:58

Juntada de Mandado
04/03/2021 22:05

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2021 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 16:05

Juntada de Ofício
24/02/2021 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2021 13:36

Juntada de Ofício
08/02/2021 16:40

Juntada de Ofício
08/02/2021 10:33

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 10:27

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 10:12

Expedição de Carta precatória.
08/02/2021 10:11

Expedição de Carta precatória.
05/02/2021 12:39

Expedição de Mandado.
05/02/2021 12:39

Expedição de Mandado.
05/02/2021 12:38

Expedição de Mandado.
05/02/2021 12:37

Expedição de Mandado.
04/02/2021 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2021 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2021 14:00

Expedição de Certidão.
01/02/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2021 17:10

Conclusos para decisão
26/01/2021 16:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/04/2021 03:30:00, 1ª Vara.
11/01/2021 14:22

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 13:26

Conclusos para despacho
29/10/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 16:10

Expedição de Certidão.
21/05/2020 14:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2020 12:07

Juntada de Ofício
18/05/2020 12:53

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2020 14:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2020 12:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 12:41

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 12:25

Expedição de Carta precatória.
13/05/2020 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2020 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2020 17:24

Conclusos para despacho
23/04/2020 21:41

Expedição de Certidão.
04/03/2020 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 11:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2020 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2020 10:25

Conclusos para despacho
13/02/2020 10:18

Expedição de Certidão.
13/02/2020 10:18

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 10:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 09:37

Juntada de Ofício
13/02/2020 09:35

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 15:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2020 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2020 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2020 17:00

Conclusos para despacho
08/01/2020 18:33

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 11:39

Expedição de Certidão.
26/11/2019 18:12

Juntada de Ofício
18/11/2019 11:11

Expedição de Certidão.
18/11/2019 11:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 17:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2019 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2019 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2019 16:01

Conclusos para decisão
24/10/2019 13:05

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 11:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/09/2019 11:51

Juntada de Carta precatória
20/09/2019 15:58

Juntada de Ofício
16/09/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 15:51

Conclusos para despacho
06/09/2019 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 16:25

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 16:07

Expedição de Certidão.
03/09/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 18:02

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 18:20

Juntada de Ofício
31/07/2019 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2019 16:23

Juntada de Carta precatória
31/07/2019 16:04

Expedição de Certidão.
31/07/2019 15:57

Juntada de Carta precatória
15/07/2019 16:07

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 15:47

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 12:13

Expedição de Certidão.
10/07/2019 11:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 11:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 10:27

Juntada de Carta precatória
25/06/2019 16:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 18:56

Juntada de Ofício
31/05/2019 15:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 17:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 17:42

Juntada de Certidão
23/05/2019 17:35

Expedição de Certidão.
20/05/2019 12:26

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 13:29

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 13:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 13:17

Expedição de Carta precatória.
15/05/2019 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2019 12:23

Juntada de Mandado
15/05/2019 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2019 12:22

Juntada de Mandado
15/05/2019 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2019 12:21

Juntada de Mandado
15/05/2019 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2019 12:20

Juntada de Mandado
15/05/2019 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2019 12:14

Juntada de Mandado
15/05/2019 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2019 12:13

Juntada de Mandado
15/05/2019 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2019 12:13

Juntada de Mandado
15/05/2019 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2019 12:08

Juntada de Mandado
15/05/2019 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2019 12:07

Juntada de Mandado
10/05/2019 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2019 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2019 11:58

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 11:54

Juntada de Ofício
07/05/2019 18:49

Expedição de Certidão.
07/05/2019 18:48

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 17:57

Conciliação frutífera
07/05/2019 13:18

Expedição de Certidão.
07/05/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 15:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 15:00

Expedição de Certidão.
06/05/2019 14:44

Expedição de Certidão.
06/05/2019 14:01

Expedição de Certidão.
06/05/2019 13:36

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 13:36

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 13:19

Juntada de Ofício
03/05/2019 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2019 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2019 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2019 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2019 10:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 10:15

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 16:51

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 16:34

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 16:31

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 16:19

Expedição de Ofício.
29/04/2019 16:19

Expedição de Carta precatória.
29/04/2019 16:19

Expedição de Carta precatória.
29/04/2019 16:19

Expedição de Carta precatória.
29/04/2019 16:18

Expedição de Ofício.
29/04/2019 13:52

Conclusos para despacho
29/04/2019 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2019 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2019 11:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 11:18

Expedição de Mandado.
29/04/2019 11:17

Expedição de Mandado.
29/04/2019 11:17

Expedição de Mandado.
29/04/2019 11:17

Expedição de Mandado.
29/04/2019 11:17

Expedição de Mandado.
29/04/2019 11:17

Expedição de Mandado.
29/04/2019 11:17

Expedição de Mandado.
29/04/2019 11:17

Expedição de Mandado.
29/04/2019 11:16

Expedição de Mandado.
29/04/2019 11:16

Expedição de Ofício.
29/04/2019 11:16

Expedição de Carta precatória.
29/04/2019 11:16

Expedição de Carta precatória.
29/04/2019 11:16

Expedição de Carta precatória.
29/04/2019 11:16

Expedição de Mandado.
29/04/2019 11:16

Expedição de Mandado.
28/04/2019 16:52

Expedição de Certidão.
28/04/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2019 09:24

Conclusos para despacho
04/04/2019 09:17

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/04/2019 15:59

Conclusos para despacho
28/03/2019 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2019 14:19

Conclusos para despacho
18/03/2019 14:10

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/12/2018 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 14:38

Expedição de Certidão.
10/12/2018 14:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 12:06

Recebidos os autos
04/12/2018 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/12/2018 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 14:12

Conclusos para despacho
03/12/2018 14:09

Expedição de Certidão.
12/11/2018 14:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2018 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2018 17:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 15:35

Expedição de Certidão.
19/09/2018 15:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 16:49

Juntada de Carta precatória
13/08/2018 16:17

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/07/2018 15:16

Expedição de Carta precatória.
28/06/2018 16:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 14:40

Juntada de Carta precatória
06/06/2018 10:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/05/2018 04:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2018 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2018 16:32

Juntada de Mandado
27/03/2018 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2018 11:20

Juntada de Mandado
19/03/2018 14:03

Juntada de Carta precatória
06/03/2018 10:03

Juntada de Carta precatória
05/03/2018 10:37

Juntada de Ofício
19/02/2018 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 18:36

Juntada de Outros documentos
19/01/2018 18:36

Juntada de Outros documentos
19/01/2018 18:35

Juntada de Outros documentos
19/01/2018 18:34

Juntada de Outros documentos
19/01/2018 18:33

Juntada de Outros documentos
18/01/2018 11:28

Juntada de Ofício
17/01/2018 14:18

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 14:07

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 13:39

Expedição de Mandado.
17/01/2018 13:39

Expedição de Mandado.
17/01/2018 13:39

Juntada de Certidão
17/01/2018 13:39

Juntada de Certidão
17/01/2018 13:38

Juntada de Certidão
17/01/2018 13:38

Juntada de Certidão
17/01/2018 13:37

Juntada de Certidão
12/01/2018 18:07

Expedição de Ofício.
12/01/2018 18:06

Expedição de Ofício.
12/01/2018 18:06

Expedição de Ofício.
12/01/2018 18:06

Expedição de Ofício.
12/01/2018 18:06

Expedição de Ofício.
11/01/2018 17:36

Expedição de Carta precatória.
11/01/2018 17:36

Expedição de Carta precatória.
11/01/2018 17:36

Expedição de Carta precatória.
11/01/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
11/01/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
11/01/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
11/01/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
11/01/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
11/01/2018 16:02

Juntada de Petição de Denúncia
11/01/2018 15:24

Juntada de Petição de Denúncia
07/12/2017 16:45

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/12/2017 15:46

Conclusos para despacho
21/08/2017 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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